—

por fax [número de fax: (+352) 4303-2100],

—

por correio electrónico (endereço electrónico: CFI.Registry@curia.europa.eu).

a)

A denominação do articulado (petição, contestação ou resposta, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, excepção de inadmissibilidade, observações sobre ..., respostas às perguntas, etc.);

b)

O número do processo (T-…/…), desde que já tenha sido comunicado pela Secretaria;

c)

O nome do demandante ou recorrente e do demandado ou recorrido;

d)

O nome da parte a que o articulado apresentado diz respeito.

a)

O papel deve ser branco, sem linhas, de formato A4. O texto figurará apenas num dos lados da folha («frente» e não «frente e verso»).

b)

As páginas do articulado e, caso existam, dos anexos devem ser agrupadas de modo a poderem ser facilmente separadas (não se deve recorrer a encadernações ou a outros meios de fixação permanente, como cola, agrafos, etc.).

c)

O texto deve ser escrito em caracteres de tipo corrente (como, por exemplo, Times New Roman, Courier ou Arial) em, pelo menos, corpo 12 no texto e corpo 10 nas notas de pé de página, a 1,5 de entrelinha, com margens esquerda e direita, e alto e pé de página de, pelo menos, 2,5 cm.

d)

A numeração das páginas do articulado é contínua e por ordem crescente, sendo inserida no alto à direita.

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50 páginas para a petição e para a contestação ou resposta;

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20 páginas para a petição e para a resposta nos processos relativos à propriedade intelectual;

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15 páginas para a petição do recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública e para a resposta;

—

25 páginas para a réplica e para a tréplica;

—

20 páginas para um requerimento de excepção de inadmissibilidade e para as observações sobre esta;

—

20 páginas para um pedido de intervenção e 15 páginas para as observações sobre este.

a)

o nome e o domicílio do demandante ou recorrente;

b)

o nome e a qualidade do agente ou advogado do demandante ou recorrente;

c)

a designação da parte contra a qual a petição é apresentada;

d)

as declarações mencionadas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio e/ou aceitação de notificações feitas por meios técnicos de comunicação).

—

uma prova documental deve fazer referência a um número da lista dos anexos ou, se o documento não estiver na posse do demandante ou recorrente, indicar de que modo o documento pode ser obtido.

—

uma prova testemunhal ou um pedido de informações deve designar com precisão a pessoa em questão.

a)

o nome e o domicílio do demandado ou recorrido;

b)

o nome e a qualidade do agente ou advogado do demandado ou recorrido;

c)

as declarações referidas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio e/ou aceitação de notificações feitas por meios técnicos de comunicação).

a)

o nome e o domicílio do recorrente;

b)

o nome e a qualidade do advogado do recorrente;

c)

os nomes de todas as partes no processo na Câmara de Recurso e as moradas por estas já indicadas para efeitos das notificações no âmbito desse processo;

d)

as declarações referidas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio e/ou aceitação de notificações feitas por meios técnicos de comunicação).

a)

o nome e o domicílio do recorrido ou do interveniente;

b)

o nome e a qualidade do agente do recorrido ou os do advogado do interveniente;

c)

as declarações referidas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio e/ou aceitação de notificações feitas por meios técnicos de comunicação).

a)

o nome e o domicílio da parte que interpõe o recurso, designada recorrente;

b)

o nome e a qualidade do agente ou do advogado do recorrente;

c)

a indicação da decisão do Tribunal da Função Pública objecto do recurso (natureza, formação de julgamento, data e número do processo);

d)

a designação das outras partes no processo no Tribunal da Função Pública;

e)

a indicação da data em que a decisão do Tribunal da Função Pública foi notificada ao recorrente;

f)

as declarações referidas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio no Luxemburgo e/ou aceitação de notificações feitas por meios técnicos de comunicação).

a)

o nome e o domicílio da parte que apresenta a resposta;

b)

o nome e a qualidade do agente ou do advogado que actua em representação dessa parte;

c)

a data em que o recurso foi notificado à parte;

d)

as declarações referidas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (escolha de domicílio no Luxemburgo e/ou aceitação de notificações feitas por meios técnicos de comunicação).

a)

o número do anexo;

b)

uma descrição sucinta do anexo, com a indicação da sua natureza (por exemplo, «carta» com indicação da data, do autor, do destinatário e do número de páginas);

c)

a indicação da página do articulado e do número do parágrafo em que o documento é mencionado e que justifica a sua apresentação.

