30.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/85

(1)

A Decisão 90/424/CEE prevê que sempre que um Estado-Membro é directamente afectado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adoptada qualquer medida adequada à situação, inclusivamente a concessão de uma participação financeira pela Comunidade para as medidas consideradas particularmente necessárias para o êxito das acções empreendidas.

(2)

A raiva é uma doença animal que afecta principalmente animais carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. A raiva consta do anexo da Decisão 90/424/CEE.

(3)

Nos últimos anos, os programas de co-financiamento comunitário destinados à imunização oral dos animais carnívoros selvagens, apontados como o reservatório da doença, obtiveram resultados positivos na maioria dos Estados-Membros, verificando-se uma redução drástica do número de casos nos animais selvagens e domésticos e, ainda, o desaparecimento de casos humanos.

(4)

O território da região de Kalininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União Europeia, é adjacente a Estados-Membros que se encontram na fase final dos seus esforços para erradicar completamente a doença.

(5)

A Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que a presença da raiva selvática na região de Kalininegrado constitui neste momento uma ameaça directa à conclusão dos seus programas de erradicação da raiva.

(6)

É necessário intervir urgentemente na região de Kalininegrado para evitar que incursões da doença a partir do seu território coloquem em perigo o progresso até aqui desenvolvido relativamente à saúde humana e animal nos Estados-Membros vizinhos.

(7)

No sentido de prevenir novas infecções dos Estados-Membros vizinhos a partir de Kalininegrado é necessário tomar medidas especiais. Tendo em conta a reduzida dimensão do território de Kalininegrado, é mais adequado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à eliminação da raiva em Kalininegrado do que criar uma zona-tampão vacinal no território dos Estados-Membros vizinhos que teria de se manter durante um período de tempo indefinido.

(8)

De acordo com o artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deverá ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com a alínea b), do n.o 1 do artigo 168.o das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (3), a Comissão pode decidir conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados.

(9)

Em 21 de Outubro de 2008, a Rússia enviou à Comissão um programa para a eliminação da raiva na região de Kalininegrado que foi considerado aceitável no âmbito do objectivo de proteger a Comunidade contra a raiva. As acções previstas nesse programa são essenciais para a protecção dos interesses comunitários e é, assim, apropriado que certas medidas recebam um financiamento comunitário. Deste modo, deverá ser atribuída uma participação financeira em 2009 para a aplicação do programa.

(10)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e, ainda, do artigo 15.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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aquisição de iscos com vacinas para a imunização oral dos animais carnívoros selvagens;

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distribuição dos iscos anteriormente mencionados no território da região de Kalininegrado.