ANEXO

Apoio da União Europeia à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

1.   Antecedentes

No seu relatório de Abril de 2006, o Comité 1540 concluía que sessenta e dois Estados ainda não tinham apresentado o primeiro relatório nacional e cinquenta e cinco Estados, já o tendo feito, deveriam ainda facultar informações e esclarecimentos adicionais. Uma vez que esses Estados estavam concentrados em três áreas geográficas (África, Caraíbas e Pacífico Sul), e como as lacunas dos relatórios nacionais obedeciam a certos padrões regionais, o Comité 1540 sugeriu que as actividades destinadas a ajudar os Estados a cumprirem as obrigações de aplicação da RCSNU 1540 deveriam centrar-se nas regiões e áreas onde se fizessem sentir necessidades específicas.

Nesta perspectiva, o apoio da União Europeia às actividades do Comité 1540 durante o período de 2004-2007 incidiu em duas vertentes:

—	A União Europeia efectuou diligências junto de Estados terceiros a fim de promover a apresentação dos relatórios nacionais previstos pela RCSNU 1540;

—

Em 12 de Junho de 2006, a União Europeia aprovou a Acção Comum 2006/419/PESC, que apoia financeiramente cinco acções de sensibilização apontadas para cinco regiões de países em desenvolvimento. Essas acções de sensibilização, sob a forma de seminários, visavam sensibilizar os países em desenvolvimento para as obrigações que lhes são impostas pela RCSNU 1540 e contribuir para o reforço da capacidade administrativa dos Estados terceiros na elaboração dos relatórios nacionais sobre a aplicação da mesma resolução.

Segundo a última informação (17 de Dezembro de 2007) do Presidente do Comité 1540 ao CSNU, foram feitos progressos consideráveis no tocante à obrigação de apresentação de relatórios que cabe aos Estados das Naciones Unida, mas é necessário redobrar esforços, durante o próximo período, para que todos os aspectos da resolução sejam plenamente aplicados. Mais concretamente, em Março de 2008 cento e quarenta e quatro Estados já haviam apresentado os primeiros relatórios e noventa e nove Estados já tinham facultado as informações adicionais solicitadas. Consequentemente, os debates temáticos sobre actividades de sensibilização havidos no Comité 1540 em Outubro de 2007 concluíram pela necessidade de adoptar uma abordagem progressiva e de concentrar as futuras medidas de sensibilização, já não tanto nos relatórios, mas mais no apoio a dar aos Estados, ajudando-os a resolver os problemas de aplicação.

A informação disponível em Dezembro de 2007 sublinhava igualmente que o trabalho prático do Comité 1540 deveria centrar-se já não nos relatórios, mas antes na aplicação de todos os aspectos da RCSNU 1540. Neste sentido, a adopção de medidas específicas de sensibilização e apoio adaptadas ao contexto regional e a outras circunstâncias específicas poderá ajudar os Estados das Naciones Unida a resolver os problemas de aplicação. Conforme referido no programa de trabalho do Comité, a elaboração de planos ou roteiros nacionais de aplicação pode proporcionar aos Estados um útil instrumento de planeamento, havendo, pois, que continuar a promover esta ideia. Haverá que dar aos países interessados mais apoio na elaboração dos planos de acção nacionais. Deve ainda ser reforçada a capacidade dos Estados das Naciones Unida para formularem pedidos de apoio efectivos.

2.   Descrição dos projectos

Os projectos de apoio à aplicação da RCSNU 1540 serão executados sob a forma de seis seminários que visam reforçar a capacidade dos funcionários incumbidos de gerir o processo de controlo das exportações em seis sub-regiões (África, América Central, Mercosul, Médio Oriente e Golfo, Ilhas do Pacífico e Sudeste Asiático), tornando-os aptos a desenvolver, na prática, o esforço necessário para dar aplicação à RCSNU 1540. Os seminários propostos, especialmente concebidos para funcionários das fronteiras, alfândegas e entidades reguladoras, incidirão sobre os principais elementos do processo de controlo das exportações, incluindo a legislação aplicável (designadamente aspectos jurídicos de dimensão nacional e internacional), os controlos regulamentares (nomeadamente disposições sobre licenciamento, verificação do utilizador final e programas de sensibilização) e o processo de execução (identificação das mercadorias, avaliação dos riscos e métodos de detecção, entre outros).

Durante o seminário, os Estados serão exortados a analisar e partilhar as suas experiências em questões práticas de execução. Poderão assim, ao compararem os respectivos processos de controlo das exportações, identificar as práticas susceptíveis de serem melhoradas graças à experiência de outros. Caso os Estados necessitem de apoio para aplicarem as práticas mais eficazes, poderão ser criados programas de assistência.

As actividades propostas visam ainda habilitar os referidos funcionários a fazerem uma identificação clara das lacunas e necessidades existentes, tendo em conta as diversas perspectivas (governo e indústria), o que lhes permitirá formular pedidos efectivos de apoio em termos de formação, equipamento e outros. Estes pedidos serão apresentados ao Comité 1540 — que os transmitirá aos Estados — ou directamente a estes, a organizações internacionais e regionais e a ONG. Os seminários contarão com especialistas do Comité 1540, devendo também recorrer-se a outros peritos disponíveis à escala internacional. Neste sentido, os países doadores e as organizações intergovernamentais internacionais poderão igualmente facultar competências já estabelecidas ou conhecidas, dispensando os seus peritos durante o período do seminário.

Esta nova acção comum desenvolve e intensifica os esforços empreendidos no âmbito da anterior Acção Comum 2006/419/PESC, centrada, no essencial, nas medidas de sensibilização e na obrigação de apresentação de relatórios; vem dar uma clara dimensão operacional e sub-regional aos projectos, na medida em que os seminários (de três a quatro dias) deverão contar com cerca de três funcionários públicos (a nível de técnicos/peritos) de cada Estado participante.

A identificação clara das lacunas e necessidades, que os seminários financiados por esta acção comum virão facilitar, será particularmente útil para a União Europeia, sobretudo na selecção dos países susceptíveis de virem a beneficiar dos projectos de reforço de capacidades financiados pelo novo Instrumento de Estabilidade, bem como na definição precisa dos domínios em que são mais necessárias novas acções da União Europeia. Os participantes nos seminários serão incentivados a apresentar pedidos de assistência específicos. A União Europeia identificará o âmbito da assistência a prestar, tendo em conta as intenções dos outros potenciais doadores, e assegurará a máxima sinergia com os outros instrumentos financeiros da União Europeia (p. ex. complementaridade com a presente acção comum das actividades ao abrigo do Instrumento de Estabilidade no sector do controlo das exportações em países terceiros).

Resultados dos projectos:

—	Melhor percepção, pelos participantes, dos esforços desenvolvidos à escala nacional, regional e internacional a fim de prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores;

—	Maior clareza das actuais medidas de execução e intensificação das acções já desenvolvidas ou a desenvolver no sentido da plena aplicação da RCSNU 1540;

—	Aperfeiçoamento das técnicas de avaliação dos riscos, detecção e análise;

—	Melhores interacção e partilha da informação entre as entidades nacionais e regionais responsáveis pela execução e pelo controlo das exportações;

—	Melhor percepção dos movimentos de carga e dos métodos utilizados para contornar os processos de controlo das exportações;

—	Melhor percepção da dualidade de determinados produtos e maior capacidade para identificar os produtos de dupla utilização relacionados com armas de destruição maciça e respectivos vectores;

—	Cooperação reforçada entre o sector industrial e os funcionários das entidades de regulamentação e execução;

—

Resposta a dar pelos participantes: a) Apresentar potenciais planos de acção nacionais; b) Desenvolver pedidos de assistência para futuro seguimento em áreas mais específicas deste seminário e, se for caso disso, intensificar a cooperação com organizações intergovernamentais e sub-regionais no que respeita à prestação dessa assistência. c) Elaborar um relatório sobre os trabalhos do seminário.

