27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/72

(1)

A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se podem importar esses produtos para a Comunidade, e nos quais os mesmos podem circular, e define as condições de certificação veterinária.

(2)

Ao abrigo dessa decisão, são autorizadas as importações para a Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes do Canadá.

(3)

Em 27 de Setembro de 2007, o Canadá notificou à Comissão um surto da gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H7N3 numa exploração de aves de capoeira na província da Saskatchewan. Informou igualmente que a certificação, no que se refere às importações para a Comunidade a partir de todo o território do Canadá, foi imediatamente suspensa para aves de capoeira, carne de aves de capoeira e outros produtos susceptíveis de propagar esse vírus.

(4)

O Canadá tomou medidas de controlo imediatas e apropriadas, incluindo restrições à circulação de aves de capoeira e de produtos delas derivados dentro e fora da área afectada pela doença e forneceu à Comissão informações sobre a situação epidemiológica. De acordo com a informação disponível não há outras indicações de propagação do vírus fora da área afectada. À luz dessa informação e em virtude do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (4), é adequado limitar a suspensão das importações provenientes do Canadá à área afectada pela doença na província de Saskatchewan.

(5)

A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (5), define a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros, em função do estatuto de sanidade animal dos países terceiros, autorizam a importação desses produtos desde que submetidos a certos regimes de tratamento.

(6)

São actualmente autorizadas as importações para a Comunidade provenientes do Canadá de produtos à base de carne de aves de capoeira que foram submetidos a um tratamento não específico. Contudo, no caso de um surto de gripe aviária, esse tratamento é insuficiente para inactivar o vírus da gripe aviária. É, por conseguinte apropriado, na presente decisão, autorizar apenas as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira da área afectada que foram submetidos ao tratamento B, C ou D, de acordo com a parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.

(7)

À luz da actual situação epidemiológica no Canadá, a presente decisão deveria aplicar-se até 30 de Novembro de 2007 e as medidas deveriam ser revistas.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Aves de capoeira, ovos para incubação e pintos do dia, na acepção das alíneas a), b) e c) do artigo 2.o da Decisão 2006/696/CE;

b)

Carne, na acepção da alínea j) do artigo 2.o da Decisão 2006/696/CE;

c)

Preparados de carne e produtos à base de carne, na acepção dos pontos 1.15 e 7.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e que consistam em ou que contenham a carne referida na alínea b);

d)

Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes das espécies referidas na alínea a);

e)

Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

a)

Provêm do território de código «CA-1» onde o estatuto de indemne da gripe aviária tem de ser certificada;

b)

«Esta remessa está em conformidade com a Decisão 2007/693/CE da Comissão».