(1)

A Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designadas por «Convenção» e «OIT», respectivamente), foi aprovada em 7 de Fevereiro de 2006 na sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assuntos marítimos, reunida em Genebra.

(2)

A Convenção dá um contributo importante para o sector do transporte marítimo a nível internacional no sentido da promoção de condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos e de condições mais equitativas de concorrência para os operadores e armadores, sendo portanto desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

(3)

A Convenção cria as bases para a elaboração de um código internacional do trabalho marítimo ao estabelecer normas mínimas de trabalho.

(4)

A Comunidade Europeia tem como objectivo a criação de condições equitativas no sector dos transportes marítimos.

(5)

O n.o 8 do artigo 19.o da Constituição da OIT estabelece que «em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado membro, de uma convenção deverão ser consideradas como afectando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação».

(6)

Algumas disposições da Convenção tratam matérias da competência exclusiva da Comunidade no domínio da coordenação dos regimes de segurança social.

(7)

A Comunidade não pode proceder à ratificação da Convenção, visto que apenas os Estados podem ser partes na mesma.

(8)

Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelas regras comunitárias de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 42.o do Tratado, a ratificarem a Convenção no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão,