(1)

Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, de que o Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, concedeu um auxílio que poderia ser considerado ilegal. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino Unido que facultasse informações sobre esse auxílio. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido forneceu à Comissão as informações complementares.

(2)

Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre este assunto por ofícios de 16 de Outubro de 2006 e 30 de Janeiro de 2007.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de Novembro de 2006 (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. Não foram recebidas quaisquer observações.

(4)

O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que na realidade abrangiam diversos tipos de regimes de auxílios, nomeadamente o denominado «Regime de melhoramento de fábricas de peixe».

(5)

No âmbito do regime de melhoramento de fábricas de peixe (a seguir denominado «o regime»), o auxílio podia ser concedido para a compra de novas máquinas e equipamento de transformação e para a construção, melhoramento ou extensão de fábricas de peixe. Não podiam beneficiar de auxílio as reparações de maquinaria ou de edifícios. O equipamento em segunda mão só podia beneficiar de auxílio em circunstâncias especiais e devia ser inspeccionado ou declarado utilizável por um engenheiro independente.

(6)

O auxílio foi concedido até um máximo de 20 % dos custos elegíveis, com um montante máximo de 20 000 GBP para fábricas com um volume de negócios inferior a 1 000 000 GBP, de 25 000 GBP para fábricas com um volume de negócios entre 1 000 000 GBP e 3 000 000 GBP e de 30 000 GBP para fábricas com um volume de negócios superior a 3 000 000 GBP.

(7)

Entre 13 de Agosto de 1993 e 15 de Dezembro de 2004, foram efectuados pagamentos ao abrigo do regime a favor da Shetland Fish Products Limited, uma empresa envolvida na produção de farinha de peixe e óleo de peixe não destinados ao consumo humano. Foram concedidas a essa empresa as seguintes subvenções:

(8)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que as condições do regime e a maior parte do auxílio concedido eram compatíveis com o mercado comum, na medida em que eram cumpridas as disposições do Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (4) e do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (5), aplicáveis aquando da concessão dos auxílios em causa.

(9)

Contudo, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido à Shetland Fish Products Limited com o mercado comum, dado que tal auxílio foi concedido aos investimentos na transformação e na comercialização de produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, o que não era permitido no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 3699/93 e (CE) n.o 2792/1999.

(10)

Na sua resposta de 16 de Outubro de 2006, o Reino Unido facultou informações complementares sobre os auxílios concedidos à Shetland Fish Products Limited.

(11)

Confirmou que o auxílio concedido a essa empresa não pode ser considerado como cumprindo as condições dos Regulamentos (CE) n.o 3699/93 e (CE) n.o 2792/1999. O Reino Unido declarou que os responsáveis pela gestão do regime ignoravam, no momento em que os auxílios foram autorizados, que os auxílios à transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano eram proibidos por esses regulamentos.

(12)

Contudo, o Reino Unido indicou que, pelo menos um dos investimentos efectuados (a saber, o novo revestimento de um dos edifícios da empresa), para o qual foram concedidos 1 592 GBP em 3 de Setembro de 1998, dizia respeito a melhoramentos ambientais, dado que tinha por fim «selar» o edifício e, assim, reduzir as emissões de ar viciado para a atmosfera. Segundo o Reino Unido, este auxílio poderia ser considerado como compatível com a alínea b) do ponto 2.0 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3699/93.

(13)

Por último, o Reino Unido argumentou que, em caso de decisão negativa, a Comissão não deveria exigir a recuperação do auxílio concedido antes de 3 de Junho de 2003, uma vez que, nesse caso, actuaria de forma contrária ao princípio do respeito das expectativas legítimas. Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) (6) e para a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa a Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) (7), indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados para tal auxílio tinham carácter privado, e não público.

(14)

Em primeiro lugar, há que determinar se a medida pode ser considerada como um auxílio estatal e, nesse caso, se é compatível com o mercado comum.

