17.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/71

(1)

Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE do Conselho (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício datado de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício datado de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.

(3)

A referida disposição autorizará o Reino dos Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.

(4)

Estas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção da fraude, num sector em que a colecta do IVA é problemática pelas dificuldades de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção.

(5)

Todavia, dado que o local de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes se transferem facilmente de um país para outro, o Reino dos Países Baixos deverá vigiar e avaliar o impacto destes factores na eficácia da derrogação e informar a Comissão em conformidade.

(6)

Importa que a medida seja limitada no tempo, para permitir que a Comissão a avalie com base no relatório apresentado pelo Reino dos Países Baixos.

(7)

A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo,