20.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/16

(1)

O n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quotização de base ou o montante da quotização B forem inferiores ao montante máximo referido nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o do regulamento citado, eventualmente ajustado em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização de base ou da quotização B. O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável para a produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes a pagar atrás referidos sejam fixados ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quotizações à produção.

(2)

Em relação à campanha de 2005/2006, o Regulamento (CE) n.o 1296/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (4), fixou o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. O Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (5), fixou a quotização de base em 1,0022 % e não fixou a quotização B. Devido a estas diferenças, é necessário fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba A e B da qualidade-tipo.

(3)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,