(1)

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), prevê que, em relação a um determinado período de contingentamento pautal da importação, os requerentes de certificados de importação não apresentem mais de um pedido por cada número de ordem de contingente. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 aplica-se sem prejuízo de outras condições ou derrogações eventualmente estabelecidas em regulamentos sectoriais. Para garantir fluidez no abastecimento do mercado comunitário, devem, nomeadamente, manter-se os intervalos previstos no Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (3) para a apresentação dos pedidos de certificados de importação, pelo que é necessário derrogar do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 no que respeita a esta matéria.

(2)

A experiência adquirida nos primeiros meses de aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/2006 aconselha que se aperfeiçoem as regras comuns de gestão estabelecidas nesse regulamento.

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, se a introdução em livre prática não for efectuada no Estado-Membro que tiver emitido o certificado de importação, o Estado-Membro de introdução em livre prática conservará o certificado de importação de origem. Para que o operador possa utilizar as quantidades restantes dos certificados de importação e para facilitar a liberação da garantia do certificado de importação, o Estado-Membro em causa só deve conservar uma cópia do certificado de importação.

(4)

As comunicações dos Estados-Membros à Comissão previstas na alínea b), subalínea i), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 devem incluir igualmente as quantidades importadas sob a forma de açúcar branco.

(5)

Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a partir de 30 de Junho e até ao final da campanha de comercialização, qualquer refinaria a tempo inteiro da Comunidade pode apresentar pedidos de certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação em qualquer Estado-Membro, dentro dos limites das quantidades por Estado-Membro relativamente às quais possam ser emitidos certificados de importação respeitantes a açúcar para refinação. Nesses casos, não deve aplicar-se a obrigação, prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do mesmo regulamento, de o requerente apresentar o pedido à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontrar registado para efeitos de IVA.

(6)

Se uma quantidade de açúcar importado como açúcar para refinação não for refinada no prazo fixado no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, só o titular do certificado de importação deve pagar um montante de 500 EUR por tonelada de açúcar que não tiver sido refinada. A sanção idêntica prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 11.o para os produtores de açúcar aprovados deve, portanto, ser suprimida.

(7)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1894/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), a Comunidade comprometeu-se a importar do Brasil um contingente pautal de 10 124 toneladas de açúcar bruto de cana destinado a refinação, à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada.

(8)

Esse contingente deve ser aberto e gerido como açúcar «concessões CXL», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006. Dado que o artigo 24.o desse regulamento abre os contingentes pautais de açúcar «concessões CXL» por campanha de comercialização, há que adaptar o contingente pautal anual de açúcar bruto de cana destinado a refinação, originário do Brasil, de modo a ter em conta o facto de a campanha de comercialização de 2006/2007 se estender por 15 meses.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1)

No artigo 4.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

2)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

3)

No artigo 8.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

4)

No artigo 10.o, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«No que respeita aos pedidos apresentados em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo e em derrogação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o, os requerentes podem apresentar os seus pedidos de certificados às autoridades competentes de um Estado-Membro em que não se encontrem registados para efeitos de IVA. Nesse caso, o requerente apresentará a sua aprovação como refinaria a tempo inteiro, na acepção do n.o 1, alínea d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (*1).

(*1)   JO L 178 de 1.5.2006, p. 39.»."

5)

No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

6)

No artigo 24.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: