4.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 174/8 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
que altera a Decisão 2006/504/CE relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas
[notificada com o número C(2007) 3020]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/459/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2006/504/CE da Comissão (2) estabelece condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas. |
(2) |
A aplicação da Decisão 2006/504/CE revelou que são necessárias determinadas alterações. A lista de pontos de importação designados, através dos quais os produtos abrangidos pela referida decisão podem ser importados para a Comunidade, deve ser actualizada, nomeadamente no quadro da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
(3) |
Para a protecção da saúde pública, é importante que os géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão também sejam abrangidos pela mesma decisão. Estabeleceu-se um limiar de 10 %. As autoridades competentes podem proceder a controlos aleatórios a géneros alimentícios compostos que contêm menos de 10 % dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão a fim de detectar a presença de aflatoxinas. Este limiar deve ser revisto caso os dados de monitorização revelem que alguns géneros alimentícios compostos que contêm menos de 10 % dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão não estão em vários casos conformes com a legislação da União Europeia quanto aos níveis máximos de aflatoxinas. |
(4) |
A Decisão 2006/504/CE dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar as importações de determinados géneros alimentícios quando a remessa for acompanhada, inter alia, de um certificado sanitário. Este requisito é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006. De modo a evitar que haja diferenças na aplicação da referida decisão, afigura-se necessário clarificar que o requisito relativo ao certificado sanitário se refere às remessas que saíram do país de origem a partir de 1 de Outubro de 2006. |
(5) |
Além disso, deve alterar-se o modelo de certificado sanitário constante dessa decisão, separando o certificado sanitário, a preencher pelas autoridades competentes do país de origem dos géneros alimentícios abrangidos pela Decisão 2006/504/CE, da informação a ser prestada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Adicionalmente, o documento comum que contém a informação sobre os controlos efectuados deve ser alterado para prever também a situação em que a autoridade competente do ponto de introdução na Comunidade seja diferente da autoridade competente do ponto de importação designado ou quando não for obrigatório um controlo físico. |
(6) |
Por conseguinte, a Decisão 2006/504/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade. |
(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/504/CE é alterada do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Âmbito de aplicação A presente decisão é aplicável aos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) e aos géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nas alíneas b) a e) ou que os contenham em quantidades significativas. No entanto, não se aplica a remessas de géneros alimentícios com um peso bruto inferior ou igual a 5 kg. Considera-se que um género alimentício contém uma quantidade significativa dos géneros alimentícios referidos nas alíneas b) a e) quando estes estejam presentes numa quantidade igual ou inferior a 10 %.
|
2) |
No artigo 3.o:
|
3) |
No artigo 5.o:
|
4) |
O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Todos os custos decorrentes das medidas oficiais adoptadas pelas autoridades competentes em relação a remessas não conformes dos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham são suportados pelo operador do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.». |
5) |
É inserido o seguinte artigo 10.oA: «Artigo 10.oA Disposições transitórias Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros autorizam as importações de remessas que saíram do país de origem antes de 1 de Outubro de 2006 acompanhadas de um certificado sanitário, como previsto na Decisão 2000/49/CE da Comissão (3) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes do Egipto, na Decisão 2002/79/CE da Comissão (4) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes da China, na Decisão 2002/80/CE da Comissão (5) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes da Turquia, na Decisão 2003/493/CE da Comissão (6) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes do Brasil e na Decisão 2005/85/CE da Comissão (7) no que diz respeito aos géneros alimentícios provenientes do Irão. |
6) |
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
7) |
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
8) |
O texto constante do anexo III da presente decisão é aditado como anexo III. |
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
No entanto, o n.o 5 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006 e o n.o 7 do mesmo artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).
(2) JO L 199 de 21.7.2006, p. 21.
(3) JO L 19 de 25.1.2000, p. 46.
(4) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.
(5) JO L 34 de 5.2.2002, p. 26.
(6) JO L 168 de 5.7.2003, p. 33.
(7) JO L 30 de 3.2.2005, p. 12.».
ANEXO I
«ANEXO I
ANEXO II
«ANEXO II
Lista dos pontos de importação designados através dos quais podem ser importados para a Comunidade géneros alimentícios abrangidos pelo artigo 1.o
Estado-Membro |
Pontos de importação designados |
Bélgica |
Antwerpen/Anvers, Zeebrugge, Brussel/Bruxelles, Aalst/Alost |
Bulgária |
Burgas – aeroporto Burgas – porto de pesca oeste Aeroporto de Varna Porto de Varna – oeste Porto de Varna Varna – porto de ferry–boats Svilengrad – estação ferroviária Kapitan Andreevo Ruse – porto do terminal este Sofia – aeroporto Estância aduaneira – Sofia Estância aduaneira – Plovdiv |
República Checa |
Celní úřad Praha D5 |
Dinamarca |
Todos os portos e aeroportos dinamarqueses |
Alemanha |
HZA Lörrach – ZA Weil am Rhein–Autobahn, HZA Stuttgart – ZA Flughafen, HZA München – ZA München – Flughafen, HZA Berlin – ZA Dreilinden, HZA Frankfurt (Oder) – ZA Frankfurt (Oder) Autobahn, HZA Frankfurt (Oder) – ZA Forst–Autobahn, HZA Bremen – ZA Neustädter Hafen, HZA Bremen – ZA Bremerhaven, HZA Hamburg – Hafen – ZA Waltershof, HZA Hamburg – Stadt, HZA Itzehoe – ZA Hamburg – Flughafen, HZA Frankfurt–am–Main–Flughafen, HZA Braunschweig – ZA Braunschweig–Broitzem, HZA Hannover – ZA Hannover-Nord, HZA Koblenz – ZA Hahn – Flughafen, HZA Oldenburg – ZA Wilhelmshaven, HZA Bielefeld – ZA Eckendorfer Straße Bielefeld, HZA Erfurt – ZA Eisenach, HZA Potsdam – ZA Ludwigsfelde, HZA Potsdam – ZA Berlin – Flughafen Schönefeld, HZA Potsdam – ZA Berlin – Flughafen Tegel, HZA Augsburg – ZA Memmingen, HZA Ulm – ZA Ulm (Donautal), HZA Karlsruhe – ZA Karlsruhe, HZA Gießen – ZA Gießen, HZA Gießen – ZA Marburg, HZA Singen – ZA Bahnhof, HZA Lörrach – ZA Weil am Rhein – Schusterinsel, HZA Hamburg–Stadt – ZA Oberelbe, HZA Hamburg–Stadt – ZA Oberelbe – Abfertigungsstelle Billbrook, HZA Hamburg-Stadt – ZA Oberelbe – Abfertigungsstelle Großmarkt, HZA Düsseldorf – ZA Düsseldorf Nord, HZA Köln – ZA Köln Niehl, HZA Erfurt – ZA Jena |
Estónia |
Todas as estâncias aduaneiras estónias |
Grécia |
Athina, Pireas, Athina International Airport, Thessaloniki, Volos, Nafplio, Patra, Egion, Iraklion Kritis, Larisa, Ioannina, Katerini, Komotini, Veria, Drama, Serres, Kavala, Xanthi, Alexadroupolis |
Espanha |
Algeciras (Puerto), Alicante (Puerto), Almería (Puerto), Barcelona (Puerto), Bilbao (Puerto), Cádiz (Puerto), Ceuta (Puerto), Las Palmas de Gran Canaria (Puerto), Málaga (Puerto), Melilla (Puerto), Sevilla (Puerto), Tarragona (Puerto), Valencia (Puerto), Juan Escoda S.A. – Tarragona (Puerto), Importaco – Valencia (Puerto) |
França |
Marseille (Bouches–du–Rhone), Le Havre (Seine–Maritime), Rungis MIN (Val–de–Marne), Lyon Chassieu CRD (Rhône), Strasbourg CRD (Bas–Rhin), Lille CRD (Nord), Saint–Nazaire Montoir CRD (Loire–Atlantique), Agen (Lot–et–Garonne), Port de la Pointe des Galets à la Réunion |
Irlanda |
Dublim – porto, Shannon – aeroporto |
Itália |
Ufficio di Sanità, Marittima, Aerea e di Frontiera (USMAF) Bari, Unità Territoriale (UT) Bari USMAF Bologna, UT Ravenna, USMAF Brindisi, UT Brindisi USMAF Catania, UT Reggio Calabria USMAF Genova, UT Genova USMAF Genova, UT La Spezia USMAF Genova, UT Savona, USMAF Livorno, UT Livorno USMAF Napoli, UT Cagliari USMAF Napoli, UT Napoli, USMAF Napoli, UT Salerno, USMAF Pescara, UT Ancona, USMAF Venezia, UT Trieste, compresa dogana di Fernetti-interporto Monrupino USMAF Venezia, UT Venezia |
Chipre |
Porto de Limassol, aeroporto de Larnaca |
Letónia |
Grebneva – estrada para a Rússia Terehova – estrada para a Rússia Pātarnieki – estrada para a Bielorrússia Silene – estrada para a Bielorrússia Daugavpils – estação ferroviária de mercadorias Rēzekne – estação ferroviária de mercadorias Liepāja – porto marítimo Ventspils – porto marítimo Rīga – porto marítimo Rīga – aeroporto de Rīga Rīga – correios da Letónia |
Lituânia |
