19.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 156/26 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Abril de 2009
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2009/472/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) |
Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.o, foram violados. |
(2) |
Em conformidade com o disposto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE, foram iniciadas consultas em 20 de Outubro de 2008 com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a República Islâmica da Mauritânia, não tendo os representantes da junta militar no poder apresentado propostas nem compromissos satisfatórios. Não obstante a concessão de um prazo adicional de um mês, não foram registados novos elementos, |
DECIDE:
Artigo 1.o
São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas objecto da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente decisão caduca em 6 de Abril de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, mediante missões de acompanhamento conjuntas da Presidência da União Europeia e da Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
J. POSPÍŠIL
(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
ANEXO
Senhor General,
A União Europeia atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE», no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, em que se baseia a parceria ACP-CE.
Nesse espírito, na sequência do golpe de Estado militar ocorrido em 6 de Agosto de 2008, a União Europeia condenou-o imediatamente e, por diversas vezes, apelou ao respeito pela democracia e pelo quadro institucional e jurídico em vigor desde 2007. Em aplicação do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, e considerando que o golpe de Estado constitui uma violação grave dos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia encetou um diálogo político com as entidades actualmente no poder que conduziu ao início de consultas para examinar a situação e as possíveis soluções consensuais susceptíveis de favorecer um regresso rápido à ordem constitucional.
No final da reunião de abertura destas consultas, realizada em Paris em 20 de Outubro de 2008, a União Europeia considerou que não tinham sido apresentadas quaisquer propostas satisfatórias pela parte mauritana. Num espírito de abertura ao diálogo e ciente da complexidade da situação política mauritana, a União Europeia propôs inicialmente que as consultas permanecessem em aberto durante um mês, informando-a de que a apresentação pela parte mauritana de uma solução potencialmente satisfatória permitiria realizar uma nova reunião de consulta. Informou igualmente os Estados ACP e a parte mauritana de que, caso não fossem apresentados novos elementos, seriam encerradas as consultas e adoptadas medidas apropriadas.
Aquando de várias reuniões presididas pela União Africana, a União Europeia, tal como as cinco organizações internacionais presentes que formaram um grupo de contacto internacional sobre a Mauritânia, identificaram claramente os elementos essenciais de uma solução política consensual para a crise.
O grupo de contacto internacional voltou a reunir-se, em 28 de Janeiro de 2009, na véspera da aplicação efectiva das sanções individuais decididas pela União Africana e, em 20 de Fevereiro de 2009, para constatar a existência de várias propostas de saída para a crise, nas quais se inclui a das entidades actualmente no poder que foi considerada insuficiente. O grupo de contacto internacional convidou as partes mauritanas a um diálogo político nacional inclusivo, sob os auspícios do Presidente da União Africana, para obter um regresso consensual à ordem constitucional.
Medidas apropriadas de acompanhamento para o regresso à ordem constitucional
Com base no que precede, a União Europeia decidiu terminar o período de consultas e adoptar as medidas apropriadas a seguir enunciadas, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE. Tendo em conta a actual situação insatisfatória e o congelamento já em curso de uma grande parte da cooperação, essas medidas apropriadas visam a reabertura progressiva da cooperação em resposta aos seguintes marcos de referência para o regresso consensual à ordem constitucional:
1. |
Situação actual e medidas imediatas. |
2. |
Solução consensual de saída para a crise, em conformidade com os elementos essenciais propostos pela comunidade internacional, nomeadamente o estabelecimento, no âmbito de um diálogo político inclusivo e aberto, de um quadro eleitoral que permita a realização de eleições presidenciais livres, transparentes e representativas, organizadas por instituições credíveis, sob a égide de um governo neutro. |
3. |
Aplicação de modo efectivo e irreversível da solução de saída para a crise acima mencionada. |
4. |
Regresso completo da Mauritânia à ordem constitucional. Constata-se esta situação quando houver um chefe de Estado legítimo no poder e a constituição estiver em vigor e for respeitada. |
1. Situação actual e medidas imediatas
São adoptadas as medidas que a seguir se descrevem. As medidas de restrição da cooperação não afectarão a ajuda humanitária nem o apoio directo às populações e à sociedade civil mauritanas.
O diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo ACP-CE será mantido com todas as partes mauritanas, a par das medidas apropriadas que constam do n.o 5 do artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. Esse diálogo será conduzido em coordenação com o grupo de contacto internacional sobre a Mauritânia e poderá intensificar-se logo que seja aceite uma solução consensual para o regresso à ordem constitucional.
A. |
A execução dos projectos em curso e do programa indicativo nacional do 10.o FED, com as excepções e alterações a seguir mencionadas, continua suspensa até um eventual reatamento gradual da cooperação, com base nas condições expostas. |
B. |
A Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir imediatamente por conta própria as funções de gestor orçamental nacional do FED. |
C. |
Dado que o acompanhamento da evolução e das decisões sobre as políticas sectoriais executadas pelas autoridades que ocupam o poder (de facto e não de direito) afectam a cooperação ainda em curso, e na esperança de um eventual reatamento da cooperação por ter sido encontrada uma solução de saída para a crise que possa ser aceite pela comunidade internacional, os serviços da Comissão continuarão a participar no diálogo, conduzido a nível técnico, sobre as políticas sectoriais na Mauritânia, sem que tal signifique o reconhecimento da legalidade do poder instituído após o golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008. |
D. |
Os pagamentos relativos aos contratos já em curso serão efectuados em conformidade com as decisões de financiamento a eles respeitantes, o que inclui os seguintes projectos:
|
E. |
Poderão ser assinados novos contratos que respeitem as convenções de financiamento, para os seguintes programas:
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F. |
Poderão ser instruídos novos projectos nos seguintes domínios:
|
2. Solução consensual aceite
Esta situação implica a existência de um acordo efectivo entre as partes mauritanas tal como descrito na introdução do ponto 2.
G. |
Serão desbloqueados os seguintes projectos:
|
3. Aplicação da solução de saída para a crise
Esta situação implica a aplicação de modo efectivo e irreversível da solução consensual de saída para a crise tal como descrito na introdução do ponto 3.
H. |
Serão retomadas outras medidas de cooperação, que poderão incluir:
|
4. Regresso completo à ordem constitucional
I. |
O regresso completo da Mauritânia à ordem constitucional permitirá revogar todas as medidas de restrição acima indicadas, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 2, alínea a), quarto parágrafo do Acordo ACP-CE. Tal permitirá, nomeadamente, a execução integral do programa indicativo do 10.o FED (156 milhões de EUR), tendo simultaneamente em conta as eventuais necessidades de revisão desse programa resultantes do impacto negativo, a nível social, económico e político, do golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008. |
Acompanhamento das medidas apropriadas
A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação na Mauritânia e poderá apoiar, se necessário, a aplicação de uma solução política consensual para a crise, na condição de esta solução se basear nos elementos essenciais acima referidos, de acordo com os pedidos da comunidade internacional. Serão organizadas para o efeito missões de acompanhamento regulares.
A União Europeia reserva-se o direito de examinar e de rever as medidas acima referidas a fim de tomar em conta a eventual evolução da situação na Mauritânia.
Queira aceitar, Senhor General, os nossos cumprimentos.
Pela Comissão
José Manuel BARROSO
Pelo Conselho
J. POSPÍŠIL