28.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/17

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

(2)

As quantidades em causa foram fixadas, para o período de entrega de 2007/2008, pelo Regulamento (CE) n.o 77/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que fixa, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (3).

(3)

O Protocolo ACP, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, prevê as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP.

(4)

As autoridades competentes de Barbados, Congo, Quénia, Madagáscar e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não podem fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não desejam beneficiar de um período de entrega suplementar.

(5)

Após consulta aos Estados ACP em causa, deve ser efectuada uma nova atribuição da quantidade não entregue, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2007/2008.

(6)

Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 77/2008 e ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008, em conformidade com o n.o 1 e o n.o 2, alínea c), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.

(7)

O n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 indica que o n.o 1 do mesmo artigo não é aplicável às quantidades reatribuídas em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do Protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2008. Contudo, devido à decisão tardia de reatribuição e tendo em conta o período permitido para solicitar os certificados de importação, será impossível respeitar o prazo indicado. Por conseguinte, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,