REGULAMENTO (CE) N.o 1391/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2007

que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2); é, por conseguinte, necessário suspender a aplicação desse regulamento e indeferir os pedidos pendentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 de 28 de Novembro de 2007 a 4 de Dezembro de 2007.

2.   São indeferidos os pedidos apresentados de 27 de Novembro de 2007 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante aquele período.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2007.

(1)  JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.