que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação)

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,

1. É instituído um Mecanismo Comunitário (a seguir denominado «Mecanismo») destinado a facilitar uma cooperação reforçada entre a Comunidade e os Estados-Membros em intervenções de socorro da protecção civil, em situações de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma emergência grave.

2. A protecção a assegurar pelo Mecanismo cobre essencialmente as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem, actos de terrorismo, acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais, incluindo poluição marinha acidental, dentro ou fora da Comunidade, tendo igualmente em conta as necessidades especiais das regiões isoladas, ultraperiféricas e insulares e outras regiões do território comunitário.

O Mecanismo não prejudica as obrigações contraídas nos termos da legislação aplicável da Comunidade Europeia ou da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou dos acordos internacionais aplicáveis.

1. Os Estados-Membros devem identificar previamente as equipas ou módulos de intervenção no âmbito dos seus serviços competentes, nomeadamente os serviços de protecção civil e outros serviços de emergência, que poderão estar disponíveis para intervenções ou ser constituídas num prazo muito curto e enviadas, geralmente 12 horas após o pedido de assistência. Os Estados-Membros devem ter em conta o facto de que a composição das equipas ou módulos deve depender do tipo de emergência grave e das necessidades específicas dessa emergência.

2. Os Estados-Membros devem seleccionar peritos que possam ser chamados a intervir no local da emergência, no âmbito de uma equipa de avaliação e/ou coordenação.

3. Para satisfazer, nomeadamente, necessidades prioritárias de intervenção ou de apoio ao abrigo do Mecanismo, os Estados-Membros devem trabalhar numa base voluntária, no sentido de desenvolver módulos que:

4. Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de fornecer, se necessário, outros meios de intervenção que possam estar disponíveis nos serviços competentes, como pessoal e equipamento especializado para lidar com determinadas emergências, e de utilizar os recursos que possam ser disponibilizados por organizações não-governamentais e outras entidades.

5. Os Estados-Membros que o entendam podem, sob reserva dos devidos requisitos de segurança, fornecer informações sobre os meios e capacidades militares pertinentes, susceptíveis de serem utilizados, em último recurso, no âmbito da assistência de protecção civil prestada ao abrigo do Mecanismo, tais como recursos de transporte e apoio logístico ou médico.

6. Os Estados-Membros devem fornecer informações gerais e pertinentes sobre as equipas, os peritos, os módulos e outros meios de intervenção referidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo, no prazo de seis meses a contar da aprovação da presente decisão, e, se necessário, actualizar rapidamente essas informações, bem como sobre os recursos médicos referidos no ponto 6 do artigo 5.o

7. Os Estados-Membros, apoiados, se assim o solicitarem, pela Comissão, devem tomar as medidas necessárias para garantir o transporte atempado dos meios da de protecção civil por eles disponibilizadosa.

8. Os Estados-Membros devem designar os pontos de contacto e deles dar conhecimento à Comissão.

1. Em caso de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma emergência grave no território da Comunidade, que tenha ou possa ter efeitos transfronteiriços, o Estado-Membro afectado deve, sem demora, notificar da mesma a Comissão e os outros Estados-Membros susceptíveis de serem afectados pela emergência.

O primeiro parágrafo não se aplica quando já tenha sido dado seguimento à obrigação de notificação ao abrigo da legislação aplicável da Comunidade Europeia ou da Comunidade Europeia da Energia Atómica ou dos acordos internacionais existentes.

2. Em caso de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma emergência grave no território da Comunidade que possa resultar num pedido de assistência por parte de um ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro afectado deve, sem demora, notificar da mesma a Comissão, quando for possível prever um pedido de assistência através do CIV, por forma a que esta possa informar os outros Estados-Membros e fazer intervir os seus serviços competentes, conforme adequado.

3. As notificações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser feitas através do CECIS, conforme adequado.

1. No caso de surgir uma emergência grave na Comunidade, um Estado-Membro pode pedir assistência através do CIV ou directamente aos outros Estados-Membros. O pedido deve ser feito em moldes tão específicos quanto possível.

2. Após a recepção de um pedido de assistência efectuado através do CIV, a Comissão deve, conforme o caso e sem demora:

3. Qualquer Estado-Membro ao qual seja dirigido um pedido de assistência deve determinar rapidamente se tem ou não condições para prestar a assistência solicitada e informar desse facto o Estado-Membro requerente, quer através do CIV quer directamente, indicando o âmbito e os termos da assistência que possa prestar. Caso opte por informar directamente o Estado-Membro requerente, o Estado-Membro deve igualmente informar o CIV. O CIV deve manter informados os Estados-Membros.

4. A direcção das intervenções de socorro é da responsabilidade do Estado-Membro requerente. As autoridades do Estado-Membro requerente deve estabelecer orientações e, se necessário, definir os limites das missões confiadas às equipas ou módulos de intervenção. Os pormenores da execução dessas missões deve ficar a cargo do responsável nomeado pelo Estado-Membro que presta assistência.

