14.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/34

(1)

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/792/PESC relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (1), em resposta ao recurso à força excessivo, desproporcionado e indiscriminado por parte das forças de segurança uzbeques durante os acontecimentos ocorridos em Andijan, em Maio de 2005. A Posição Comum 2006/787/PESC do Conselho (2), prorrogou determinadas medidas restritivas. Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/338/PESC que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Uzbequistão (3) e que alarga as restrições à admissão de algumas pessoas por um período de seis meses.

(2)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho apelou às autoridades uzbeques para fazerem progressos no domínio dos direitos humanos. Instou o Uzbequistão a cumprir integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como em matéria de Estado de Direito e, em especial, a permitir o pleno e livre acesso aos prisioneiros por parte dos organismos internacionais competentes, a cooperar de forma efectiva com os Relatores Especiais da ONU para o Uzbequistão, a permitir que todas as ONG, nomeadamente a Human Rights Watch, trabalhem sem restrições no Uzbequistão, a libertar os defensores dos direitos humanos detidos e a pôr termo à sua perseguição, a cooperar de forma positiva em questões relacionadas com os direitos humanos no contexto do próximo Comité de Cooperação União Europeia-Uzbequistão e a prosseguir as reformas no domínio do sistema judiciário, da aplicação da lei e da lei da polícia. Os progressos na realização desses objectivos serão avaliados com base num relatório dos Chefes de Missão, que incluirão uma avaliação das próximas eleições presidenciais.

(3)

O Conselho considera adequado prorrogar por um período de 12 meses o embargo às armas, bem como as restrições à admissão das pessoas directamente responsáveis pelo uso indiscriminado e desproporcionado da força em Andijan e pela obstrução a um inquérito independente. A fim de incentivar as autoridades uzbeques a tomarem medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, e tendo em conta os compromissos assumidos pelas autoridades uzbeques, as restrições à admissão não serão aplicáveis durante um período de seis meses. Antes do final deste período, o Conselho verificará se as autoridades uzbeques fizeram progressos no sentido de cumprir os objectivos a que se refere o considerando 2.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para executar determinadas medidas,

i)

Prestar assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, ou relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Uzbequistão ou para utilização neste país;

ii)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou relativa a equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Uzbequistão ou para utilização neste país.

i)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da União Europeia e da Comunidade, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;

ii)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação do armamento e equipamento a que se refere o artigo 1.o destinados às forças estacionadas no Uzbequistão das entidades contribuintes para a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) e para a Operação «Liberdade Duradoura» (OEF);

iii)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção;

iv)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros no Uzbequistão;

v)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou de assistência técnica relacionados com o equipamento referido nos pontos i), ii), iii) e iv),

i)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

ii)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

iii)

Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

iv)

Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Laterão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.