5.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 203/52 |
DIRECTIVA 2009/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
A Directiva 79/532/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
(2) |
A Directiva 79/532/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5) e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. |
(3) |
Através da Directiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (6), foram aprovadas as disposições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas características que os dos veículos a motor e, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CE nos termos das directivas já aprovadas nesta matéria no âmbito da homologação CE dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores. |
(4) |
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II, |
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «tractor» (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 quilómetros por hora.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros não podem recusar o pedido de homologação CE nem de homologação de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no anexo I e se respeitarem as disposições da Directiva 2009/61/CE:
a) |
Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis; |
b) |
Luzes delimitadoras; |
c) |
Luzes de presença da frente; |
d) |
Luzes de presença da retaguarda; |
e) |
Luzes de travagem; |
f) |
Luzes indicadoras de mudança de direcção; |
g) |
Reflectores; |
h) |
Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda; |
i) |
Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes; |
j) |
Luzes de nevoeiro da retaguarda; |
k) |
Luzes de marcha-atrás; |
l) |
Luzes de estacionamento. |
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no Anexo I e se estiverem instaladas em conformidade com as disposições da Directiva 2009/61/CE:
a) |
Faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis; |
b) |
Luzes delimitadoras; |
c) |
Luzes de presença da frente; |
d) |
Luzes de presença da retaguarda; |
e) |
Luzes de travagem; |
f) |
Luzes indicadoras de mudança de direcção; |
g) |
Reflectores; |
h) |
Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda; |
i) |
Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes; |
j) |
Luzes de nevoeiro da retaguarda; |
k) |
Luzes de marcha-atrás; |
l) |
Luzes de estacionamento. |
Artigo 4.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6.o
É revogada a Directiva 79/532/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição e de aplicação para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.
As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
H.-G. PÖTTERING
Pelo Conselho
O Presidente
E. ERLANDSSON
(1) JO C 162 de 25.6.2008, p. 40.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009.
(3) JO L 145 de 13.6.1979, p. 16.
(4) Ver parte A do Anexo II.
(5) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.
(6) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
ANEXO I
1. |
Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis:
|
2. |
Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença lateral dos veículos a motor e seus reboques (2). |
3. |
Luzes indicadoras de mudança de direcção: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (3). |
4. |
Reflectores: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (4). |
5. |
Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (5). |
6. |
Luzes de nevoeiro da frente bem como as lâmpadas para estas luzes: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor (6). |
7. |
Luzes de nevoeiro da retaguarda: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (7). |
8. |
Luzes de marcha-atrás: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (8). |
9. |
Luzes de estacionamento: A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (9). |
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.
(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 54.
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 71.
(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 32.
(5) JO L 262 de 27.9.1976, p. 85.
(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 122.
(7) JO L 220 de 29.8.1977, p. 60.
ANEXO II
PARTE A
Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas
(referidas no artigo 6.o)
Directiva 79/532/CEE do Conselho |
|
Directiva 82/890/CEE do Conselho |
Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 79/532/CEE no n.o 1 do artigo 1.o |
Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 79/532/CEE no primeiro travessão do artigo 1.o |
PARTE B
Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação
(referidas no artigo 6.o)
Directiva |
Prazo de transposição |
Data de aplicação |
79/532/CEE |
21 de Novembro de 1980 |
— |
82/890/CEE |
21 de Junho de 1984 |
— |
97/54/CE |
22 de Setembro de 1998 |
23 de Setembro de 1998 |
ANEXO III
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 79/532/CEE |
Presente directiva |
Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
Artigo 2.o, frase introdutória e frase final |
Artigo 2.o, frase introdutória |
Artigo 2.o, travessões |
Artigo 2.o, alíneas a) a l) |
Artigo 3.o, frase introdutória e frase final |
Artigo 3.o, frase introdutória |
Artigo 3.o, travessões |
Artigo 3.o, alíneas a) a l) |
Artigo 4.o |
Artigo 4.o |
Artigo 5.o, n.o 1 |
— |
Artigo 5.o, n.o 2 |
Artigo 5.o |
— |
Artigo 6.o |
— |
Artigo 7.o |
Artigo 6.o |
Artigo 8.o |
Anexo |
Anexo I |
— |
Anexo II |
— |
Anexo III |