23.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/10

(1)

Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) financiam apenas, em gestão partilhada, despesas efectuadas de acordo com o direito comunitário. Os pagamentos indevidos que sejam efectuados por Estados-Membros a beneficiários e não resultem de irregularidades, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (2), mas sim de erros das administrações nacionais, não são efectuados de acordo com o direito comunitário, pelo que devem ser excluídos do financiamento pelo orçamento da Comunidade. Por esse motivo, se, no final do exercício financeiro em que tenham sido detectados, esses pagamentos indevidos não tiverem sido recuperados pelos Estados-Membros, devem ser excluídos das contas anuais dos organismos pagadores. Os pagamentos em causa não devem, portanto, ser incluídos no quadro previsto no anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (3).

(2)

Nos termos do n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, aquando da transmissão das contas anuais, compete aos Estados-Membros enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação. Os Estados-Membros devem indicar separadamente nesse mapa os montantes que não foram objecto de recuperação nos prazos previstos, bem como os montantes em relação aos quais tenha sido decidido não proceder à recuperação. Para facilitar o apuramento das contas dos organismos pagadores pela Comissão, essas contas devem incluir o montante total a imputar ao orçamento comunitário e o montante total a imputar ao orçamento do Estado-Membro, decorrentes, respectivamente, do n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, no respeitante ao FEAGA, e do n.o 8, primeiro parágrafo, do artigo 33.o do mesmo regulamento, no referente ao Feader, bem como o montante total a imputar ao orçamento comunitário em conformidade, respectivamente, com o n.o 6 do artigo 32.o do referido regulamento, no tocante ao FEAGA, e com o n.o 7 do artigo 33.o do dito regulamento, no que se refere ao Feader.

(3)

Para fins contabilísticos, deve ser exigido aos Estados-Membros que enviem à Comissão, no âmbito das contas anuais, informações relativas às verbas a recuperar que não sejam resultantes de erros cometidos pelas administrações nacionais nem de irregularidades praticadas pelos beneficiários, tais como verbas que devam ser recuperadas em virtude da aplicação de reduções ou exclusões por violação das obrigações da condicionalidade. Para o efeito, deve ser aditado um modelo de quadro com as informações pretendidas.

(4)

Na sequência de alterações recentes nesse domínio, devem actualizar-se determinadas referências relativas à segurança dos sistemas de informação.

(5)

O anexo III deve ser simplificado com base na experiência adquirida na sua aplicação.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

1.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Conteúdo das contas anuais

As contas anuais referidas no n.o 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 incluirão:

2.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

3.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

4.

Após o anexo III, é inserido, como anexo IIIA, o texto constante do anexo III do presente regulamento.