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8.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 323/43 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/804/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas. |
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(2) |
É necessário actualizar a lista das autoridades reguladoras competentes para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia e as alterações introduzidas por alguns Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2002/627/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Viviane REDING
Membro da Comissão
(1) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/641/CE (JO L 293 de 16.9.2004, p. 30).
ANEXO
«ПРИЛОЖЕНИЕ — ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA — ANEXĂ
LISTA DOS MEMBROS DO ERG
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País |
Autoridade Reguladora Nacional |
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Belgique/België |
Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT) |
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България |
Комисия за регулиране на съобщенията (КРС) |
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Bulgaria |
Communications Regulation Commission (CRC) |
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Česká republika |
Český telekomunikační úřad (ČTÚ) |
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Danmark |
IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA) |
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Deutschland |
Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) |
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Eesti |
Sideamet (SIDEAMET) |
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Ελλάδα |
Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων |
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Elláda |
Hellenic Telecommunications and Post Commission (EETT) |
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España |
Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) |
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France |
Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP) |
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Ireland |
Commission for Communications Regulation (ComReg) |
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Italia |
Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM) |
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Κύπρος |
Γραφείο Επιτρόπου Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων (ΓΕΡΗΕΤ) |
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Kypros |
Office of the Commissioner of Electronic Communications and Postal Regulation (OCECPR) |
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Latvija |
Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK) |
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Lietuva |
Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT) |
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Luxembourg |
Institut luxembourgeois de régulation (ILR) |
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Magyarország |
Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH) |
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Malta |
L-Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni/Malta Communications Authority (MCA) |
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Nederland |
Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) |
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Österreich |
Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR) |
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Polska |
Urząd Komunikacji Elektronicznej (UKE) |
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Portugal |
Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) |
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România |
Autoritatea Națională pentru Reglementare în Comunicații și Tehnologia Informației (ANRCTI) |
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Slovenija |
Agencija za pošto in elektronske komunikacije Republike Slovenije (APEK) |
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Slovensko |
Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TÚ SR) |
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Suomi Finland |
Viestintävirasto/Kommunikationsverket (FICORA) |
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Sverige |
Post- och telestyrelsen (PTS) |
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United Kingdom |
Office of Communications (Ofcom)» |