a)

apresentação do documento de legitimação do advogado (artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento de Processo);

b)

prova da existência jurídica da pessoa colectiva de direito privado [artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo];

c)

mandato [artigo 44.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de Processo];

d)

prova de que o mandato foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito [artigo 44.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de Processo];

e)

apresentação do acto impugnado (recurso de anulação) ou do documento comprovativo da data do convite para agir (acção por omissão) (artigo 21.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça; artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

a)

os nomes e moradas das partes no processo na Câmara de Recurso (artigo 132.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo);

b)

a data da notificação da decisão da Câmara de Recurso (artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

c)

em anexo, a decisão impugnada (artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

a)

indicação da morada do demandante ou recorrente [artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça; artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo; ponto 13, alínea a), das instruções práticas];

b)

assinatura original do advogado ou do agente, no fim da petição (ponto 7 das instruções práticas);

c)

numeração dos parágrafos (ponto 6 das instruções práticas);

d)

apresentação dos anexos mencionados na lista (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

e)

número suficiente de cópias dos anexos mencionados na lista (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

f)

apresentação da lista de anexos (artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento de Processo; ponto 51 das instruções práticas);

g)

número suficiente de cópias da lista (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

h)

lista de anexos com indicação da página e do(s) parágrafo(s) [ponto 51, alínea c), das instruções práticas];

i)

número suficiente de cópias da lista de anexos, com indicação da página e do(s) parágrafo(s) (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

j)

número suficiente de cópias do acto impugnado ou da peça comprovativa da data do convite para agir (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

k)

apresentação de um exemplar do contrato que contém a cláusula compromissória (artigo 44.o, n.o 5A, do Regulamento de Processo);

l)

número suficiente de cópias do exemplar do contrato que contém a cláusula compromissória (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

m)

paginação da petição e dos anexos [pontos 8, alínea d), e 52 das instruções práticas];

n)

número suficiente de cópias autenticadas da petição (sete para os processos em matéria de propriedade intelectual, inter partes, e seis para todos os outros processos) (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo);

o)

apresentação das cópias autenticadas da petição (artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo; ponto 9 das instruções práticas).

a)

o domicílio (escolha de domicílio e/ou aceitação de notificações realizadas por meios técnicos de comunicação) [artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; artigo 10.o, n.o 3, das instruções ao secretário; pontos 4 e 13, alínea d), das instruções práticas];

b)

o documento de legitimação para qualquer novo advogado mandatado (artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento de Processo);

c)

o resumo dos fundamentos e principais argumentos (ponto 19 das instruções práticas);

d)

a tradução na língua do processo, que acompanha um documento redigido numa língua diferente da língua do processo (artigo 35.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

a)

a versão resumida tem a forma da versão inicial do articulado em questão cujas passagens suprimidas são identificadas com parênteses rectos no interior dos quais figura a menção «omissis»;

b)

os parágrafos mantidos na versão resumida conservam a mesma numeração que a da versão inicial do articulado em questão;

c)

a lista de anexos que acompanha a versão resumida contém, caso a versão resumida não remeta para os anexos da versão inicial do articulado em questão, a menção «omissis» para identificar cada um dos anexos omitidos;

d)

os anexos mantidos na versão resumida devem conservar a mesma numeração que a da lista de anexos da versão inicial do articulado em questão;

e)

os anexos mencionados na lista que acompanha a versão resumida devem ser juntos a essa versão.

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sejam excluídos da comunicação a um interveniente (artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo);

—

não sejam acessíveis a uma parte num processo apenso (artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

Greffe du Tribunal de première instance

Rue du Fort Niedergrünewald

L-2925 Luxembourg

—

dos dados relativos à situação económica do requerente

e,

—

caso a acção ou recurso ainda não tiver sido proposta, dos dados relativos ao objecto da dita acção ou recurso, aos factos da causa e à respectiva argumentação.

—

em recordar, sendo caso disso, de forma bastante sintética, a posição tomada, sublinhando os fundamentos essenciais desenvolvidos por escrito,

—

em clarificar, se necessário, determinados argumentos desenvolvidos durante a fase escrita e em apresentar, eventualmente, os argumentos novos relativos a acontecimentos recentes ocorridos depois do encerramento da fase escrita e que, por essa razão, não poderiam ter sido expostos nos articulados escritos,

—

em responder às eventuais perguntas do Tribunal.