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14.2.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 42/22 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 2007
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001
(2007/95/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE (1). |
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(2) |
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café. |
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(3) |
A prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade Europeia. |
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(4) |
É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café, |
DECIDE:
Artigo único
A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
F.-W. STEINMEIER
(1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 22.