3.   Duração

Prevê-se que o projecto tenha uma duração total de 24 meses.

4.   Beneficiários e participantes

A selecção dos Estados participantes obedeceu a vários critérios. O estudo das matrizes de aplicação da RCSNU 1540 estabelecidas para cada país serviu para identificar os Estados que poderão requerer assistência nos domínios da avaliação dos riscos, controlos das fronteiras e operações de transbordo, identificação das mercadorias e técnicas de detecção.

A proposta de participação nos projectos dos Estados adiante indicados teve também em conta os diferentes níveis de aplicação e de capacidade de cada um deles. As similitudes de elementos regionais como o transbordo proporcionam uma linha condutora comum, permitindo identificar e desenvolver sinergias entre Estados.

Além disso, os Estados seleccionados participaram nas acções de sensibilização previamente conduzidas nas sub-regiões pertinentes.

Os Estados deverão nomear funcionários ao nível executivo, familiarizados com os processos de controlo das exportações e das fronteiras, incluindo representantes das seguintes áreas:

—	Entidades reguladoras; e

—	Entidades de execução dos controlos de fronteira (incluindo os serviços aduaneiros e policiais; será dada especial atenção aos processos intergovernos e interserviços).

Serão convidados, se for caso disso, outros serviços considerados essenciais para o processo de controlo das exportações, na sequência de uma decisão da Presidência da União Europeia, assistida pelo SG/AR.

Será também ponderada a hipótese de convidar as organizações intergovernamentais e regionais relevantes a participarem no seminário.

Importa salientar que alguns Estados participantes poderão ver-se confrontados — se bem que inadvertidamente — com riscos de proliferação de ADM devido à sua localização geográfica, situação política ou plano energético nacional. Alguns deles lançaram já um diálogo construtivo com a União Europeia sobre não proliferação de ADM, designadamente graças à negociação e à assinatura de acordos bilaterais com cláusulas nessa matéria. A organização desta série de seminários representa assim, para a União Europeia, uma excelente oportunidade de honrar os compromissos decorrentes dessas cláusulas e de mostrar a importância que atribui ao apoio a dar aos países em desenvolvimento, nomeadamente no plano multilateral.

Entre outros, foram seleccionados para participar nos seminários os seguintes Estados:

1.	Projecto consagrado à região «África» Gana, Quénia, Marrocos, Nigéria, Uganda, África do Sul, República do Congo, Egipto, Líbia e Tanzânia.

2.	Projecto consagrado à região «América Central» Belize, Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua e Panamá.

3.	Projecto consagrado aos Estados do Mercosul Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

4.	Projecto consagrado às regiões do Médio Oriente e do Golfo Barém, Iraque, Jordânia, Kuwait, Omã, Arábia Saudita, Síria, Emirados Árabes Unidos.

5.	Projecto consagrado aos Estados das Ilhas do Pacífico Fiji, Ilhas Marshall, (Estados Federados da) Micronésia, Nauru, Palau, Papua-Nova Guiné, (República das) Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tuvalu e Vanuatu.

6.	Projecto consagrado aos Estados do Sudeste Asiático Camboja, Indonésia, Malásia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname.

5.   Entidade responsável pela execução

A Presidência, assistida pelo SG/AR, é responsável pela execução da presente acção comum. A Presidência confia a execução técnica ao Secretariado das Naciones Unida (GQD). O Secretariado das Naciones Unida (GQD) celebrará acordos sobre «apoio do país anfitrião» com os Estados que sejam identificados como tais. Os países anfitriões participarão na execução dos projectos financiados pela presente acção comum. A adjudicação de bens, obras ou serviços pelo Secretariado das Naciones Unida (GQD) nos Estados anfitriões, no âmbito da presente acção comum, será efectuada em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis das Nações Unidas, conforme especificado no acordo de financiamento celebrado pela União Europeia com o Secretariado das Naciones Unida (GQD) (n.o 3 do artigo 3.o da presente acção comum).