5. Caso o Estado-Membro requerente solicite às equipas de intervenção que dirijam a intervenção em seu nome, as equipas disponibilizadas pelos Estados-Membros e pela Comunidade devem esforçar-se por coordenar as suas intervenções.

6. Caso sejam enviadas equipas de avaliação e/ou coordenação, estas devem facilitar a coordenação entre as equipas de intervenção e assegurar o contacto com as autoridades competentes do Estado-Membro requerente.

1. No caso de uma emergência grave fora do território comunitário, o artigo 7.o pode também, se tal for solicitado, ser aplicado em intervenções de socorro da protecção civil realizadas fora da Comunidade.

Essas intervenções podem ser conduzidas a título de intervenções de socorro autónomas ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional.

A coordenação a que se refere o presente artigo abrange apenas os socorros prestados ao abrigo do Mecanismo.

As medidas tomadas por força do presente artigo não prejudicam as medidas adoptadas ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia.

2. Caso a assistência de protecção civil a que se refere o n.o 1 seja prestada em resposta a um pedido efectuado através do CIV, o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia (a seguir designada «Presidência») deve assegurar a coordenação geral das intervenções de socorro da protecção civil no respeito pelo papel de coordenação operacional da Comissão definido no n.o 4.

3. No que toca à coordenação política e estratégica, a Presidência deve, em particular:

Quando adequado, a Presidência pode pedir a outro Estado-Membro que assuma a responsabilidade, total ou parcial, pela coordenação política e estratégica ou solicitar à Comissão que apoie essa mesma coordenação.

4. A coordenação operacional é efectuada pela Comissão, em estreita cooperação com a Presidência, no quadro da coordenação política e estratégica referida no n.o 3. A coordenação operacional abrange as seguintes actividades, consoante as necessidades:

5. Quando adequado, a Comissão pode decidir, caso a caso, realizar tarefas operacionais suplementares, com o acordo da Presidência.

6. A Comissão pode, em estreita cooperação com a Presidência, nomear as equipas de avaliação e/ou coordenação referidas na subalínea ii) da alínea a) do n.o 4. As equipas são compostas por peritos e por um chefe de equipa disponibilizados pelos Estados-Membros numa base caso a caso. A Comissão selecciona os peritos e o chefe da equipa com base nas respectivas qualificações e experiência, nomeadamente ao nível de formação ao abrigo do Mecanismo, na experiência anterior adquirida em missões no âmbito do Mecanismo ou noutras acções internacionais de socorro. A selecção deve obedecer também a outros critérios, nomeadamente as competências linguísticas, de maneira a assegurar que a equipa, no seu todo, disponha das competências necessárias à situação específica.

O CIV mantém um estreito contacto com as equipas de avaliação e/ou coordenação e presta-lhes apoio e orientação.

7. A Presidência e a Comissão mantêm em todas as fases da situação de emergência uma estreita cooperação e um diálogo permanente a respeito da intervenção.

A coordenação operacional é plenamente integrada com a coordenação geral efectuada pelo UNOCHA, quando presente, e respeita o papel de liderança deste organismo.

A coordenação efectuada por intermédio do Mecanismo não afecta os contactos bilaterais entre os Estados-Membros participantes e o país afectado, nem a cooperação entre os Estados-Membros e as Nações Unidas. Pode igualmente recorrer-se a esses contactos bilaterais para apoiar a coordenação efectuada por intermédio do Mecanismo.

São procuradas sinergias e complementaridades com outros instrumentos da União ou da Comunidade. Em especial, a Comissão assegura a complementaridade e coerência das acções empreendidas ao abrigo do Mecanismo e as acções financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96.

No caso de uma emergência grave fora do território da Comunidade, o eventual recurso a meios e capacidades militares disponíveis para apoiar a protecção civil deve ser consentâneo com os princípios consignados nas directrizes pertinentes das Nações Unidas.

8. Os papéis de coordenação da Presidência e da Comissão referidos no presente artigo não afectam as competências nem a responsabilidade dos Estados-Membros pelas respectivas equipas, módulos e outros meios de apoio, incluindo os meios e capacidades militares. Em especial, a coordenação efectuada pela Presidência e pela Comissão não pressupõe que sejam dadas ordens às equipas, módulos e outros meios de apoio dos Estados-Membros, os quais devem ser destacados numa base voluntária de acordo com a coordenação a nível central e in loco.

9. Para permitir a coordenação a que se referem os n.os 1 a 8, e assegurar uma contribuição abrangente para o esforço de socorro global:

A Comissão pode apoiar e complementar a assistência de protecção civil prestada pelos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo tomando as medidas enunciadas nos pontos 8 e 9 do artigo 2.o

Nas actividades realizadas ao abrigo do Mecanismo podem participar outros países terceiros e organizações internacionais ou regionais, caso existam entre esses países terceiros ou organizações e a Comunidade acordos que o permitam.

Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros nomeiam as autoridades competentes e delas dão conhecimento à Comissão.