Estrada: Kybartai, Lavoriškės, Medininkai, Panemunė, Šalčininkai Aeroporto: Vilnius Portos marítimos: Malkų įlankos, Molo, Pilies Caminho-de-ferro: Kena, Kybartai, Pagėgiai |
Luxemburgo |
Centre Douanier, Croix de Gasperich, Luxembourg Administration des Douanes et Accises, Bureau Luxembourg–Aéroport, Niederanven |
Hungria |
Ferihegy – Budapeste - aeroporto Záhony – Szabolcs-Szatmár-Bereg - estrada Eperjeske – Szabolcs–Szatmár–Bereg – caminho-de-ferro Röszke – Csongrád – estrada Kelebia – Bács-Kiskun - caminho-de-ferro Letenye – Zala - estrada Gyékényes – Somogy - caminho-de-ferro Mohács – Baranya - porto Todas as principais estâncias aduaneiras húngaras |
Malta |
Malta Freeport, Malta International Airport e Grand Harbour |
Países Baixos |
Todos os portos e aeroportos e todas as estações fronteiriças |
Áustria |
Todas as estâncias aduaneiras |
Polónia |
Bezledy - Warmińsko — Mazurskie – posto-fronteira rodoviário Kuźnica Białostocka - Podlaskie - posto-fronteira rodoviário Bobrowniki - Podlaskie — posto-fronteira rodoviário Koroszczyn - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário Dorohusk - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário e ferroviário Gdynia - Pomorskie — posto-fronteira marítimo Gdańsk - Pomorskie — posto-fronteira marítimo Medyka - Przemyśl - Podkarpackie - posto-fronteira ferroviário Medyka - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário Korczowa - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário Jasionka - Podkarpackie - posto-fronteira aeroportuário Szczecin - Zachodnio - Pomorskie - posto-fronteira marítimo Świnoujście - Zachodnio - Pomorskie - posto-fronteira marítimo Kołobrzeg - Zachodnio - Pomorskie - posto-fronteira marítimo Mazowieckie – aeroporto de Varsóvia e entrepostos aduaneiros – supervisionados por BSES em Varsóvia Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Bytom Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Gliwice Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Dąbrowa Górnicza Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Katowice Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Cieszyn 4 entrepostos aduaneiros – supervisionados por PSES em Poznań Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Łódź Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Łowicz Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Skierniewice Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Bytów Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Kraków 2 entrepostos aduaneiros – supervisionados por PSES em Biała Podlaska Entreposto aduaneiro – supervisionado por PSES em Bolesławiec 2 entrepostos aduaneiros – supervisionados por PSES em Bydgoszcz |
Portugal |
Lisboa, Leixões Sines, Alverca, Riachos, Setúbal, Bobadela, aeroporto de Lisboa, aeroporto do Porto |
Roménia |
Porto de Constanța Nord Porto de Constanța Sud Aeroporto internacional de Otopeni Sculeni – na estrada Halmeu – na estrada Siret – na estrada Stamora Moravita – na estrada Albita – na estrada |
Eslovénia |
Obrežje — posto-fronteira rodoviário Koper — posto-fronteira portuário Dobova — posto-fronteira ferroviário Brnik — posto-fronteira aeroportuário Jelšane — posto-fronteira rodoviário Ljubljana — posto-fronteira ferroviário e rodoviário Gruškovje — posto-fronteira rodoviário Sežana — posto-fronteira ferroviário e rodoviário |
Eslováquia |
Estâncias aduaneiras: Banská Bystrica, Bratislava,, Košice, Žilina, Nitra, Prešov, Trnava, Trenčín, Čierna nad Tisou |
Finlândia |
Todas as estâncias aduaneiras finlandesas |
Suécia |
Göteborg, Stockholm, Helsingborg, Landvetter, Arlanda |
Reino Unido |
Belfast, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport, Goole, Harwich, Heathrow Airport, Hull, Ipswich, Liverpool, London (incluindo Tilbury, Thamesport e Sheerness), Manchester Airport, Manchester Container Base, Manchester International Freight Terminal, Manchester (apenas Ellesmere Port), Southampton, Teesport». |
ANEXO III
«ANEXO III