19.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 109/35 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2008
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
[notificada com o número C(2008) 1283]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)
(2008/321/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) |
O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
(2) |
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
(3) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. |
(4) |
As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado FEAGA. |
(5) |
Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
(6) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
(7) |
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Dezembro de 2007 sobre matérias objecto da mesma, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, e do FEAGA, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).
ANEXO
Rubrica orçamental 6701
EM |
Medida |
EF |
Motivo da correcção |
Tipo |
% |
Moeda |
Montante |
Deduções já efectuadas |
Impacto financeiro |
AT |
Auditoria financeira — Superação |
2004 |
Superação de limites financeiros |
pontual |
|
EUR |
–61 104,20 |
0,00 |
–61 104,20 |
TOTAL AT |
–61 104,20 |
0,00 |
–61 104,20 |
||||||
CZ |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação de limites financeiros |
pontual |
|
CZK |
– 358 046,95 |
0,00 |
– 358 046,95 |
TOTAL CZ |
– 358 046,95 |
0,00 |
– 358 046,95 |
||||||
DE |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2003 |
Superação de limites |
pontual |
|
EUR |
–4 256 495,00 |
0,00 |
–4 256 495,00 |
DE |
Audit. fin. — Pagamentos tardios |
2006 |
Pagamentos tardios |
pontual |
|
EUR |
–80 851,39 |
–80 851,39 |
0,00 |
TOTAL DE |
–4 337 346,39 |
–80 851,39 |
–4 256 495,00 |
||||||
DK |
Leite em pó para caseína |
2002 |
Inobservância de exigências relativas ao processo de produção |
pontual |
|
DKK |
–8 915,00 |
0,00 |
–8 915,00 |
DK |
Leite em pó para caseína |
2003 |
Inobservância de exigências relativas ao processo de produção |
pontual |
|
DKK |
– 157 528,05 |
0,00 |
– 157 528,05 |
DK |
Leite em pó para caseína |
2004 |
Inobservância de exigências relativas ao processo de produção |
pontual |
|
DKK |
–98 154,15 |
0,00 |
–98 154,15 |
TOTAL DK |
– 264 597,20 |
0,00 |
– 264 597,20 |
||||||
ES |
Certificação |
2004 |
Dívidas não recuperadas |
pontual |
|
EUR |
–1 882 525,15 |
0,00 |
–1 882 525,15 |
ES |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2004 |
Deficiências (frequência e amostragem) controlos de qualidade 2.o nível |
forfetária |
2,00 |
EUR |
– 948 158,64 |
0,00 |
– 948 158,64 |
ES |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2005 |
Deficiências (frequência e amostragem) controlos de qualidade 2.o nível |
forfetária |
2,00 |
EUR |
–1 394 194,02 |
0,00 |
–1 394 194,02 |
ES |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2006 |
Deficiências (frequência e amostragem) controlos de qualidade 2.o nível |
forfetária |
2,00 |
EUR |
– 406 510,05 |
0,00 |
– 406 510,05 |
ES |
Destilação vinho |
2003 |
Deficiências no controlo da proibição de plantações de vinha |
forfetária |
10,00 |
EUR |
–25 824 435,94 |
0,00 |
–25 824 435,94 |
ES |
Destilação vinho |
2004 |
Deficiências no controlo da proibição de plantações de vinha |
forfetária |
10,00 |
EUR |
–29 124 759,86 |
0,00 |
–29 124 759,86 |
TOTAL ES |
–59 580 583,66 |
0,00 |
–59 580 583,66 |
||||||
FR |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2004 |
Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores |
forfetária |
5,00 |
EUR |
– 780,11 |
|
– 780,11 |
FR |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2005 |
Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–4 958 177,57 |
0,00 |
–4 958 177,57 |
FR |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2006 |
Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–2 263 498,77 |
0,00 |
–2 263 498,77 |
FR |
Frutos e prod. hort. — Bananas |
2007 |
