DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2009

relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

(2009/556/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar as autoridades da Confederação Suíça da conclusão dos procedimentos da Comunidade para aprovar o Acordo (4).

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2009.

A Comissão é autorizada a fixar uma data ulterior para a aplicação do Acordo a título provisório nos termos do n.o 3 do seu artigo 33.o

Artigo 4.o

A Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, no Comité Misto instituído pelo artigo 19.o do Acordo.

Artigo 5.o

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.

A posição da Comunidade relativamente às matérias subordinadas à decisão do Comité Misto, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 19.o e do n.o 2 do artigo 21.o do Acordo, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, é determinada pela Comissão.

Artigo 6.o

Para garantir a aplicação do n.o 4 do artigo 22.o do Acordo, a Comissão notifica à Confederação Suíça a aprovação dos actos comunitários que constituam um desenvolvimento do direito comunitário coberto pelo capítulo III e pelos anexos I e II do Acordo.

A Comissão é autorizada a tomar as medidas necessárias previstas pelos artigos 22.o e 29.o do Acordo a fim de assegurar a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes.

Se, na data da aplicação da legislação comunitária em causa, o Comité Misto nada tiver decidido no que respeita a uma alteração do Acordo e não for possível a aplicação provisória das novas disposições, a Comissão notifica a Confederação Suíça da suspensão do capítulo III do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do mesmo.

Artigo 7.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 116 de 8.5.1990, p. 19.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas, respectivamente, por «Comunidade» e «Suíça» e, conjuntamente, por «Partes Contratantes»;

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a seguir designado por o «Acordo de 1990»;

Considerando que deverá ser alargado o âmbito de aplicação do Acordo de 1990 às medidas aduaneiras de segurança, nele se aditando um novo capítulo sobre a matéria;

Considerando que, por razões de clareza e de reforço da segurança jurídica, o conteúdo do Acordo de 1990 é incluído no presente Acordo que substitui o Acordo de 1990;

Considerando o Acordo de Comércio Livre, celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça;

Considerando a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-Membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-Membros da Comunidade, aprovada em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países;

Considerando que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;

Tendo presente a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade e a Suíça e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes;

Considerando que o desenvolvimento deste processo de facilitação deve ser progressivo;

Considerando que os controlos veterinários e fitossanitários passam a ser regidos pelo Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

Reconhecendo que as condições de exercício dos controlos e das formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia;

Considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações assumidas no âmbito de outros acordos internacionais;

Considerando que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade;

Considerando que é desejável que a Suíça seja consultada sobre o desenvolvimento das normas da Comunidade relativas às medidas aduaneiras de segurança, convidada a participar nos trabalhos realizados nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e informada da aplicação das mencionadas normas;

Considerando que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do seu território sem obstruir a sua fluidez;

Considerando que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;

Considerando que essas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão de risco de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;

Considerando que a Suíça dispõe de um nível adequado de protecção dos protecção dos dados pessoais;

Considerando que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, deverão ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo das disposições particulares em vigor no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e a Suíça, o presente Acordo é aplicável aos controlos e às formalidades relativos aos transportes de mercadorias que cruzem uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, bem como às medidas aduaneiras de segurança aplicáveis aos transportes de mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem.

2.   O presente Acordo não é aplicável aos controlos nem às formalidades relativas às embarcações e às aeronaves utilizados como meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte.

Artigo 3.o

Territórios abrangidos

1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro suíço e aos seus enclaves aduaneiros.

2.   O presente Acordo é igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein enquanto este estiver vinculado à Suíça por força de um tratado de união aduaneira.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Artigo 4.o

Controlos por amostragem e formalidades que não sejam os controlos aduaneiros de segurança referidos no capítulo III

1.   Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para que:

2.   Para efeitos da aplicação do segundo travessão do n.o 1, a base para os controlos por amostragem deve ser o total das remessas que atravessam um determinado posto fronteiriço e são apresentadas a uma estância aduaneira ou a uma outra autoridade de controlo durante um determinado período, e não o número total de mercadorias que constituem cada remessa.

3.   As Partes Contratantes facilitam, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.

4.   As Partes Contratantes esforçam-se por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.

Artigo 5.o

Delegação de competências

As Partes Contratantes diligenciam no sentido de que, por delegação expressa das autoridades competentes e em nome destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a autoridade aduaneira, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, à verificação da validade e da autenticidade desses documentos assim como à identificação das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão asseguram o fornecimento dos meios necessários à realização desses controlos.