(15)

O auxílio foi concedido a uma empresa do sector das pescas, pelo que tem um carácter selectivo. O auxílio foi concedido pelo Shetland Islands Council, mediante recursos estatais, à empresa Shetland Fish Products Limited, que opera em concorrência directa com outras empresas do sector das pescas, tanto no Reino Unido como noutros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência, constituindo, assim, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

(16)

De acordo com o Reino Unido, os dois regimes gerais foram aplicados antes da adesão do Reino Unido à Comunidade Económica Europeia. De qualquer forma, devido à falta de registos do passado, o Reino Unido não estava em condições de provar que as medidas de auxílio existiam já antes da sua adesão à Comunidade. Além disso, o Reino Unido confirmou que os regimes de auxílio foram alterados ao longo dos anos e que essas alterações nunca foram notificadas à Comissão, conforme disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE (ex n.o 3 do artigo 93.o). Consequentemente, as medidas de auxílio têm de ser consideradas como novos auxílios.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho não estabelece nenhum prazo de prescrição para o exame do «auxílio ilegal», definido na alínea f) do artigo 1.o, a saber, um auxílio executado antes de a Comissão chegar a uma conclusão relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum. No entanto, o artigo 15.o do mesmo regulamento estipula que os poderes da Comissão para recuperar um auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos, que o prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário e que esse prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão. Consequentemente, a Comissão considera que não é necessário, no caso em apreço, examinar o auxílio coberto pelo período de prescrição, nomeadamente o auxílio concedido mais de dez anos antes de qualquer medida adoptada por essa instituição relativamente ao auxílio.

(18)

A Comissão considera que, neste caso, o prazo de prescrição foi interrompido pelo pedido de informações que endereçou ao Reino Unido em 24 de Agosto de 2004. Deste modo, o período de prescrição aplica-se ao auxílio concedido a beneficiários antes de 24 de Agosto de 1994. Consequentemente, a Comissão limitou a sua avaliação ao auxílio concedido por decisões adoptadas depois de 24 de Agosto de 1994.

(19)

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. No que respeita aos auxílios estatais ao sector das pescas, o auxílio estatal é considerado compatível com o mercado comum se cumprir as condições das Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (8) de 2004 (a seguir denominadas «Directrizes de 2004»). De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 dessas directrizes: «Os “auxílios ilegais” na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de entrada em vigor do acto administrativo que estabelece o auxílio». O auxílio deve pois ser avaliado com base na sua compatibilidade com as Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1997 (9) (a seguir denominadas «Directrizes de 1997») e com as Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 2001 (10) (a seguir denominadas «Directrizes de 2001»).

(20)

De acordo com ponto 2.3 das Directrizes de 1997 e 2001, os auxílios aos investimentos na transformação e na comercialização dos produtos da pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se as condições de concessão forem comparáveis às estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 3699/93 e (CE) n.o 2792/1999, respectivamente, e, pelo menos, tão estritas, e se os montantes do auxílio estatal não excederem, em equivalente-subvenção, a taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV desses regulamentos.

(21)

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 e o ponto 2.4 do seu anexo III, bem como com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e o ponto 2.4 do seu anexo III, os investimentos elegíveis devem dizer respeito, em especial, à construção e aquisição de edifícios e instalações, à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final e à utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade.

(22)

De acordo com essas disposições, não são elegíveis os investimentos que digam respeito a produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura.

(23)

O Reino Unido confirmou que todos os auxílios concedidos à Shetland Fish Products Limited diziam respeito a auxílios à transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano. Por conseguinte, o auxílio não cumpre as disposições referidas no considerando 22 e, consequentemente, as condições das Directrizes de 1997 e de 2001, pelo que é incompatível com o mercado comum.

(24)

Contudo, o Reino Unido declarou que a subvenção de 1 592 GBP, de 3 de Setembro de 1998, dizia respeito a auxílios a investimentos relacionados com melhoramentos ambientais, que seriam compatíveis com a alínea b) do ponto 2.0 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3699/93.

(25)

De acordo com a alínea b) do ponto 2.0 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3699/93, em todos os domínios referidos no título III são elegíveis os investimentos materiais destinados a melhorar as condições em matéria de higiene ou de saúde humana ou animal, a aperfeiçoar a qualidade dos produtos ou a reduzir os prejuízos para o ambiente. Um dos domínios do título III é a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (ponto 2.4 dessa disposição). Assim, o auxílio ao investimento na transfomação e comercialização, ainda que respeitante a uma empresa activa na transformação e comercialização de produtos não destinados a consumo humano, poderia certamente ser considerado compatível se o investimento se destinasse a reduzir a poluição do ambiente.

