(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Nos termos do seu artigo 1.o, o referido regulamento aplica-se à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias, em função do risco de EEB, tal como se estabelece no n.o 1 do artigo 5.o daquele regulamento.

(2)

A classificação dos países ou das regiões em função do seu risco de EEB tem por objectivo o estabelecimento de regras aplicáveis ao comércio para cada categoria de risco, a fim de proporcionar as garantias necessárias em matéria de protecção da saúde pública e da saúde animal.

(3)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário e o anexo IX refere-se às regras relativas às importações para a Comunidade. Baseiam-se nas regras estabelecidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(4)

A OIE desempenha um papel de liderança na classificação de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

(5)

No decurso da sessão geral da OIE de Maio de 2007, adoptou-se uma resolução relativa ao estatuto de vários países em matéria de EEB. Na pendência de uma conclusão final quanto ao estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, os Estados-Membros deveriam ser provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB.

(6)

Além disso, enquanto se aguarda a conclusão final quanto ao estatuto da Noruega e da Islândia em termos de risco de EEB e tendo em conta os resultados das mais recentes avaliações dos riscos relativas a esses países, os mesmos deveriam ser provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB.

(7)

Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, foram tomadas medidas transitórias por um período que expira a 1 de Julho de 2007. Estas medidas devem deixar de se aplicar imediatamente após a data de adopção de uma decisão relativa à classificação em conformidade com o disposto no artigo 5.o do referido regulamento. Por conseguinte, deve tomar-se, antes da referida data, uma decisão relativa à classificação dos países ou regiões em função do respectivo risco de EEB.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,