Artigo 6.o

Reconhecimento dos controlos e dos documentos

Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de trânsito de mercadorias, reconhecem os controlos efectuados e os documentos emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação.

Artigo 7.o

Horários dos postos fronteiriços

1.   Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes diligenciam de forma a que:

2.   No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem estabelecer, de comum acordo, para alguns desses postos, excepções ao n.o 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo número.

3.   Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n.o 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes prevêem, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora do horário de funcionamento, mediante pedido específico e justificado apresentado durante o horário de funcionamento e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.

Artigo 8.o

Vias de passagem rápida

As Partes Contratantes esforçam-se por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias que circulam a coberto de um regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem sem carga, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.

CAPÍTULO III

MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

Artigo 9.o

Disposições gerais em matéria de segurança

1.   As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.

2.   As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.

3.   Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo.

Artigo 10.o

Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias

1.   As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada «declaração sumária de entrada»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

2.   As mercadorias que saem do território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração de saída para fins de segurança (a seguir designada «declaração sumária de saída»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

3.   A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território.

4.   A apresentação das declarações de entrada e de saída referidas nos n.os 1 e 2 é facultativa até 31 de Dezembro de 2010, desde que sejam aplicáveis na Comunidade medidas transitórias que derroguem a obrigação de apresentar tais declarações.

Quando, nos termos do n.o 1, não for apresentada declaração sumária de entrada ou de saída, as autoridades aduaneiras devem proceder a uma análise de risco em matéria de segurança, a que se refere o artigo 12.o, com base nas declarações aduaneiras relativas às referidas mercadorias ou em qualquer outra informação que lhes seja disponibilizada, o mais tardar, até à apresentação das mercadorias à entrada ou à saída,

5.   Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, bem como as autoridades competentes para receber esta declaração.

6.   O anexo I do presente Acordo determina:

7.   Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições exigidas para esta declaração sumária.

Artigo 11.o

Operador Económico Autorizado

1.   Uma Parte Contratante concede o estatuto de «Operador Económico Autorizado» em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II do presente Acordo.

Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de Operadores Económicos Autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante em que a concessão do estatuto é solicitada, tendo em conta, nomeadamente, os acordos celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina a faculdade e as condições em que pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional.

O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança.

Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efectuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.

2.   O anexo II do presente Acordo determina:

Artigo 12.o

Controlos aduaneiros de segurança e gestão de risco em matéria de segurança

1.   Os controlos aduaneiros em matéria de segurança que não sejam controlos inopinados devem basear-se numa análise de risco que utilize processos informáticos de processamento de dados.

2.   Cada Parte Contratante define para esse efeito um quadro de gestão de risco, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.

3.   As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão de risco em matéria de segurança.

4.   As Partes Contratantes cooperam com vista a:

5.   O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 13.o

Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança

1.   O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.

2.   O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por:

3.   O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.

Artigo 14.o

Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais

As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.

Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO

Artigo 15.o

Colaboração entre administrações

1.   A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.

2.   As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.

3.   A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial:

4.   As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.

Artigo 16.o

Notificação de novos controlos e formalidades diferentes das medidas aduaneiras de segurança consagradas no capítulo III

Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade num domínio diferente do regido pelo capítulo III, informa desse facto a outra Parte Contratante.

A Parte Contratante em causa assegura que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não se tornam inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades.

Artigo 17.o

Fluxo de tráfego

1.   As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam o tempo necessário à sua boa execução. Para esse efeito, devem organizar os horários de funcionamento dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas relativas ao tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades, de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.

2.   As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras, devem comunicar de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações.

3.   As autoridades competentes de cada país afectado por essas perturbações, tomam de imediato as medidas adequadas a fim de assegurar, na medida do possível, o escoamento do fluxo de tráfego. Tais medidas devem ser notificadas ao Comité Misto, que, se necessário, reúne de emergência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.

Artigo 18.o

Assistência administrativa

1.   A fim de assegurar o normal funcionamento do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicam mutuamente, a pedido, ou quando considerem que tal é do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo conclusões e relatórios administrativos), que possam ser úteis para a boa execução do presente Acordo.