(26)

O auxílio foi concedido a título de contribuição para o novo revestimento de um dos edifícios da empresa, a fim de «selar» o edifício e assim reduzir as emissões de ar viciado para a atmosfera. A Comissão considera que este tipo de auxílio pode ser considerado compatível com a alínea b) do ponto 2.0 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3699/93 e que esta subvenção específica de 1 592 GBP é compatível com o mercado comum.

(27)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em caso de decisão negativa relativa a auxílios ilegais, a Comissão deve decidir que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário.

(28)

O Reino Unido alega que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário ao princípio do respeito das expectativas legítimas e argumenta que este princípio se aplica ao caso em apreço.

(29)

Os fundos utilizados para financiar o regime são os mesmos utilizados para os auxílios objecto de decisões negativas tomadas pela Comissão (Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE), como referido no considerando 13. Nesses casos, a Comissão estimou que os fundos deviam ser considerados como recursos estatais para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Simultaneamente, a Comissão reconheceu que, nas circunstâncias específicas daqueles casos, tinham sido criadas expectativas legítimas relativamente à natureza privada do fundo em questão por parte das autoridades das Shetland e dos organismos envolvidos, através da combinação de um conjunto de elementos que impossibilitaram a recuperação dos auxílios estatais não compatíveis.

(30)

A Comissão considera, contudo, que, no caso em apreço, os elementos tidos em conta nas decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE não podem ser aplicados da mesma maneira e que não foram criadas expectativas legítimas. A Comissão sublinha, em especial, que o comportamento e as declarações do Reino Unido mostram claramente que, quando os auxílios foram concedidos, as autoridades responsáveis estavam convencidas que se tratava, de facto, de um regime de auxílio estatal e que eram aplicáveis as regras em matéria de auxílios estatais.

(31)

A Comissão chegou a esta conclusão depois de comprovar que, ao contrário dos auxílios objecto das Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE, o regime em causa foi implantado como um regime de auxílio normal e diz respeito às subvenções directas a pescadores, concedidas directamente pelo Shetland Islands Council. Além disso, as circunstâncias específicas deste caso mostram claramente que o Reino Unido considerava as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis, pois as despesas do regime sempre foram incluídas nos relatórios anuais sobre os auxílios estatais que apresentavam à Comissão em cumprimento das obrigações comunitárias. De facto, em resposta a questões colocadas pela Comissão, o Reino Unido indicou, no ofício de 10 de Dezembro de 2004, que: «os pagamentos ao abrigo dos regimes foram incluídos no inventário anual de auxílios estatais, que foi enviado anualmente à Comissão, como exigido, durante muitos anos» e, no ofício de 6 de Abril de 2005, que: «as autoridades do Reino Unido actuaram sempre de boa fé, convictas de que os regimes eram conformes com as directrizes para os auxílios estatais».

(32)

Atendendo a essas declarações e às circunstâncias do caso, a Comissão considera que exigir a recuperação do auxílio não pode ser considerado contrário a um princípio geral de direito comunitário. Desta forma, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão considera que o Reino Unido deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, excepto no que se refere aos casos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (11).

(33)

A esse respeito, há que assinalar que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a fim de restabelecer uma concorrência efectiva, a recuperação deve incluir juros. Estes devem ser calculados numa base composta em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (12).

(34)

A Comissão solicita ao Reino Unido que lhe transmita o formulário em anexo relativo ao estado actual do procedimento de recuperação.

(35)

À luz da análise efectuada na secção IV, a Comissão considera que o Reino Unido, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, concedeu um auxílio ilegalmente à Shetland Fish Products Limited ao abrigo do regime de melhoramento de fábricas de peixe.

(36)

A Comissão considera que esse auxílio não é compatível com o mercado comum no que diz respeito às subvenções concedidas em 13 de Agosto de 1997, 7 de Janeiro de 1999, 25 de Fevereiro de 1999, 10 de Dezembro de 1999, 19 de Janeiro de 2001 e 15 de Dezembro de 2004, num total de 92 009 GBP.

(37)

O auxílio concedido em 3 de Setembro de 1998, no total de 1 592 GBP é considerado compatível com o mercado comum,