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a Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol):

No que se refere ao n.o 2 do artigo 40.o da Convenção Europol, a República da Bulgária aceita que os diferendos entre Estados-Membros sobre a interpretação e a aplicação da Convenção sejam sistematicamente submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

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o Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia:

Em aplicação do artigo 2.o do Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Europol, a República da Bulgária declara que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Europol, nas condições definidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o »