REGULAMENTO (CE) N.o 1322/2008 DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2008

que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 Setembro 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no Mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (3), nomeadamente o artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas no Mar Báltico.

Artigo 2.o

Âmbito

1.   O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados «navios comunitários») que pescam no Mar Báltico.

2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS

Artigo 4.o

Limitações das capturas e sua repartição

As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Disposições específicas de repartição das possibilidades de pesca

1.   A repartição das limitações das capturas pelos Estados-Membros, que consta do anexo I, é feita sem prejuízo:

2.   Para efeitos da retirada de quotas a transferir para 2010, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1.   Os peixes das unidades populacionais para as quais são fixadas limitações das capturas só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

2.   Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte comunitária, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea b) do n.o 1.

3.   Caso a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro esteja esgotada, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuam qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.

4.   Caso a quota de espadilha atribuída a um Estado-Membro esteja esgotada, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuam qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham espadilha.

Artigo 7.o

Limites do esforço de pesca

1.   Os limites do esforço de pesca constam do anexo II.

2.   Os limites referidos no n.o 1 aplicam-se às subdivisões CIEM 27 e 28.2 na medida em que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 no sentido de excluir essas subdivisões das restrições previstas na alínea b) do n.o 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.o e no artigo 13.o desse regulamento.

3.   Os limites referidos no n.o 1 não se aplicam à subdivisão CIEM 28.1 na medida em que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas na alínea b) do n.o 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.o desse regulamento.

Artigo 8.o

Medidas técnicas transitórias

As medidas técnicas transitórias constam do anexo III.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Transmissão de dados

Quando, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviarem à Comissão dados relativos aos desembarques de quantidades de unidades populacionais capturadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das unidades populacionais que consta do anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(4)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

(5)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.

(6)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(7)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(8)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(9)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(10)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.