1.

O peixe fresco deve ser descarregado directamente das embarcações de pesca a bordo das quais o pescado seja mantido menos de 24 horas. Estas embarcações de pesca devem funcionar em conformidade com os requisitos dos capítulos I, letra A do ponto I, e II da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

Peritos independentes nomeados pela Comissão devem inspeccionar as embarcações e enviar à Comissão a lista das embarcações conformes. A Comissão comunicará essa lista à autoridade veterinária competente da República de Chipre e procederá à respectiva publicação no seu sítio web.

2.

Cada remessa de peixe fresco deve ser acompanhada de um documento emitido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2004. Esse documento deve ser emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para esse fim pela Comissão em acordo com o Governo da República de Chipre, ou por outro organismo autorizado para o mesmo fim em acordo com o Governo da República de Chipre. O referido documento deve ser emitido em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e deve declarar que o peixe é descarregado directamente de embarcações de pesca que figuram na lista de embarcações conformes mencionadas no n.o 1, a qual será devidamente disponibilizada.

3.

O peixe fresco deve destinar-se a retalhistas, restauradores ou à venda directa aos consumidores.

1.

O mel deve ser integralmente produzido por produtores residentes nas zonas da República de Chipre que não se encontram sobre o controlo efectivo do Governo da República de Chipre.

2.

O mel deve ser transportado:

3.

Cada remessa de mel deve ser acompanhada de um documento emitido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2004. Esse documento deve ser emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para esse fim pela Comissão em acordo com o Governo da República de Chipre, ou por outro organismo autorizado para o mesmo fim em acordo com o Governo da República de Chipre. O referido documento deve ser emitido em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e deve declarar que o mel cumpre as condições definidas no n.o 1.

4.

Antes de o mel poder ser comercializado, devem ser colhidas dez amostras de mel na cadeia de produção, por peritos independentes nomeados pela Comissão, as quais devem ser analisadas e os respectivos resultados enviados à Comissão. A Comissão comunicará os resultados das análises à autoridade veterinária competente da República de Chipre e deverá publicá-los no seu sítio web.

As análises devem ser efectuadas num laboratório aprovado, como definido na alínea f) do artigo 2.o da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2). A distribuição das amostras deve ser a seguinte:

5.

A colheita de amostras e as análises referidas no n.o 4 deve ser repetida todos os anos.

6.

O mel cuja circulação é feita ao abrigo da presente decisão será sujeito aos requisitos definidos na Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (3).