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23.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 279/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2007
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
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(5) |
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2007.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
ANEXO
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Designação das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
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(1) |
(2) |
(3) |
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8516 79 70 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a), 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, e pelos textos dos códigos NC 8516, 8516 79 e 8516 79 70. Os aparelhos mecânicos e os equipamentos electrónicos conferem ao conjunto a sua característica essencial. Exclui-se, consequentemente, a classificação na posição 4421 como outros artigos de madeira. O produto não proporciona qualquer tratamento médico, excluindo-se, por isso, também a classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina. Exclui-se a classificação na posição 9406, dado que o produto não é uma construção pré-fabricada «autónoma», completa ou incompleta. Dado que o aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, que desempenha a função principal do produto, é um aparelho electrotérmico que tem uma função especificada noutra posição do capítulo 85 (posição 8516), exclui-se a classificação na posição 8543. Como o aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, se destina principalmente ao aquecimento do corpo, e não somente para o aquecimento de ambientes, exclui-se o produto da subposição 8516 29 como aparelho eléctrico para aquecimento de ambientes. Deve classificar-se, consequentemente, na subposição 8516 79. |
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8521 90 00 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 E) do capítulo 84, e pelos textos dos códigos NC 8521 e 8521 90 00. Dado que o dispositivo tem uma função específica (gravação de vídeo a partir de uma câmara de vídeo), exclui-se a classificação como unidade de memória da subposição 8471 70 [ver a Nota 5 E) do capítulo 84]. Como o dispositivo está especificado na posição 8521 (como um aparelho videofónico de gravação), exclui-se a classificação como uma máquina para registar dados da posição 8471 (subposição 8471 90). Dado que o dispositivo tem uma função especificada noutra posição do capítulo 85 (posição 8521), exclui-se a classificação na posição 8543. |
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8525 80 30 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 30. O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo. O produto pode captar e gravar imagens fixas de elevada qualidade. No entanto, o produto apenas pode captar e gravar vídeo de qualidade inferior a 800 × 600 pixels e não tem a função de zoom durante a gravação de vídeo (ver as Notas Explicativas da NC, subposição 8525 80 30). Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho fotográfico é a captação e gravação de imagens fixas e, consequentemente, o produto deve classificar-se como um aparelho fotográfico digital da subposição 8525 80 30. |
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8525 80 30 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 30. O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo. O produto pode captar e gravar imagens fixas de elevada qualidade. Embora o produto tenha uma forma que o faça parecer uma câmara de vídeo, tenha uma função zoom durante a gravação de vídeo e possa gravar vídeo até cerca de 42 minutos de vídeo com uma resolução de 640 × 480 pixels, a gravação de vídeo permanece uma função secundária, dado que o produto apenas pode captar e gravar vídeo de qualidade inferior a 800 × 600 pixels (ver as Notas Explicativas da NC, subposição 8525 80 30). Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho fotográfico é a captação e gravação de imagens fixas e, consequentemente, o produto deve classificar-se como um aparelho fotográfico digital da subposição 8525 80 30. |
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8525 80 91 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 91. O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo. Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho é a captação e gravação de imagens de vídeo pois pode gravar vídeo com uma qualidade superior a 800 × 600 pixels por cerca de 42 minutos, com uma resolução de 1 280 × 720 pixels, a 30 imagens por segundo. Além disso, o aparelho dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo (ver as Notas Explicativas da NC, subposições 8525 80 91 e 8525 80 99). O produto, que permite unicamente a gravação de som e de imagens captados pela câmara de televisão, classifica-se como uma câmara de vídeo da subposição 8525 80 91. |
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8526 91 20 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8526, 8526 91 e 8526 91 20. O dispositivo é constituído por dois elementos: uma máquina automática para processamento de dados (posição 8471) e um receptor GPS (posição 8526). Nem a função de processamento de dados, nem a de recepção GPS podem ser consideradas como a função principal do aparelho. Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, classificar-se na posição 8526. |
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8701 90 90 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8701, 8701 90 e 8701 90 90. O veículo não se classifica na posição 8709 porque não é concebido nem destinado a transportar mercadorias por si mesmo e não é adequado para utilização em estações ferroviárias. No processo C-495/03 (1) o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que este tipo de veículo se deve classificar na posição 8701. Não se classifica como tractor rodoviário para semi-reboques na subposição 8701 20 porque não está concebido para o transporte de mercadorias a grandes distâncias na via pública. Por consequência, o veículo classifica-se como tractor na subposição 8701 90 90. |
(1) [2005] ECR I-8151.