13.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/26

(1)

Em 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução (RCSNU) 1521 (2003), que impõe medidas restritivas contra a Libéria. Essas medidas foram executadas pela Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1).

(2)

Na sequência da adopção da RCSNU 1683 (2006) e da RCSNU 1731 (2006), o Conselho aprovou, respectivamente, a Posição Comum 2006/518/PESC, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2), e a Posição Comum 2007/93/PESC, de 12 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3).

(3)

Face ao evoluir da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 19 de Dezembro de 2007, a RCSNU 1792 (2007), que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas ao armamento e as medidas restritivas relativas às viagens. A RCSNU 1792 (2007) introduz também a obrigação de notificar o Comité instituído pelo ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) de todas as entregas de armamento e material conexo efectuadas em conformidade com as alíneas e) e f) do ponto 2 da RCSNU 1521 (2003), o ponto 2 da RCSNU 1683 (2006) ou a alínea b) do ponto 1 da RCSNU 1731 (2006).

(4)

Para maior clareza, as medidas supramencionadas deverão ser consolidadas num único acto jurídico.

(5)

É necessário que a Comunidade actue para dar execução a algumas dessas medidas,

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, prestar serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização do material a que se refere o n.o 1, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação do material a que se refere o n.o 1, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país.

a)

Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão das Nações Unidas na Libéria;

b)

Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados no âmbito de um programa internacional de formação ou de reforma das forças armadas e da polícia liberianas, previamente aprovado pelo Comité instituído pelo ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) («Comité de Sanções»);

c)

Ao equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento, previamente aprovados pelo Comité de Sanções;

d)

Ao vestuário de protecção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Libéria por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

e)

Às armas e munições que já tenham sido fornecidas aos membros dos Serviços Especiais de Segurança (SES) para fins de formação e que permaneçam à guarda dos SES para utilização operacional sem restrições, desde que a sua transferência para os SES tenha sido previamente aprovada pelo Comité de Sanções, nem à assistência técnica e financeira relacionada com essas armas e munições;

f)

Às armas e munições destinadas a serem utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria, desde que o seu fornecimento tenha sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções, mediante pedido conjunto do Governo da Libéria e do Estado exportador, nem à assistência técnica e financeira relacionada com essas armas e munições;

g)

Ao equipamento militar não letal, com excepção do armamento ou munições não letais, previamente notificado ao Comité de Sanções e destinado a ser exclusivamente utilizado por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.

a)

Representem um perigo para o processo de paz na Libéria ou estejam envolvidos em actividades cujo objectivo seja abalar a paz e a estabilidade na Libéria e naquela sub-região, incluindo os membros destacados do Governo do antigo presidente Charles Taylor e respectivos cônjuges, bem como os membros das antigas forças armadas da Libéria que mantenham ligações com o ex-presidente Charles Taylor;

b)

Tenham violado a proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, ou a proibição de prestação de formação ou assistência técnica relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização do referido material;

c)

Prestem apoio financeiro ou militar a grupos rebeldes armados na Libéria ou noutros países da região ou estejam associados a entidades que pratiquem essas actividades.