DIRECTIVA 2007/74/CE DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

A presente directiva estabelece as regras relativas à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de um país terceiro ou de um território onde não sejam aplicáveis as disposições comunitárias em matéria de IVA e/ou de impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o

Artigo 2.o

Sempre que a viagem implicar o trânsito através do território de um país terceiro ou tiver início num dos territórios a que se refere o artigo 1.o, a presente directiva é aplicável se o viajante não puder provar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro e não beneficiam de qualquer reembolso do IVA ou dos impostos especiais de consumo.

O sobrevoo sem aterragem não é considerado trânsito.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

CAPÍTULO II

ISENÇÕES

SECÇÃO 1

Disposições comuns

Artigo 4.o

Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo, com base em limiares pecuniários ou em limites quantitativos, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial.

Artigo 5.o

Para efeitos da aplicação das isenções, entende-se por bagagem pessoal o conjunto da bagagem que o viajante pode apresentar às autoridades aduaneiras no momento da sua chegada, bem como a bagagem que apresente posteriormente às mesmas autoridades, desde que prove ter sido registada como bagagem acompanhada, no momento da partida, junto da empresa que lhe assegurou o transporte. O combustível que não seja o referido no artigo 11.o não é considerado bagagem pessoal.

Artigo 6.o

Para efeitos da aplicação das isenções, considera-se que são desprovidas de carácter comercial as importações que:

A natureza ou a quantidade das mercadorias importadas não pode traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.

SECÇÃO 2

Limiares pecuniários

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo as importações de mercadorias, com excepção das referidas na secção 3, cujo valor total não exceda 300 EUR por pessoa.

No caso dos passageiros dos transportes aéreos e marítimos, o limiar pecuniário especificado no primeiro parágrafo é de 430 EUR.

2.   Os Estados-Membros podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos, independentemente do meio de transporte utilizado. Esse limiar pecuniário não pode, todavia, ser inferior a 150 EUR.

3.   Para efeitos da aplicação dos limiares pecuniários, o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.

4.   O valor da bagagem pessoal dos viajantes, importada temporariamente ou reimportada na sequência de exportação temporária, e o valor dos medicamentos correspondentes às necessidades pessoais dos viajantes não são tomados em consideração para efeitos da aplicação das isenções referidas nos n.os 1 e 2.

SECÇÃO 3

Limites quantitativos

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo as importações das categorias de produtos do tabaco a seguir indicadas, dentro dos limites quantitativos superiores ou inferiores a seguir indicados:

Cada quantidade especificada nas alíneas a) a d) representa, para efeitos do n.o 4, 100 % das isenções totais estabelecidas relativamente a produtos do tabaco.

As cigarrilhas são charutos com um peso máximo de 3 g por unidade.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando só a estes últimos os limites quantitativos inferiores especificados no n.o 1.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, a Áustria pode, enquanto o regime fiscal no enclave suíço de Samnauntal for diferente do regime aplicável no resto do Cantão de Graubünden, limitar a aplicação do limite quantitativo inferior para os produtos do tabaco introduzidos no seu território por viajantes directamente provenientes do enclave suíço de Samnauntal.

4.   Relativamente a qualquer viajante, a isenção pode ser aplicada a qualquer combinação de produtos do tabaco, desde que o total das percentagens utilizadas de cada isenção estabelecida não exceda 100 %.

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo os álcoois e as bebidas alcoólicas, com excepção do vinho tranquilo e da cerveja, dentro dos seguintes limites quantitativos:

Cada quantidade especificada nas alíneas a) e b) representa, para efeitos do n.o 2, 100 % das isenções totais estabelecidas relativamente aos álcoois e bebidas alcoólicas.

2.   Relativamente a qualquer viajante, a isenção pode ser aplicada a qualquer combinação dos tipos de álcoois e bebidas alcoólicas referidos no n.o 1, desde que o total das percentagens utilizadas de cada isenção estabelecida não exceda 100 %.

3.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de 4 litros de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja.

Artigo 10.o

As isenções previstas nos artigos 8.o e 9.o não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo, no caso dos meios de transporte a motor, o combustível contido no respectivo reservatório normal e uma quantidade de combustível que não exceda 10 litros contida num reservatório portátil.

Artigo 12.o

O valor das mercadorias referidas nos artigos 8.o, 9.o e 11.o não é tomado em consideração para efeitos da aplicação da isenção prevista no n.o 1 do artigo 7.o

CAPÍTULO III

CASOS ESPECIAIS

Artigo 13.o

1.   Os Estados-Membros podem reduzir os limiares pecuniários ou os limites quantitativos, ou ambos, no caso dos viajantes das seguintes categorias:

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável se um viajante classificado numa das categorias acima enumeradas puder provar que se dirige para lá da zona fronteiriça do Estado-Membro ou que não está a regressar da zona fronteiriça do país terceiro limítrofe.

O disposto no n.o 1 é, todavia, aplicável aos trabalhadores fronteiriços ou à tripulação dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional quando importem mercadorias por ocasião de uma deslocação efectuada no âmbito da sua actividade profissional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 14.o

Os Estados-Membros podem decidir não cobrar IVA ou impostos especiais de consumo sobre a importação de mercadorias por um viajante se o montante do imposto a cobrar for igual ou inferior a 10 EUR.

Artigo 15.o

1.   O contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em euros a tomar em consideração para a execução da presente directiva é fixado anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro. São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

2.   Os Estados-Membros podem proceder ao arredondamento dos montantes em moeda nacional que resultem da conversão dos montantes expressos em euros previstos no artigo 7.o, desde que esse arredondamento não exceda 5 EUR.

3.   Os Estados-Membros podem manter os limiares pecuniários em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o 1 desde que, antes do arredondamento previsto no n.o 2, a conversão dos montantes correspondentes expressos em euros conduza a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção.

Artigo 16.o

De quatro em quatro anos e pela primeira vez em 2012, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração.

Artigo 17.o

No n.o 9 do artigo 5.o da Directiva 69/169/CEE, a data de 31 de Dezembro de 2007 é substituída pela de 30 de Novembro de 2008.

Artigo 18.o

A Directiva 69/169/CEE é revogada e substituída pela presente directiva com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo.

Artigo 19.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 15.o com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 20.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente directiva é aplicável com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008.

Contudo, o artigo 17.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 21.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/93/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 16).

(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).