1.   A assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento é prestada com base em documentos de estratégia plurianuais e programas indicativos.

2.   Os documentos de estratégia plurianuais, que abrangem um ou mais países, constituem a base geral para a execução da assistência ao abrigo do artigo 2.o e são estabelecidos por um período máximo de sete anos. Estabelecem a estratégia comunitária para a prestação de assistência ao abrigo do presente regulamento, tendo em conta as necessidades dos países interessados, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as actividades dos principais parceiros.

3.   Quando elaborar estes documentos de estratégia, a Comissão deve assegurar a sua coerência com as estratégias e medidas adoptadas no âmbito de outros instrumentos comunitários de assistência externa.

4.   Os documentos de estratégia contêm programas indicativos plurianuais que definem domínios prioritários seleccionados para financiamento comunitário, os objectivos específicos e os resultados esperados e as dotações financeiras indicativas (globais e para cada domínio prioritário). Se necessário, as dotações financeiras podem ser apresentadas sob a forma de um intervalo de variação. Estes programas indicativos são estabelecidos em consulta com o país ou países parceiros interessados.

1.   Os documentos de estratégia e os programas indicativos referidos no artigo 3.o são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 19.o Não podem abranger um período mais longo do que o período de aplicação do presente regulamento.

2.   Os documentos de estratégia são objecto de revisão intercalar, ou sempre que for necessário, e podem ser revistos nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

3.   Os programas indicativos plurianuais são revistos se necessário, tendo em conta as eventuais revisões dos respectivos documentos de estratégia. Em casos excepcionais, pode ser efectuado um ajustamento das dotações plurianuais, tendo em conta circunstâncias especiais, como situações excepcionais imprevistas ou a obtenção de resultados extraordinários. Qualquer revisão dos programas indicativos é feita nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

1.   A Comissão adopta os programas de acção elaborados com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos referidos no artigo 3.o Estes programas de acção, em princípio estabelecidos anualmente, especificam as modalidades concretas da execução da assistência ao abrigo do presente regulamento.

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que o programa de acção não tenha ainda sido adoptado, a Comissão pode, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos referidos no artigo 3.o, adoptar medidas não previstas no programa de acção, de acordo com as mesmas modalidades aplicáveis aos programas de acção.

2.   Estes programas de acção estabelecem os objectivos a atingir, os domínios de intervenção, as medidas previstas, os resultados esperados, as modalidades de gestão, bem como o montante global do financiamento previsto. Apresentam uma descrição sumária das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da respectiva execução. Se for caso disso, podem ter em conta os resultados da experiência adquirida no âmbito de assistências anteriores.

3.   Os programas de acção, bem como as respectivas revisões ou prorrogações, são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 19.o após eventual consulta com o país ou países parceiros interessados da região.

1.   Sem prejuízo dos artigos 3.o a 5.o, em caso de necessidade ou de circunstâncias imprevistas e urgentes, a Comissão pode adoptar medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e programas indicativos referidos no artigo 3.o, nem nos programas de acção referidos no artigo 5.o

2.   As medidas especiais especificam os objectivos a atingir, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Contêm uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes de financiamento correspondentes e um calendário indicativo da respectiva execução.

3.   Sempre que o custo das medidas especiais for superior a 5 000 000 EUR, a Comissão adopta as nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, após eventual consulta com o país ou países parceiros interessados da região.

4.   Sempre que o custo das medidas especiais for igual ou inferior a 5 000 000 EUR, a Comissão informa por escrito o Conselho e o Comité instituído em conformidade com o artigo 19.o, no prazo de um mês a contar da adopção dessas medidas.

1.   Para efeitos de execução dos programas de acção referidos no artigo 5.o e das medidas especiais referidas no artigo 6.o, desde que possam efectivamente contribuir para os objectivos do regulamento estabelecidos no artigo 2.o, são elegíveis para financiamento a título do presente regulamento:

2.   Os intervenientes não estatais que podem obter apoio financeiro a título do presente regulamento são, nomeadamente: as organizações não governamentais, as organizações de populações autóctones, os grupos profissionais e os grupos de iniciativa local, as cooperativas, os sindicatos, as organizações representativas dos agentes económicos e sociais, as organizações locais (incluindo as redes) com actividades no domínio da cooperação e da integração regionais descentralizadas, as organizações de consumidores, as organizações de mulheres ou de jovens, as organizações no domínio do ensino, da cultura, da ciência e da investigação, as universidades, as igrejas e associações ou comunidades religiosas, os meios de comunicação social e todas as associações não governamentais e fundações independentes, susceptíveis de dar o seu contributo para o desenvolvimento ou a dimensão externa das políticas internas.

1.   O financiamento comunitário pode assumir as formas seguintes:

2.   As actividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (14), e elegíveis para financiamento a título do referido regulamento não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.

3.   O financiamento comunitário em princípio não pode ser utilizado para o pagamento de impostos, direitos aduaneiros ou outros encargos fiscais nos países beneficiários.

1.   O financiamento comunitário pode cobrir as despesas aferentes às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, formação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações, bem como qualquer outra despesa no domínio da assistência administrativa e técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. Inclui igualmente as despesas com o pessoal administrativo das delegações da Comissão, responsável pela gestão dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento.

