23.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/11

(1)

A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (1) («Directiva relativa à conservação de dados») visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou das redes públicas de comunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, a fim de assegurar que estejam disponíveis para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves.

(2)

Nos considerandos da directiva relativa à conservação de dados salienta-se que as tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente e que as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha de boas práticas em todas as matérias relacionadas com a conservação de dados pessoais, a Comissão tenciona criar um grupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associações do sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades responsáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

(3)

O artigo 14.o da directiva relativa à conservação de dados estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de Setembro de 2010, uma avaliação sobre a aplicação da directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão relativas à conservação dos dados. Esta avaliação deve contribuir para determinar se é necessário alterar as disposições da directiva relativa à conservação de dados, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5.o e os períodos de conservação previstos no artigo 6.o

(4)

Em 10 de Fevereiro de 2006, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração comum sobre a avaliação da directiva relativa à conservação de dados. Esta declaração afirma que a Comissão convidará periodicamente os intervenientes relevantes para reuniões de avaliação, a fim de lhes permitir trocar informações sobre as evoluções tecnológicas, os custos e a eficácia da aplicação da directiva. A declaração comum acrescenta que durante esse processo os Estados-Membros serão convidados a comunicar aos seus parceiros as experiências que tenham adquirido com a aplicação da directiva, bem como a pôr em comum as melhores práticas. A declaração comum refere ainda que com base nestas discussões, «a Comissão ponderará se é conveniente apresentar propostas, nomeadamente no que respeita a quaisquer dificuldades que os Estados-Membros possam enfrentar a nível da implementação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da internet».

(5)

Pelas razões atrás expostas é necessário criar um grupo de peritos no domínio da conservação dos dados, composto pelos intervenientes referidos no 14.o considerando da directiva relativa à conservação de dados.

(6)

Este grupo de peritos funcionará como um grupo consultivo. Promoverá a partilha das melhores práticas e contribuirá para a avaliação da Comissão relativa aos custos e à eficácia da directiva e à evolução das tecnologias relevantes susceptíveis de ter impacto na directiva.

(7)

Os membros do grupo de peritos serão escolhidos dos grupos de intervenientes referidos no 14.o considerando da Directiva 2006/24/CE.

(8)

O grupo será composto por um máximo de 25 membros, assegurando uma repartição equilibrada entre os grupos de intervenientes acima mencionados.

(9)

O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assuntos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara e ser aprovadas por todos os membros do grupo de peritos.

(10)

Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

(11)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

(12)

O mandato dos membros do grupo deve ter uma duração de cinco anos, podendo ser renovado.

(13)

Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente de uma eventual prorrogação,

a)

Proporcionar uma instância de diálogo e partilha de experiências e das melhores práticas entre peritos provenientes das entidades referidas no artigo 3.o e, em especial, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e representantes do sector das comunicações electrónicas, sobre questões relacionadas com a conservação de dados pessoais por prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou por redes públicas de comunicações, a fim de assegurar que tais dados estejam disponíveis para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves;

b)

Promover e facilitar uma abordagem comum na aplicação da directiva;

c)

Trocar informações sobre as evoluções tecnológicas pertinentes, os custos e a eficácia da aplicação da directiva;

d)

Prestar assistência à Comissão na identificação e definição das dificuldades que os Estados-Membros tenham enfrentado a nível da aplicação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da internet;

e)

Prestar assistência à Comissão na sua avaliação da aplicação da directiva relativa à conservação de dados e do seu impacto nos operadores económicos e nos consumidores.

a)

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (10 membros no máximo);

b)

Deputados do Parlamento Europeu (2 membros no máximo);

c)

Associações do sector das comunicações electrónicas (8 membros no máximo);

d)

Representantes das autoridades responsáveis pela protecção dos dados (4 membros no máximo);

e)

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (1 membro).