2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/15

(1)

Tal como confirmado pelo Conselho nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2004, a utilização efectiva e coerente do espectro radioeléctrico é essencial para o desenvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e contribui para estimular o crescimento, a competitividade e o emprego; o acesso ao espectro tem de ser facilitado para melhorar a eficiência, promover a inovação e oferecer maior flexibilidade aos utilizadores e maior escolha aos consumidores, tendo simultaneamente em conta objectivos de interesse geral.

(2)

O Parlamento Europeu na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (3), realçou a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a radiodifusão em banda larga, as comunicações móveis de baixa frequência e as novas tecnologias sem fios podem constituir soluções eficientes, a fim de lograr uma cobertura universal dos 27 Estados-Membros, numa óptica de desenvolvimento sustentável de todas as regiões. O Parlamento Europeu observou também que os regimes de atribuição e de exploração do espectro diferem muito entre os Estados-Membros e que tais diferenças representam sérios obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.

(3)

Na sua Comunicação de 26 de Abril de 2007 sobre a política espacial europeia, a Comissão fixou também como objectivo facilitar a introdução de serviços inovadores de comunicações por satélite, nomeadamente mediante a agregação da procura em zonas remotas e rurais, e sublinhou ao mesmo tempo a necessidade do licenciamento pan-europeu para os serviços por satélite e o espectro de radioeléctrico.

(4)

A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (4) tem por objectivo incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão efectiva das radiofrequências e dos recursos de numeração, removendo os obstáculos que ainda se colocam ao fornecimento das redes e serviços correspondentes, assegurando a não discriminação e encorajando o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus.

(5)

A introdução de novos sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno e reforçará a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma plataforma inovadora e alternativa para vários tipos pan-europeus de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão, independentemente da localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimedia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderão, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim a «clivagem digital» em termos geográficos, reforçando a diversidade cultural e o pluralismo dos órgãos de comunicação social e contribuindo, ao mesmo tempo, para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações, em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada. A Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (5), deverá aplicar-se, com as necessárias adaptações, aos serviços de comunicações audiovisuais transmitidos por meio de sistemas MSS.

(6)

As comunicações por satélite, por natureza, atravessam fronteiras nacionais e estão por isso sujeitas à regulamentação a nível internacional ou regional, para além das disposições existentes a nível nacional. Os serviços pan-europeus de satélite são um importante elemento do mercado interno e poderão dar uma contribuição substancial para alcançar objectivos da União Europeia, como a expansão da cobertura geográfica da banda larga em conformidade com a iniciativa i2010 (6). Nos próximos anos irão surgir novas aplicações dos sistemas móveis por satélite.

(7)

A Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (7), prevê que os Estados-Membros coloquem estas bandas de frequência à disposição dos sistemas que oferecem MSS na Comunidade a partir de 1 de Julho de 2007.

(8)

A gestão técnica do espectro radioeléctrico no âmbito da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (8), em geral, e da Decisão 2007/98/CE, em particular, não abrange os procedimentos para a atribuição do espectro radioeléctrico e a concessão de direitos para a sua utilização.

(9)

Excepto no caso do artigo 8.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (9), os operadores dos sistemas móveis por satélite são seleccionados e autorizados a nível nacional nos termos do actual quadro regulamentar da Comunidade para as comunicações electrónicas.

(10)

A regulamentação da União Internacional das Telecomunicações (UIT) prevê procedimentos para a coordenação de radiofrequências por satélite como instrumento para a gestão de interferências prejudiciais, mas não abrange a selecção nem a autorização.

(11)

Para evitar que os Estados-Membros tomem decisões que possam conduzir à fragmentação do mercado interno e pôr em causa os objectivos identificados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, deverão ser harmonizados, a título excepcional, os critérios de selecção dos sistemas móveis por satélite, de forma a que o procedimento de selecção permita disponibilizar MSS em toda a Europa. O elevado investimento inicial exigido para o desenvolvimento de sistemas móveis por satélite e os elevados riscos tecnológicos e financeiros associados a tal investimento exigem, para que os sistemas se mantenham economicamente viáveis, a realização de economias de escala sob a forma de uma ampla cobertura geográfica pan-europeia.

(12)

Além disso, o lançamento com êxito de MSS exige a coordenação da acção regulamentar dos Estados-Membros. Quaisquer diferenças nos procedimentos de selecção nacionais poderiam também causar a fragmentação do mercado interno, dadas as divergências na aplicação dos critérios de selecção, nomeadamente a ponderação destes critérios, ou nos calendários dos procedimentos de selecção. Daí resultaria a selecção de uma multiplicidade de candidatos, em contradição com a natureza pan-europeia dos MSS. A selecção, por diferentes Estados-Membros, de diferentes operadores de sistemas móveis por satélite poderia conduzir a situações complexas de interferências prejudiciais, ou mesmo levar a que um operador seleccionado fosse impedido de oferecer um serviço pan-europeu por satélite, se, por exemplo, lhe fossem atribuídas frequências diferentes em diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, a harmonização dos critérios de selecção deverá ser acompanhada do estabelecimento de um mecanismo comum de selecção que permita um resultado coordenado para todos os Estados-Membros.

(13)

Dada a necessidade de impor condições para a autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite seleccionados e de ter em conta todo o conjunto de disposições nacionais aplicáveis no domínio das comunicações electrónicas, as questões relativas à autorização deverão ser tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Contudo, a fim de assegurar a coerência dos métodos adoptados pelos vários Estados-Membros em matéria de autorização, as disposições relativas à consignação sincronizada do espectro e às condições harmonizadas de autorização deverão ser estabelecidas a nível comunitário, sem prejuízo de condições nacionais específicas compatíveis com o direito comunitário.

(14)

Em geral, os MSS podem chegar a zonas geográficas que não são devidamente abrangidas por outros meios de comunicação electrónica, designadamente, as zonas rurais. A selecção e autorização coordenadas dos novos sistemas que oferecem MSS poderão, assim, desempenhar um papel importante para colmatar a chamada clivagem digital, melhorando a acessibilidade, a velocidade e a qualidade dos serviços de comunicações electrónicas naquelas áreas, o que contribuirá para uma maior coesão social. Consequentemente, quer a área de cobertura proposta (área de serviço), quer o prazo para a disponibilização do serviço em todos os Estados-Membros, são elementos determinantes, que deverão ser tidos na devida conta no decurso do processo de selecção.

(15)

Tendo em conta o prazo relativamente longo e a complexidade das fases de desenvolvimento técnico necessárias para o lançamento de serviços móveis por satélite, a evolução do desenvolvimento técnico e comercial dos MSS deverá ser avaliada enquanto elemento do procedimento de selecção.

(16)

A coordenação das radiofrequências por satélite é crucial para a prestação efectiva de MSS nos Estados-Membros, devendo, por isso, ser tida em conta aquando da avaliação da credibilidade dos candidatos e da viabilidade dos sistemas móveis por satélite propostos no contexto do processo de selecção.

(17)

O objectivo do procedimento de selecção comparativo consiste em pôr em funcionamento, sem demora injustificada, sistemas móveis por satélite na banda de radiofrequências dos 2 GHz, sem deixar de ter em conta o direito dos candidatos a uma participação equitativa e não discriminatória.

(18)

Os componentes terrestres complementares são parte integrante dos sistemas móveis por satélite e são usados, regra geral, para melhorar a oferta de serviços deste tipo em áreas onde não é possível manter uma linha de vista contínua com o satélite, devido às obstruções causadas por edifícios e pelo terreno na linha do horizonte. Nos termos da Decisão 2007/98/CE, os referidos componentes utilizam as mesmas bandas de frequência que os MSS (1 980 a 2 010 MHz e 2 170 a 2 200 MHz). A autorização dos componentes terrestres complementares deverá ser, pois, condicionada sobretudo pelas circunstâncias locais. Por esse motivo, a selecção e a autorização de tais componentes deverão ser feitas a nível nacional, respeitando as condições estabelecidas pelo direito comunitário, o que não deverá prejudicar o direito de as autoridades competentes dos Estados-Membros exigirem aos candidatos seleccionados a apresentação de informação técnica que esclareça o modo como determinados componentes terrestres complementares poderão melhorar a disponibilidade dos MSS propostos nas zonas geográficas onde as comunicações com uma ou mais estações espaciais não possam ser asseguradas com a qualidade exigida, desde que tal informação técnica não tenha sido já facultada nos termos do disposto no título II.

(19)

A escassez do espectro radioeléctrico disponível implica que o número de empresas que podem ser seleccionadas e autorizadas seja também necessariamente limitado. Contudo, se o procedimento de selecção levar a concluir que não há escassez de espectro radioeléctrico, todos os candidatos elegíveis deverão ser seleccionados. A escassez do espectro radioeléctrico disponível poderá eventualmente traduzir-se no facto de qualquer fusão de operadores ou aquisição de um operador que ofereça MSS por outro implicar uma redução significativa da concorrência, razão pela qual tais operações devem ser sujeitas a um escrutínio rigoroso ao abrigo das leis da concorrência.

(20)

O direito à utilização das frequências específicas deverá ser concedido aos candidatos seleccionados o mais rapidamente possível após a respectiva selecção, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE.

(21)

As decisões relativas à revogação de autorizações concedidas a MSS ou a componentes terrestres complementares por incumprimento de obrigações legais ou contratuais deverão ser aplicadas a nível nacional.

(22)

Embora o controlo da utilização do espectro radioeléctrico pelos operadores de sistemas móveis por satélite seleccionados e autorizados, bem como a aplicação de qualquer medida de execução necessária, seja efectuado a nível nacional, deverá ser mantida a possibilidade de a Comissão definir um procedimento coordenado de controlo e execução. Caso tal se revele necessário, a Comissão deverá dispor do direito de suscitar questões relacionadas com a aplicação da lei no que diz respeito ao cumprimento pelos operadores das condições comuns de autorização, designadamente, ao nível dos requisitos de cobertura.

(23)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). As decisões relativas à selecção dos candidatos deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação, atendendo à importância de que se reveste a tramitação comunitária para quaisquer novos procedimentos de autorização a nível nacional.

(24)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as formas de aplicação coordenada das normas de execução. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(25)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, dada a dimensão e os efeitos da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

a)

«Sistemas móveis por satélite», as redes de comunicações electrónicas e os recursos conexos capazes de oferecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrestre móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrestres móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrestre móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial;

b)

«Componentes terrestres complementares» dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade dos MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura (footprint) do ou dos respectivos satélites e onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida.

a)

Os candidatos devem estar estabelecidos na Comunidade;

b)

As candidaturas devem identificar a quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, que não deverá exceder 15 MHz tanto no caso das comunicações Terra-espaço como no caso das comunicações espaço-Terra para cada candidato e incluir declarações e provas relativas ao espectro radioeléctrico solicitado, ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção;

c)

As candidaturas devem incluir um compromisso assinado pelo requerente, segundo o qual:

a)

Benefícios concorrenciais e para o consumidor dos serviços prestados (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

b)

Eficiência do espectro (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

c)

Cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40 %), englobando os três subcritérios seguintes:

d)

Grau de satisfação dos objectivos de interesse geral não abrangidos pelas alíneas a) a c) (ponderação de 20 %), englobando os seguintes três subcritérios, ponderados de forma idêntica:

a)

Os candidatos seleccionados devem utilizar o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS;

b)

Os candidatos seleccionados devem cumprir as etapas seis a nove identificadas no anexo no prazo de 24 meses a contar da decisão de selecção aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o;

c)

Os candidatos seleccionados devem cumprir os compromissos assumidos nos respectivos processos de candidatura e no decurso do procedimento de selecção comparativo, independentemente de o total combinado do espectro radioeléctrico solicitado exceder a quantidade disponível;

d)

Os candidatos seleccionados devem apresentar às autoridades competentes de todos os Estados-Membros um relatório anual descrevendo o estado de desenvolvimento do respectivo sistema móvel por satélite;

e)

Os direitos de utilização e as autorizações que se revelarem indispensáveis são concedidos por um período de dezoito anos a contar da data de aprovação da decisão de selecção nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o

a)

Os operadores devem utilizar o espectro radioeléctrico atribuído para o fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite;

b)

Os componentes terrestres complementares devem ser parte integrante de um sistema de comunicações móveis por satélite e ser controlados pelo mecanismo de gestão dos recursos e da rede de comunicações por satélite, utilizar o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os correspondentes componentes de satélite, e não implicar um aumento das necessidades de espectro do respectivo sistema de comunicações móveis por satélite;

c)

A exploração independente dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente satélite do respectivo sistema de comunicações móveis por satélite não deve exceder 18 meses;

d)

Os direitos de utilização e as autorizações são concedidos por um período que não pode exceder a data de caducidade da autorização do sistema móvel por satélite que lhes está associado.