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31.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 139/17 |
REGULAMENTO (CE) N.o 589/2007 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) , nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
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(2) |
Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
(2) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 480/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 48).
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
ANEXO
«ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.
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N.o de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Período de aplicação |
Volumes de desencadeamento (em toneladas) |
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78.0015 |
0702 00 00 |
Tomates |
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325 524 |
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78.0020 |
|
25 110 |
||||
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78.0065 |
0707 00 05 |
Pepinos |
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3 462 |
||
|
78.0075 |
|
7 332 |
||||
|
78.0085 |
0709 90 80 |
Alcachofras |
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5 770 |
||
|
78.0100 |
0709 90 70 |
Curgetes |
|
37 250 |
||
|
78.0110 |
0805 10 20 |
Laranjas |
|
271 744 |
||
|
78.0120 |
0805 20 10 |
Clementinas |
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116 637 |
||
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78.0130 |
0805 20 30 0805 20 50 0805 20 70 0805 20 90 |
Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
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91 359 |
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78.0155 |
0805 50 10 |
Limões |
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326 811 |
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78.0160 |
|
61 504 |
||||
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78.0170 |
0806 10 10 |
Uvas de mesa |
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70 731 |
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78.0175 |
0808 10 80 |
Maçãs |
|
1 026 501 |
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78.0180 |
|
51 941 |
||||
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78.0220 |
0808 20 50 |
Peras |
|
239 427 |
||
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78.0235 |
|
35 716 |
||||
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78.0250 |
0809 10 00 |
Damascos |
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14 163 |
||
|
78.0265 |
0809 20 95 |
Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas |
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114 530 |
||
|
78.0270 |
0809 30 |
Pêssegos, incluindo as nectarinas |
|
11 980 |
||
|
78.0280 |
0809 40 05 |
Ameixas |
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5 806» |