2.   A assistência pode ser suspensa ou recusada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que possa ser prejudicial à sua segurança, ordem pública ou a outros interesses essenciais ou susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.

3.   Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.

4.   Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.

5.   As informações obtidas em conformidade com o n.o 1 devem ser exclusivamente utilizadas para fins do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.

CAPÍTULO V

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 19.o

Comité Misto

1.   É instituído um Comité Misto no qual está representada cada uma das Partes.

2.   O Comité Misto decide por comum acordo.

3.   O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.

4.   O Comité Misto aprova o seu regulamento interno, que deve prever, nomeadamente, as regras relativas à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último.

5.   O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções.

Artigo 20.o

Grupos de concertação

1.   As autoridades competentes dos países em causa podem criar grupos de concertação encarregados de tratar questões de ordem prática, técnica ou organizacional a nível regional ou local.

2.   Os grupos de concertação a que se refere o n.o 1 reúnem-se sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informam regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.

Artigo 21.o

Competência do Comité Misto

1.   O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, o Comité Misto formula recomendações e adopta decisões.

2.   O Comité Misto pode modificar por decisão o capítulo III e os anexos.

3.   Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, o Comité Misto adopta, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades.

4.   As decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.

5.   Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, o Comité Misto é regularmente informado pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes procedem a consultas recíprocas no âmbito do Comité Misto.

Artigo 22.o

Evolução do direito

1.   Logo que elabore nova legislação num domínio regido pelo capítulo III, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos suíços, do mesmo modo que solicita o parecer dos peritos dos Estados-Membros.

2.   Quando transmitir a sua proposta aos Estados-Membros ou ao Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia deve enviar cópia à Suíça.

A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de vista.

3.   Na fase que antecede a adopção do acto comunitário, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.

4.   As alterações ao capítulo III, necessárias para se ter em conta a evolução da legislação comunitária pertinente no que diz respeito às matérias abrangidas por este capítulo, são decididas, o mais depressa possível, de maneira a permitir a sua aplicação simultaneamente com a das alterações introduzidas na legislação comunitária, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.

Se uma decisão não puder ser adoptada de maneira a permitir essa aplicação simultânea, as alterações previstas no projecto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.

5.   As Partes Contratantes cooperam durante a fase de consultas e informação, a fim de facilitar, no termo do processo, a adopção de decisões do Comité Misto.

Artigo 23.o

Participação no Comité do Código Aduaneiro

A Comunidade permite a participação de peritos suíços, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo capítulo III.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

Sem prejuízo das disposições do artigo 29.o, qualquer litígio entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é submetido à apreciação do Comité Misto, que procura a sua resolução por conciliação.

Artigo 25.o

Acordos com países terceiros

As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo capítulo III não possam criar obrigações para a outra Parte Contratante, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Artigo 26.o

Facilidades de pagamento

As Partes Contratantes asseguram que os montantes eventualmente exigíveis relativamente aos controlos e às formalidades aplicados às trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.

Artigo 27.o

Execução do Acordo

Cada Parte Contratante toma as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições.

Artigo 28.o

Revisão

Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta nesse sentido à outra Parte Contratante. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.

Artigo 29.o

Medidas de reequilíbrio

1.   Uma Parte Contratante pode, após consulta do Comité Misto, tomar medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do capítulo III do presente Acordo, quando constate que a outra Parte Contratante não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.

Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.

2.   Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de não terem sido decididas as alterações previstas no n.o 4 do artigo 22.o do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação das disposições do capítulo III a partir da data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.

3.   O âmbito e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e assegurar o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Cada uma das Partes Contratantes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas sobre a proporcionalidade destas medidas e, se necessário, que submeta o eventual litígio a arbitragem nos termos do processo previsto no anexo III. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente Acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário.

Artigo 30.o

Proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias

O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 31.o

Denúncia

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.

Artigo 32.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 33.o

Ratificação

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2009, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado, antes dessa data, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

2.   No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 2009, o presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

3.   Enquanto não forem concluídos os procedimentos mencionados nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2009, ou em data posterior acordada entre elas.

4.   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo, de 21 de Novembro de 1990, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.

Artigo 34.o

Línguas

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO I

DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA

Artigo 1.o

Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída

1.   A declaração sumária de entrada ou de saída é feita electronicamente. Podem também ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.