Inobservância certos critérios de reconhecimento por organizações produtores |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–3 775 871,38 |
0,00 |
–3 775 871,38 |
FR |
Armazenagem pública de açúcar |
2005 |
Declaração de quantidade inelegível |
pontual |
|
EUR |
– 535 626,90 |
0,00 |
– 535 626,90 |
FR |
Armazenagem pública de açúcar |
2006 |
Declaração de quantidade inelegível |
pontual |
|
EUR |
475 793,12 |
0,00 |
475 793,12 |
FR |
Prémios para o tabaco |
2004 |
Não-aplicação de sanções |
pontual |
|
EUR |
–9 947,35 |
0,00 |
–9 947,35 |
FR |
Prémios para o tabaco |
2005 |
Não-aplicação de sanções |
pontual |
|
EUR |
–38 983,31 |
0,00 |
–38 983,31 |
FR |
Prémios para o tabaco |
2006 |
Não-aplicação de sanções |
pontual |
|
EUR |
–85 816,53 |
0,00 |
–85 816,53 |
TOTAL FR |
–11 192 908,80 |
0,00 |
–11 192 908,80 |
||||||
IE |
Leite em pó para caseína |
2003 |
Deficiências no procedimento de amostragem de lotes de produção |
forfetária |
2,00 |
EUR |
– 209 164,22 |
0,00 |
– 209 164,22 |
IE |
Leite em pó para caseína |
2004 |
Deficiências no procedimento de amostragem de lotes de produção |
forfetária |
2,00 |
EUR |
– 423 850,43 |
0,00 |
– 423 850,43 |
IE |
Leite em pó para caseína |
2005 |
Deficiências no procedimento de amostragem de lotes de produção |
forfetária |
2,00 |
EUR |
– 131 507,65 |
0,00 |
– 131 507,65 |
TOTAL IE |
– 764 522,30 |
0,00 |
– 764 522,30 |
||||||
IT |
Restituições à exportação |
2003 |
Ausência de informações sobre controlos físicos |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–30 905,27 |
0,00 |
–30 905,27 |
IT |
Audit. fin. — Pagamentos tardios |
2004 |
Pagamentos tardios |
pontual |
|
EUR |
– 308 289,90 |
0,00 |
– 308 289,90 |
IT |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2003 |
Controlos administrativos não exaustivos, em violação do art. 68.o do R. 817/2004; controlos no local insatisfatórios |
forfetária |
5,00 |
EUR |
– 428 284,00 |
0,00 |
– 428 284,00 |
IT |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2003 |
Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–2 985 884,00 |
0,00 |
–2 985 884,00 |
IT |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2004 |
Controlos administrativos não exaustivos, em violação do art. 68.o do R. 817/2004; controlos no local insatisfatórios |
forfetária |
5,00 |
EUR |
– 754 180,00 |
0,00 |
– 754 180,00 |
IT |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2004 |
Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–32 396,00 |
0,00 |
–32 396,00 |
IT |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2005 |
Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–54 645,00 |
0,00 |
–54 645,00 |
IT |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2006 |
Controlos no local tardios, em violação do art. 61.o do R. 445/2002 |
forfetária |
5,00 |
EUR |
–58 709,00 |
0,00 |
–58 709,00 |
TOTAL IT |
–4 653 293,17 |
0,00 |
–4 653 293,17 |
||||||
LU |
Audit. fin. — Pagamentos tardios |
2006 |
Pagamentos tardios |
pontual |
|
EUR |
0,00 |
–14 516,49 |
14 516,49 |
LU |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação de limites financeiros |
pontual |
|
EUR |
–1 107 241,81 |
–1 107 241,81 |
0,00 |
LU |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2004 |
Deficiências nos controlos principais e auxiliares |
forfetária |
5,00 |
EUR |
– 484 845,00 |
0,00 |
– 484 845,00 |
LU |
DR Garantia Medidas de acompanhamento |
2005 |
Deficiências nos controlos principais e auxiliares |
forfetária |
5,00 |
EUR |
– 479 643,00 |
0,00 |
– 479 643,00 |
TOTAL LU |
–2 071 729,81 |
–1 121 758,30 |
– 949 971,51 |
||||||
NL |
Auditoria financeira — Superação |
2005 |
Superação de limites financeiros |
pontual |
|
EUR |
–7 905,99 |
0,00 |
–7 905,99 |
TOTAL NL |
–7 905,99 |
0,00 |
–7 905,99 |
||||||
PT |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação de limites financeiros |
pontual |
|
EUR |
– 271 398,38 |
0,00 |
– 271 398,38 |
TOTAL PT |
– 271 398,38 |
0,00 |
– 271 398,38 |