12.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/22

(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

(2)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e por fixar normas para o comércio internacional dos animais e dos respectivos produtos. A OIE está a desenvolver actualmente orientações sobre a identificação e a rastreabilidade dos animais. Quando adoptadas, estas orientações serão uma norma internacional de referência em conformidade com o Acordo da OMC relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF). Serão a base para toda a legislação pertinente aplicada pelos países membros da OIE, incluindo os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, terão um impacto directo e considerável no desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Considerando a relevância do comércio de animais e de produtos animais é importante para a UE que as futuras normas da OIE sejam tão próximas quanto possível da legislação comunitária actual e futura.

(3)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a rastreabilidade como um dos principais instrumentos da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, é adequado promover activamente normas comunitárias a nível internacional.

(4)

A OIE está a planear uma conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais com o objectivo de apoiar a aplicação a nível mundial de normas internacionais de identificação e rastreabilidade. Esta conferência terá uma influência considerável no futuro desenvolvimento das normas internacionais de identificação e rastreabilidade dos animais. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE.

(5)

A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,