30.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) exige, nomeadamente, a apresentação de certos documentos comprovativos que demonstrem que os produtos relativamente aos quais são pedidas restituições à exportação foram efectivamente importados, no mesmo estado, para um país terceiro determinado, sempre que esse país beneficie da aplicação de uma taxa de restituição diferenciada. É necessário simplificar os procedimentos dessa prova, salvaguardando os interesses financeiros da Comunidade. A Comissão e os Estados-Membros devem supervisionar o recurso aos procedimentos simplificados e tomar as medidas adequadas em caso de abuso.

(2)

Na prática, os países terceiros relativamente aos quais as restituições à exportação para um dado produto são objecto de uma taxa diferenciada inferior à média ou igual a zero estão geralmente situados próximo da Comunidade, enquanto a taxa de restituição tende a ser igual ou superior à média no caso dos países mais afastados da Comunidade. Em muitos casos, os exportadores têm dificuldade em obter prova da importação para esses países mais afastados.

(3)

Os países para os quais tenham sido fixadas taxas de restituição iguais ou superiores à média podem ser considerados «zona de restituições afastada» para o produto em causa. Contudo, os países afastados para os quais a parte diferenciada da restituição seja inferior à média ou igual a zero devem ser excluídos da referida zona. Devem igualmente ser excluídos da mesma zona os países em que exista um risco real de desvio de tráfego ou, no respeitante aos sectores em que exista tal risco, todos os países.

(4)

Sempre que seja feita uma declaração de exportação para um país situado numa zona de restituições afastada e a exportação seja efectuada em contentor, por via marítima, a combinação da gestão comercial dos contentores, dos documentos de transporte e da relativa rigidez desta modalidade de transporte oferece um grau razoável de garantia de que os produtos foram importados para o país terceiro em causa. Nestas circunstâncias, a prova de que os produtos foram transportados para um país situado na zona de restituições afastada e nele descarregados pode ser constituída pela combinação de um documento de transporte para o porto do país de destino ou para o porto da zona de influência de destino e de uma declaração de descarga.

(5)

Se o sistema comercial de localização e seguimento informatizado de um transportador de contentores satisfizer as normas operacionais de segurança estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (4) e fornecer informações equivalentes às contidas nos documentos de transporte, os Estados-Membros podem decidir utilizar essas informações, em vez da documentação em papel, como prova de transporte para o país de destino.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 prevê, no artigo 17.o, a possibilidade de dispensas se a parte diferenciada da restituição não exceder 2 400 EUR ou 12 000 EUR, consoante se trate de um destino próximo ou afastado. É conveniente prever uma nova dispensa para o transporte em contentor por via marítima para zonas de restituições afastadas, mediante apresentação do documento de transporte e de uma das declarações de descarga referidas no n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 16.o. Essa dispensa só pode ser concedida se forem fornecidas informações relativas à descarga num porto situado na zona de restituições afastada. Para garantir a fiabilidade das provas apresentadas ao abrigo dessas dispensas, estas últimas devem ser concedidas sob forma de autorizações revogáveis.

(7)

Para limitar o risco de substituição, é necessário selar todos os meios de transporte ou volumes, excepto nos casos excepcionais em que a identificação dos produtos possa ser assegurada de outra forma, em conformidade com os artigos 340.o-A e 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5). Esta exigência foi estabelecida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (6). Uma vez que a referida exigência faz parte das formalidades relativas à declaração de exportação e tem um carácter geral, convém suprimi-la do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 e incluir uma disposição semelhante no Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(8)

A estância aduaneira de saída necessita que o exemplar de controlo T5 especifique se os produtos que lhe são apresentados podem ser objecto do controlo de substituição previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002. Dado que o exemplar de controlo T5 pode também ser utilizado para produtos que não podem ser objecto de controlos de substituição, se os produtos exportados beneficiarem de um direito a restituições, convém indicá-lo na casa 107 do referido exemplar de controlo.

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 2090/2002 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(10)

As disposições do presente regulamento relativas à prova de chegada ao destino devem ser aplicadas aos pedidos de restituição apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Uma vez que o presente regulamento visa simplificar a gestão do regime a nível de operadores e dos Estados-Membros, importa que seja igualmente possível, mediante pedido do exportador, aplicar o regulamento aos pedidos de restituição apresentados antes daquela data, desde que o prazo de apresentação da prova não tenha terminado.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

1)

No artigo 2.o, são aditadas ao n.o 1 as seguintes alíneas:

2)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

«8.   As mercadorias para as quais sejam pedidas restituições à exportação serão seladas pela estância aduaneira de exportação ou sob o controlo desta. Os artigos 340.o-A e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis mutatis mutandis.».

3)

No artigo 8.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso sejam pedidas restituições, a casa 107 deve conter uma das menções constantes do anexo XII.».

4)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação, o produto deve:

Todavia, podem ser concedidos prazos suplementares, em conformidade com o artigo 49.o».

5)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção da prova requerida no artigo 16.o, com excepção do documento de transporte ou do equivalente electrónico destes, referidos no n.o 3 do artigo 16.o, nos casos em que a declaração de exportação dê direito a uma restituição, sempre que:

2.   A dispensa prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável unicamente se forem satisfeitas as seguintes condições:

A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar que a prova de descarga referida na alínea c) do primeiro parágrafo seja produzida através de informações equivalentes às que constam do documento de descarga, se essas informações forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino e pela sua descarga, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

A prova de descarga pode ser produzida em conformidade com a alínea c) do primeiro parágrafo ou com o segundo parágrafo sem que o exportador tenha de provar que efectuou as diligências necessárias para obter os documentos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 16.o

3.   O benefício da dispensa a que se refere a alínea a) do n.o 1 será automático, excepto em caso de aplicação do n.o 4.

O benefício da dispensa a que se refere a alínea b) do n.o 1 será concedido para um período de três anos, mediante autorização escrita, antes da exportação, e a pedido do exportador. Os exportadores que utilizem essas autorizações indicarão o número da autorização nos pedidos de pagamentos.

4.   Sempre que o Estado-Membro considere que os produtos para os quais o exportador pede uma dispensa ao abrigo do presente artigo foram exportados para um país que não o mencionado na declaração de exportação, ou, se for caso disso, para um país situado fora da zona de restituições afastada correspondente, para a qual a restituição se encontra fixada, ou que o exportador fraccione artificialmente a operação de exportação com vista a beneficiar de uma dispensa, o Estado-Membro excluirá imediatamente o exportador em causa da possibilidade de beneficiar de qualquer dispensa a título do presente artigo.

O exportador em causa não poderá beneficiar de qualquer outra dispensa a título do presente artigo durante um período de dois anos a contar da data da referida exclusão.

No caso de exclusão da possibilidade de beneficiar de uma dispensa, o direito à restituição à exportação para os produtos em causa será anulado e a restituição terá de ser reembolsada, excepto se o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.

Além disso, o direito às restituições à exportação será anulado relativamente aos produtos abrangidos por qualquer declaração de exportação feita após a data do acto que levou à exclusão da possibilidade de beneficiar da dispensa e as restituições terão de ser reembolsadas, excepto nos casos em que o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.».

7)

O título do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

8)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexos XI e XII.