2.   A declaração sumária de entrada ou de saída deve conter os elementos previstos para esta declaração no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) [a seguir designado Regulamento (CEE) n.o 2454/93]. É preenchida em conformidade com as notas explicativas que figuram no referido anexo 30-A. É autenticada pela pessoa que a efectua.

3.   As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada ou de saída em papel ou em qualquer outro suporte numa das seguintes circunstâncias:

desde que apliquem a estas declarações um nível de gestão de risco equivalente ao aplicado às declarações aduaneiras apresentadas através de tecnologias de informação.

As declarações sumárias de entrada ou de saída em papel são assinadas pela pessoa que as efectuou. São acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.

4.   Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa encarregada de apresentar a declaração sumária de entrada ou de saída é autorizada a alterar um ou vários dados da referida declaração, após a sua apresentação.

Artigo 2.o

Excepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída

1.   Não é necessária uma declaração sumária de entrada ou de saída para as seguintes mercadorias:

2.   Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um Acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.

3.   Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída na Comunidade no que diz respeito às mercadorias referidas nas alíneas i) e j) do artigo 181.o-C, nas alíneas i) e j) do artigo 592.o- A e na alínea b) do n.o 2 do artigo 842.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

4.   Não é exigida declaração sumária de saída na Suíça para:

que, previamente, tenham sido colocados num armazém aduaneiro situado nos recintos aeroportuários suíços e, posteriormente, tenham sido transferidos para os aviões, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Suíça, desde que estas não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.

Artigo 3.o

Local de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída

1.   A declaração sumária de entrada é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido introduzidas as mercadorias provenientes de países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.

2.   A declaração sumária de saída é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. No entanto, é apresentada uma declaração aduaneira de exportação, utilizada como declaração sumária de saída, à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. Tanto num como noutro caso, a autoridade competente deve proceder à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.

3.   Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a autoridade competente da primeira Parte Contratante transmite os dados mencionados no n.o 2 do artigo 1.o à autoridade competente da segunda.

Contudo, o Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.

As Partes Contratantes procuram estabelecer conexões entre si e utilizar um sistema comum de transmissão de dados que inclua as informações necessárias para a declaração sumária de saída das mercadorias em questão.

No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão referida no n.o 1, na data de aplicação do presente Acordo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito ao tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte Contratante.

Artigo 4.o

Prazos de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída

1.   Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.o-A e 592.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes:

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO II

Operador económico autorizado

TÍTULO I

CONCESSÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO

Artigo 1.o

Generalidades

1.   Os critérios de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado incluem:

2.   Cada Parte Contratante determina o procedimento relativo ao pedido e à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo.

3.   As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento, por parte do Operador Económico Autorizado, das condições e critérios que lhe são aplicáveis e procedem à sua reavaliação, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de satisfazer as referidas condições.

Artigo 2.o

Antecedentes

1.   Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras são considerados satisfatórios se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:

2.   Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras podem ser considerados satisfatórios se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

3.   Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e nas informações disponíveis.

4.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 3.o

Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte

Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, o requerente deve:

Artigo 4.o

Solvabilidade financeira

1.   Na acepção do presente artigo, entende-se por «solvabilidade» uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.

2.   Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.

3.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 5.o

Normas adequadas de segurança e de protecção

1.   As normas de segurança e de protecção do requerente consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:

2.   Se o requerente, estabelecido na Comunidade ou na Suíça, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou de outro certificado reconhecido, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente anexo.

TÍTULO II

FACILIDADES CONCEDIDAS AOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS

Artigo 6.o

As autoridades aduaneiras concedem aos Operadores Económicos Autorizados, as seguintes facilidades:

TÍTULO III

SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO

Artigo 7.o

Suspensão do estatuto

1.   O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

2.   No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.

3.   Se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão tem efeito imediato.

4.   A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos.

5.   Cada Parte Contratante fixa a duração do período de suspensão, de modo a que o Operador Económico Autorizado possa regularizar a sua situação.

6.   Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão.

Artigo 8.o

Revogação do estatuto

1.   O estatuto de Operador Económico Autorizado é revogado pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

2.   Contudo, no caso referido na alínea a), a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o certificado de Operador Económico Autorizado, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.

3.   A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.

TÍTULO IV

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 9.o

A Comissão e a autoridade competente suíça trocam regularmente informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus Operadores Económicos Autorizados, nomeadamente:

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO III

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM