DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

(2008/372/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários.

Artigo 2.o

O presente protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

PROTOCOLO

ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado,

e

O ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado «Israel»,

por outro,

Considerando o seguinte:

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Israel fica autorizado a participar em todos os programas comunitários actuais e futuros abertos à participação de Israel de acordo com as disposições de adopção desses programas.

Artigo 2.o

Israel contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia na proporção da sua participação nos programas específicos.

Artigo 3.o

Os representantes de Israel ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos assuntos que digam respeito a Israel, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes de Israel ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicáveis aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

Os termos e condições específicos aplicáveis à participação de Israel em cada programa, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de apresentação de relatórios e de avaliação, são determinados através de acordo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Israel (Memorando de Entendimento).

Se Israel solicitar assistência externa à Comunidade para participar num programa comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência comunitária externa a Israel susceptível de ser aprovado no futuro, as condições que regem a utilização por Israel da assistência comunitária serão determinadas através de um acordo financeiro.

Artigo 6.o

Nos termos do Regulamento Financeiro da Comunidade, cada Memorando de Entendimento determinará que o controlo financeiro ou as auditorias sejam realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Serão previstas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e recuperação que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O presente acordo-quadro (a seguir designado «Acordo») aplicar-se-á durante o período de vigência do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.

O presente protocolo é assinado e aprovado pela Comunidade e por Israel de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. A vigência do presente protocolo termina seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 8.o

Até três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a aplicação do protocolo com base na participação efectiva de Israel em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, ao território de Israel.

Artigo 10.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca, por via diplomática, da realização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Na pendência da sua entrada em vigor, as partes acordam em aplicar a título provisório as disposições do presente protocolo, sem prejuízo da realização das respectivas formalidades internas, a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Artigo 11.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes contratantes.

Faz fé qualquer das versões linguísticas.

Artigo 12.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.

(1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

(2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.