2.   Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pela programação plurianual, pelo que podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais. No entanto, podem igualmente ser financiadas a partir dos programas indicativos plurianuais. A Comissão adopta medidas de apoio não abrangidas pelos programas indicativos plurianuais, em conformidade com o disposto no artigo 6.o

1.   As medidas financiadas a título do presente regulamento podem ser objecto de um co-financiamento, nomeadamente com:

2.   Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa é dividido em vários subprojectos claramente identificáveis, sendo cada um deles financiado por diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino final do financiamento. Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de modo a que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

3.   Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos, em nome das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do presente artigo, para a execução de acções conjuntas. Nesse caso, a Comissão procede à aplicação das medidas de modo centralizado, directa ou indirectamente, por delegação a agências comunitárias ou organismos criados pela Comunidade. Estes fundos são tratados como receitas atribuídas em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (15).

1.   As medidas financiadas a título do presente regulamento são executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

2.   Nos casos devidamente justificados, a Comissão pode, de acordo com o artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, decidir confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do referido regulamento, se estes possuírem um estatuto internacional reconhecido, aplicarem os sistemas de gestão e de controlo reconhecidos internacionalmente e se forem controlados por uma autoridade pública.

3.   Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode decidir recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região beneficiário.

1.   As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões aprovadas pela Comissão, a título dos artigos 5.o, 6.o e 9.o

2.   Os financiamentos comunitários assumem nomeadamente as formas jurídicas seguintes:

1.   Qualquer convenção resultante do presente regulamento devem incluir disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção e a outras irregularidades, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (16), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (17) e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (18).

2.   As convenções devem prever expressamente o poder de auditoria da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, em relação a todos os adjudicatários e subadjudicatários que tenham beneficiado de fundos comunitários. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, tal como previsto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

3.   Todos os contratos resultantes da execução da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, tal como previsto no n.o 2, durante e após a execução dos contratos.

1.   A participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções a título do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, de um país que seja ou tenha sido definido como beneficiário da assistência num programa de acção adoptado no âmbito do presente regulamento, de um país beneficiário do Instrumento de Pré-Adesão ou do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, ou de um Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu ou às pessoas colectivas aí estabelecidas nos Estados ou países acima referidos.

2.   A Comissão pode, em casos devidamente justificados, autorizar a participação de pessoas singulares que sejam nacionais de países com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais com um país beneficiário, bem como de pessoas colectivas que nele estejam estabelecidas.

3.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a título do presente regulamento também está aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de outro país não referido no n.o 1, bem como a todas as pessoas colectivas que estejam estabelecidas em qualquer outro país que não os referidos no n.o 1, sob reserva de reciprocidade no acesso à sua ajuda externa. A reciprocidade no acesso é concedida sempre que um país reconheça elegibilidade, em condições equitativas, aos Estados-Membros e ao país beneficiário em causa.

A reciprocidade no acesso à adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a título do presente regulamento e de outros instrumentos de assistência externa da Comunidade é estabelecida através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. Tal decisão é aprovada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 19.o e é aplicável durante um período mínimo de um ano.

O acesso recíproco à adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a título do presente regulamento e de outros instrumentos de assistência externa da Comunidade é concedido com base numa comparação entre a Comunidade e outros doadores e processa-se quer a nível sectorial, quer a nível de país, seja o país em causa doador ou beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador assenta no carácter transparente, coerente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista qualitativo e quantitativo. Os países beneficiários são consultados no âmbito do processo descrito no presente número.

O acesso recíproco à adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a título do presente regulamento em benefício dos países menos desenvolvidos definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE é automaticamente concedido aos membros deste Comité.

4.   A participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções a título do presente regulamento está aberta a organizações internacionais.

5.   Os peritos podem ser de qualquer nacionalidade, sem prejuízo dos requisitos qualitativos e financeiros estabelecidos na regulamentação comunitária relativa à adjudicação de contratos públicos.

6.   Todos os fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo de contratos financiados a título do presente regulamento devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível em conformidade com o presente artigo. Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido pela legislação comunitária aplicável relativa às regras de origem para fins aduaneiros.

7.   A Comissão pode, em casos devidamente justificados, autorizar a participação de pessoas singulares que sejam nacionais de países não referidos nos n.os 1, 2 e 3, bem como de pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, ou a aquisição de fornecimentos e materiais de origem diferente da que prevê o n.o 6. As excepções podem ser justificadas em caso de indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, em situações de extrema urgência ou no caso de as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

8.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação executada através de um organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos dos n.os 1, 2 e 3, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos das regras dessa organização, devendo garantir-se que seja concedido tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação co-financiada com um país terceiro, sob reserva de reciprocidade na acepção do n.o 2, com uma organização regional ou com um Estado-Membro, a participação nos procedimentos contratuais aplicáveis está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos dos n.os 1, 2 e 3, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos da regulamentação desse país terceiro, organização regional ou Estado-Membro. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

9.   Os proponentes aos quais tenham sido adjudicados contratos ao abrigo do presente regulamento devem respeitar as normas de trabalho fundamentais definidas nas convenções aplicáveis da OIT.

1.   A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento seguinte:

3.   O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Comité aprova o seu regulamento interno, que deve prever regras especiais sobre consultas que dêem a possibilidade à Comissão de adoptar medidas especiais de acordo com um procedimento de urgência.

São aplicáveis aos comités os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos.

O Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre o trabalho dos comités. Para o efeito, recebe as ordens de trabalhos das reuniões, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades e organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

4.   Os trabalhos do Comité podem ter a participação de um observador do Banco Europeu de Investimento, para os assuntos que digam respeito a esta instituição.

1.   Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, são revogados os seguintes instrumentos:

2.   Os instrumentos revogados continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e autorizações relativos à execução dos exercícios orçamentais anteriores a 2007.