29.9.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/38

(1)

Nos termos do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e das declarações correspondentes anexadas a essa Convenção (adiante designados «Protocolo sobre o açúcar»), retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (adiante designados «Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (adiante designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), a Comunidade comprometeu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP signatários, que os referidos Estados se comprometeram a fornecer-lhe. O Protocolo sobre o açúcar prevê que pode ser denunciado pela Comunidade em relação a cada Estado ACP, e por cada Estado ACP em relação à Comunidade, mediante pré-aviso de dois anos.

(2)

As disposições comerciais actualmente aplicáveis aos Estados ACP, estabelecidas no anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, caducam em 31 de Dezembro de 2007. Em conformidade com o artigo 36.o do Acordo de Parceria ACP-CE, os acordos de parceria económica constituirão o novo quadro jurídico para o comércio com os Estados ACP e substituirão o regime comercial do Acordo de Parceria ACP-CE. Do n.o 4 do artigo 36.o deste último acordo decorre a necessidade de as partes reexaminarem o Protocolo sobre o açúcar no contexto das negociações dos acordos de parceria económica. A dispensa das obrigações da Comunidade no âmbito do artigo I do GATT, relativamente às preferências comerciais aplicáveis aos Estados ACP no quadro do Acordo de Parceria ACP-CE, concedida pela Conferência Ministerial da OMC, em Doha, em 14 de Novembro de 2001, caduca igualmente em 31 de Dezembro de 2007.

(3)

Para assegurar que o regime de importação aplicável ao açúcar seja integrado no regime de importação previsto nos acordos de parceria económica, há que tomar todas as medidas necessárias para garantir a cessação do Protocolo sobre o açúcar e de todos os compromissos conexos com antecedência suficiente, face à exigência no referido protocolo de um pré-aviso de dois anos.

(4)

As disposições do Protocolo do Açúcar serviram tanto os interesses dos Estados ACP como os da Comunidade, garantindo aos exportadores ACP a possibilidade de escoarem a sua produção num mercado rentável e assegurando um abastecimento regular aos refinadores comunitários de açúcar de cana. No entanto, as disposições desse protocolo não podem ser mantidas. No contexto da reforma do mercado comunitário do açúcar, a Comunidade não continuará a garantir preços aos produtores europeus de açúcar, uma vez que o anterior mecanismo de intervenção está a ser progressivamente abolido.

(5)

No contexto da transição para a liberalização do comércio ACP-CE, não é possível fazer coexistir a ausência de limites quantitativos com as garantias de preço e volume previstas no Protocolo sobre o açúcar. A iniciativa Tudo Menos Armas prevê o acesso ilimitado para o açúcar proveniente dos países menos desenvolvidos a partir de 1 de Julho de 2009. Uma vez que o princípio da segunda fase do período de transição está previsto para 1 de Outubro de 2009, o regime do açúcar no âmbito daquela iniciativa deverá ser adaptado em conformidade.

(6)

A denúncia não exclui a possibilidade de um acordo mútuo ulterior entre a Comunidade e os Estados ACP sobre o tratamento a dar ao açúcar, no contexto de acordos de parceria económica alargados.

(7)

Importa, portanto, denunciar o Protocolo sobre o açúcar em conformidade com o seu artigo 10.o e notificar a denúncia a cada Estado ACP signatário desse protocolo,