3.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/18

(1)

A anemia infecciosa equina («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família dos Equidae. A infecção por AIE pode não ser evidente se a morte não resultar de ataque clínico agudo. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equídeos. A transmissão ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, muito provavelmente através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas, in utero para o feto ou através do uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos à base de sangue que contenham o vírus.

(2)

A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos termos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»).

(3)

O n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 90/426/CEE prevê que, às explorações onde a presença da AIE tenha sido confirmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos.

(4)

Ao contrário de outros Estados-Membros, a AIE é endémica na Roménia, não sendo o abate imediato dos equídeos infectados aplicado sistematicamente. Por esta razão, a Roménia continuou, depois da adesão à União Europeia e numa base voluntária, a aplicar mutatis mutandis as medidas pertinentes previstas na Decisão 2004/825/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia (4).

(5)

Com vista ao comércio de equídeos vivos e respectivos sémen, óvulos e embriões, a situação da doença na Roménia é passível de apresentar um risco em matéria de sanidade animal para os equídeos na Comunidade.

(6)

Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime específico para a circulação e o comércio de equídeos e dos respectivos óvulos e embriões provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos nos Estados-Membros.

(7)

A Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5) e a Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (6) exigem que os equídeos sejam acompanhados durante a circulação ou transporte de um documento de identificação.

(8)

Os requisitos de certificação para a circulação e o transporte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabilidade de equídeos registados de áreas afectadas pela AIE para outros Estados-Membros, a atestação em conformidade com anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituída por uma certificação sanitária em conformidade com o anexo C da mesma directiva.

(9)

Em conformidade com a parte A do capítulo II do anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), a Decisão 95/307/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino (8) prevê realização de testes à AIE em garanhões se o respectivo sémen for colhido para o comércio intracomunitário. No entanto, é necessário complementar as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 95/294/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (9), com a exigência de realização de testes à AIE, se os óvulos e embriões forem colhidos de éguas residentes na Roménia.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Tenham sido submetidos a um teste de Coggins, com resultado negativo, realizado numa amostra de sangue colhida nos 30 dias anteriores à expedição, sendo esse teste e o respectivo resultado registado na secção VII do documento de identificação previsto nas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE e que acompanha o animal durante a sua circulação;

b)

Sejam acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o anexo C da Directiva 90/426/CEE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:

«Equídeos em conformidade com a Decisão 2007/269/CE da Comissão».

a)

Tenham sido colhidos de éguas dadoras que foram submetidas a um teste de Coggins, com um resultado negativo em cada caso, realizado numa amostra de sangue colhida de cada égua dadora nos 30 dias anteriores à colheita dos óvulos ou dos embriões da remessa; e

b)

A remessa de óvulos ou embriões seja acompanhada de um certificado sanitário em conformidade com o anexo da Decisão 95/294/CE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:

«Óvulos e embriões em conformidade com a Decisão 2007/269/CE».