18.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/33

(1)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), determina que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos modelos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão.

(2)

Desde 2003 que têm sido identificadas, no decurso de missões da Comissão ao Brasil, deficiências relacionadas com requisitos de importação comunitários para carne de bovino. Algumas destas deficiências foram resolvidas pelo Brasil; no entanto, durante missões recentes da Comissão, foram identificados exemplos graves de incumprimento no que se refere ao registo das explorações, à identificação dos animais e ao controlo das deslocações, bem como uma inobservância dos seus compromissos anteriores no sentido de adoptar as necessárias medidas correctivas.

(3)

Só é possível permitir a continuação das importações numa base segura através do reforço do controlo e da fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade e do estabelecimento de uma lista provisória dessas explorações elaborada pelo Brasil, em relação às quais sejam fornecidas garantias do cumprimento integral dos requisitos necessários à importação pela Comunidade de carne de bovino fresca desossada e sujeita a maturação, que sejam objecto de auditoria e inspecção e em relação às quais sejam transmitidos à Comissão relatórios completos das auditorias e inspecções.

(4)

Os serviços da Comissão realizam inspecções no âmbito das operações do Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, a fim de verificarem se os requisitos de importação da União Europeia são cumpridos nas explorações enumeradas.

(5)

A lista provisória das explorações pode ser revista, em função do resultado dessas inspecções, após informação da Comissão. Essa lista de explorações aprovadas deve ser disponibilizada publicamente através do sistema TRACES (sistema informático veterinário integrado) para fins de informação.

(6)

É necessário estabelecer, na lista de países terceiros autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, constante na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, que apenas a carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação obtida de animais abatidos após a data de entrada em vigor da presente decisão pode ser aceite para importação na Comunidade, dado que apenas em relação a essa carne podem ser garantidos os novos requisitos relacionados com explorações aprovadas. Ao mesmo tempo, é oportuno corrigir um erro nesse quadro.

(7)

A lista de países terceiros da parte 1 do anexo II e o modelo de certificado «BOV» da parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8)

A fim de evitar qualquer perturbação no comércio, as remessas de carne de bovino fresca desossada e sujeita a maturação certificada e expedida antes da entrada em vigor da presente decisão devem ser autorizadas para importação na Comunidade durante um período determinado.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O ponto 10.3 passa a ter a seguinte redacção:

2.

Após a nota (18) é aditada a seguinte nota (19):