A Comissão define regras de execução nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, nomeadamente nas seguintes matérias:

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 13.o da Decisão 2007/162/CE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

A Comissão deve avaliar a aplicação da presente decisão de três em três anos a contar da data da sua notificação e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessa avaliação.

As conclusões devem ser acompanhadas, se adequado, de propostas de alteração da presente decisão.

As remissões para a decisão revogada são consideradas remissões para a presente decisão e devem ser interpretadas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo.

(1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

Quadro de correspondência

Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho	Presente decisão
N.o 1 do artigo 1.o	N.o 1 do artigo 1.o
N.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 1.o	N.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 1.o
N.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 1.o	Considerando 4, segunda frase
N.o 3, proémio, do artigo 1.o	Proémio do artigo 2.o
N.o 3, primeiro travessão, do artigo 1.o	Ponto 1 do artigo 2.o
N.o 3, segundo travessão, do artigo 1.o	Ponto 2 do artigo 2.o
N.o 3, terceiro travessão, do artigo 1.o	Ponto 3 do artigo 2.o
N.o 3, quarto travessão, do artigo 1.o	Ponto 4 do artigo 2.o
N.o 3, quinto travessão, do artigo 1.o	Ponto 5 do artigo 2.o
N.o 3, sexto travessão, do artigo 1.o	Ponto 6 do artigo 2.o
—	Ponto 7 do artigo 2.o
—	Ponto 8 do artigo 2.o
—	Ponto 9 do artigo 2.o
—	Ponto 10 do artigo 2.o
N.o 3, sétimo travessão, do artigo 1.o	Ponto 11 do artigo 2.o
—	Artigo 3.o
N.o 1 do artigo 2.o	N.os 1 e 2 do artigo 6.o
N.o 2 do artigo 2.o	N.o 3 do artigo 6.o
Proémio do artigo 3.o	—
Alínea a) do artigo 3.o	N.o 1 do artigo 4.o
Alínea b) do artigo 3.o	N.o 2 do artigo 4.o
—	N.o 3 do artigo 4.o
Alínea c) do artigo 3.o	N.o 6 do artigo 4.o
Alínea d) do artigo 3.o	N.o 4 do artigo 4.o
—	N.o 5 do artigo 4.o
—	N.o 7 do artigo 4.o
Alínea e) do artigo 3.o	N.o 8 do artigo 4.o e artigo 11.o
Proémio do artigo 4.o	Proémio do artigo 5.o
Alínea a) do artigo 4.o	Ponto 1 do artigo 5.o
Alínea b) do artigo 4.o	Ponto 2 do artigo 5.o
—	Ponto 3 do artigo 5.o
Alínea c) do artigo 4.o	Ponto 4 do artigo 5.o
Alínea d) do artigo 4.o	Ponto 5 do artigo 5.o
Alínea e) do artigo 4.o	Ponto 6 do artigo 5.o
Alínea f) do artigo 4.o	Ponto 7 do artigo 5.o
Alínea g) do artigo 4.o	Ponto 8 do artigo 5.o
Alínea h) do artigo 4.o	Ponto 9 do artigo 5.o
—	Ponto 10 do artigo 5.o
—	Ponto 11 do artigo 5.o
N.o 1 do artigo 5.o	N.os 1 e 2 do artigo 7.o
N.o 2 do artigo 5.o	N.o 3 do artigo 7.o
N.o 3 do artigo 5.o	N.o 4 do artigo 7.o
N.o 4 do artigo 5.o	N.o 5 do artigo 7.o
N.o 5 do artigo 5.o	N.o 6 do artigo 7.o
Primeiro parágrafo do artigo 6.o	N.o 1 do artigo 8.o
Segundo parágrafo do artigo 6.o	N.os 2 a 9 do artigo 8.o
—	Artigo 9.o
Artigo 7.o	Primeiro parágrafo do artigo 10.o
—	Segundo parágrafo do artigo 10.o
N.o 1 do artigo 8.o	—
N.o 2, proémio, do artigo 8.o	Proémio do artigo 12.o
N.o 2, alínea a), do artigo 8.o	Ponto 1 do artigo 12.o
N.o 2, alínea b), do artigo 8.o	Ponto 2 do artigo 12.o
N.o 2, alínea c), do artigo 8.o	Ponto 3 do artigo 12.o
N.o 2, alínea d), do artigo 8.o	Ponto 4 do artigo 12.o
N.o 2, alínea e), do artigo 8.o	Ponto 5 do artigo 12.o
—	Ponto 6 do artigo 12.o
—	Ponto 7 do artigo 12.o
N.o 2, alínea f), do artigo 8.o	Ponto 8 do artigo 12.o
N.o 2, alínea g), do artigo 8.o	Ponto 9 do artigo 12.o
N.o 1 do artigo 9.o	N.o 1 do artigo 13.o
N.o 2 do artigo 9.o	—
N.o 3 do artigo 9.o	N.o 2 do artigo 13.o
N.o 4 do artigo 9.o
Artigo 10.o	Artigo 14.o
—	Artigo 15.o
Artigo 11.o	—
Artigo 12.o	Artigo 16.o