17.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/19

(1)

Por carta de 15 de Dezembro de 2006, registada pela Comissão em 18 de Dezembro de 2006 (A/40324), as autoridades eslovacas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, notificaram a sua intenção de conceder um auxílio individual ao investimento com finalidade regional sob a forma de uma isenção fiscal a favor de actividades de investimento por parte da Alas Slovakia, s.r.o. em nove diferentes localizações (2).

(2)

Em 13 de Fevereiro (D/50598), 8 de Maio (D/51936), 25 de Julho (D/53139) e 12 de Outubro de 2007 (D/54058), foram enviados pedidos de informações. Por cartas de 12 de Março (A/32162), 4 de Junho (A/34580), 13 de Agosto (A/36769) e 31 de Outubro de 2007 (A/39017), as autoridades eslovacas transmitiram informações adicionais.

(3)

Por carta de 11 de Dezembro de 2007 (a seguir denominada «decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Eslováquia de que decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação à medida em apreço.

(4)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

(5)

A Comissão não recebeu quaisquer observações dos terceiros interessados ou da República Eslovaca.

(6)

O objectivo da medida de auxílio consiste em promover o desenvolvimento das regiões de Nitra (4), Trnava (5) e Trenčín (6), todas situadas na Eslováquia Ocidental, que no momento da notificação eram regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. O limite máximo da intensidade de auxílio, de acordo com o mapa regional da Eslováquia 2004-2006 (7), é de 50 % de ESL.

(7)

O projecto proposto constitui uma medida de auxílio individual notificada pelas autoridades eslovacas, ou seja, não é concedido ao abrigo de um regime de auxílios existente na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (8).

(8)

A medida notificada assume a forma de uma isenção fiscal aplicada numa base anual entre 2007 e 2011. A isenção anual está limitada a 50 % do montante devido pela Alas Slovakia, s.r.o. a título do imposto sobre as sociedades. O montante total da isenção fiscal é limitada a 100 813 444 SKK em valor actual (9) (cerca de 2,89 milhões de euros). O auxílio não pode ser utilizado em conjunto com auxílios de outras fontes destinados a cobrir os mesmos custos elegíveis.

(9)

O auxílio notificado vem na sequência de um auxílio anterior concedido sob a forma de uma isenção fiscal (ao abrigo do artigo 35.o-A da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento) aprovada pelo organismo eslovaco dos auxílios estatais antes da adesão da República Eslovaca à União Europeia (10).

(10)

Em conformidade com o artigo 35.o-A da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, ao beneficiário de um auxílio é concedido um crédito fiscal relativo a esse imposto de 100 % durante um período de cinco anos consecutivos e, após esse período, o referido beneficiário tem a possibilidade de solicitar um crédito fiscal adicional de 50 % durante os cinco anos subsequentes. A notificação apresentada diz respeito ao referido segundo período de cinco anos. O auxílio notificado diz respeito a outras despesas elegíveis e, em parte, também a outros estabelecimentos diferentes dos abrangidos pelo auxílio anterior à adesão.

(11)

A base jurídica nacional para o auxílio é a Lei n.o 231/1999, relativa aos auxílios estatais, tal como alterada, a Lei n.o 595/2003, relativa ao imposto sobre o rendimento, e a Lei n.o 366/1999, relativa aos impostos sobre o rendimento, tal como alterada, na sua versão em vigor em 31 de Dezembro de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 595/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento, tal como alterada, nas condições previstas no artigo 35.o-A da Lei n.o 366/1999 relativa aos impostos sobre o rendimento, na versão em vigor em 31 de Dezembro de 2003 (11).

(12)

O beneficiário do auxílio, a Alas Slovakia, s.r.o., é uma empresa de grande dimensão. Esta empresa retomou as actividades das antigas empresas públicas «Západoslovenské kameňolomy a štrkopiesky» e «Strmáč Comp.Ltd». O beneficiário exerce actividades de extracção e processamento de minerais que não são objecto de exploração exclusiva (gravilha e pedra) — divisão 08, grupo 08.1, classes 08.11 e 08.12 da nomenclatura estatística das actividades económicas — NACE. Desenvolve também actividades de produção e venda de misturas de cimento e betão — divisão 23, grupo 23.6, classe 23.63 da classificação NACE.

(13)

De acordo com a informação prestada pelo sítio web da empresa, a Alas Slovakia, s.r.o. é um dos principais produtores de materiais de construção da República Eslovaca. A sua quota no mercado da República Eslovaca é de cerca de 15 %.

(14)

O principal accionista (67,45 %) da Alas Slovakia, s.r.o. é a Alas International Baustoffproduktions AG (a seguir denominada «Alas International»), sedeada em Ohlsdorf (Áustria), que por sua vez pertence à holding ASAMER. A Alas International foi fundada em 1998, como empresa holding com o objectivo de exercer actividades no domínio dos agregados e do betão.

(15)

Segundo a República Eslovaca, o auxílio diz respeito à criação de três novos estabelecimentos (Červeník, Okoč e Prievidza) e à modernização, racionalização e diversificação de seis unidades de produção existentes (Veľký Grob, Veľký Cetín, Komjatice, Kamenec pod Vtáčnikom, Hontianske Trsťany — Hrondín e Nitra). O projecto de investimento implica a aquisição de equipamento técnico moderno e respeitador do ambiente junto de terceiros e a construção e melhoria de diversos locais para a extracção de matérias-primas (pedra, gravilha e agregados). Aparentemente todos os estabelecimentos são completamente independentes uns dos outros, dado que não existem conexões funcionais ou quaisquer ligações económicas entre eles.

(16)

Através destas actividades de investimento, a empresa pretende melhorar a qualidade da sua produção e dos seus serviços e garantir a fiabilidade do abastecimento dos investidores na construção civil de acordo com as quantidades e tipos de produto solicitados. Os custos elegíveis do projecto são estimados em 345 026 285 SKK (cerca de 9,90 milhões de euros) em valor actual.

(17)

Segundo a notificação, o início dos trabalhos ligados ao projecto de investimento estava previsto para 2007. A finalização do projecto deve ocorrer em 2011. No quadro a seguir são apresentados os elementos do projecto.

(18)

Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação relativa ao presente caso, a Comissão observou que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum com base no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (12) (a seguir denominadas «OAR de 1998») pelas seguintes razões:

(19)

Não foram recebidas observações das autoridades eslovacas e de terceiros interessados no intuito de eliminar as dúvidas manifestadas no início da investigação formal.

(20)

Ao notificar a medida de auxílio com uma cláusula suspensiva até à sua autorização pela Comissão, as autoridades eslovacas cumpriram os requisitos processuais previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(21)

A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE pelas seguintes razões já indicadas na decisão de início do procedimento.

(22)

Estão envolvidos recursos estatais uma vez que a medida prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades.

(23)

A medida isenta a Alas Slovakia, s.r.o. de custos que deveria suportar em condições normais de mercado. Por conseguinte, concede uma vantagem à Alas Slovakia, s.r.o. sobre outras empresas.

(24)

A medida é selectiva uma vez que se destina apenas a uma empresa.

(25)

Por último, a produção abrangida pelo projecto é objecto de trocas comerciais, sendo consequentemente o comércio entre Estados-Membros afectado. Além disso, a vantagem concedida à Alas Slovakia, s.r.o. e à sua produção falseia ou ameaça falsear a concorrência.

(26)

Visto que a medida constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, que dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não são aplicáveis ao caso presente. A medida não pode ser considerada um projecto importante de interesse europeu comum ou um auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia da República Eslovaca, tal como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. A medida também não pode ser abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que prevê a admissibilidade dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Da mesma forma, também não tem o objectivo de promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

(27)

O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE estabelece a admissibilidade dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. As regiões de Nitra, Trnava e Trenčín (Eslováquia Ocidental) são abrangidas por esta derrogação.

(28)

Na sua decisão de início do procedimento de investigação formal, a Comissão explicou as razões, resumidas na Secção III dessa decisão, pelas quais tinha dúvidas quanto ao facto de a medida em apreço poder ser abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Na ausência de quaisquer observações por parte da República Eslovaca ou de terceiros interessados, a Comissão pode considerar tais dúvidas confirmadas.

(29)

A Comissão considera que a medida notificada pela República Eslovaca, tal como indicada nos pontos 6 a 10, não é compatível com o mercado comum ao abrigo das derrogações previstas no Tratado CE, devendo por isso ser proibida. Segundo as autoridades eslovacas, o auxílio ainda não foi concedido, não sendo por esse facto necessário proceder à sua recuperação.