30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 414/43 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2031/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que adapta vários regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Há que proceder a determinadas alterações a vários regulamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias. |
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (1), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. |
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. |
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (3), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. |
(5) |
Os Regulamentos (CE) n.o 192/2002, (CE) n.o 950/2006 e (CE) n.o 951/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 192/2002 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 4.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
|
2) |
O anexo passa a ser designado por «anexo I». |
3) |
O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II. |
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 950/2006 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 6.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Da casa 20 do pedido de certificado e do certificado consta uma das menções indicadas na parte A do anexo. 3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da declaração de adjudicação em causa. Da casa 22 do certificado consta a taxa da restituição à exportação, indicada nessa declaração, expressa em euros. Essa casa contém uma das menções indicadas na parte B do anexo.» |
2) |
O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o Certificado de exportação para o açúcar, a isoglicose ou o xarope de inulina sem restituição Sempre que devam ser exportados sem restituição açúcar, isoglucose ou xarope de inulina em livre prática no mercado comunitário e não considerados “extra-quota”, a casa 22 do pedido de certificado e do certificado contém uma das menções indicadas na parte C do anexo, consoante o produto em causa.» |
3) |
No artigo 14.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «O pedido de certificado de exportação e o certificado de exportação para o açúcar branco, assim como o pedido de certificado de importação e o certificado de importação para o açúcar bruto, contêm, na casa 20, uma das menções indicadas na parte D do anexo.» |
4) |
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento. |
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).
(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
(3) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
ANEXO I
«ANEXO II
Menções referidas na alínea c) do artigo 4.o:
— |
: |
em búlgaro |
: |
Освободено от вносно мито (Решение 2001/822/ЕО, член 35) пореден номер на квотата … |
— |
: |
em espanhol |
: |
Exención de derechos de importación (Decisión 2001/822/CE, artículo 35) número de orden … |
— |
: |
em checo |
: |
Osvobozeno od dovozního cla (Rozhodnutí 2001/822/ES, čl. 35), sériové číslo … |
— |
: |
em dinamarquês |
: |
Fritages for importafgifter (artikel 35 i afgørelse 2001/822/EF), løbenummer … |
— |
: |
em alemão |
: |
Frei von Einfuhrabgaben (Beschluss 2001/822/EG, Artikel 35), Ordnungsnummer … |
— |
: |
em estónio |
: |
Impordimaksust vabastatud (otsus 2001/822/EÜ, artikkel 35), järjekorranumber … |
— |
: |
em grego |
: |
Δασμολογική απαλλαγή (απόφαση 2001/822/ΕΚ, άρθρο 35), αύξων αριθμός … |
— |
: |
em inglês |
: |
Free from import duty (Decision 2001/822/EC, Article 35), serial No … |
— |
: |
em francês |
: |
Exemption du droit d'importation (décision 2001/822/CE, article 35), numéro d'ordre … |
— |
: |
em italiano |
: |
Esenzione dal dazio all'importazione (decisione 2001/822/CE, articolo 35), numero d'ordine … |
— |
: |
em letão |
: |
Atbrīvots no importa nodokļa (Lēmuma 2001/822/EK 35. pants), sērijas numurs … |
— |
: |
em lituano |
: |
Atleista nuo importo muito (Nutarimo 2001/822/EB 35 straipsnis), serijos numeris … |
— |
: |
em húngaro |
: |
Mentes a behozatali vám alól (2001/822/EK határozat, 35. cikk), sorozatszám … |
— |
: |
em maltês |
: |
Eżenzjoni minn dazju fuq l-importazzjoni (Deċiżjoni 2001/822/KE, Artikolu 35), numru tas-serje … |
— |
: |
em neerlandês |
: |
Vrij van invoerrechten (Besluit 2001/822/EG, artikel 35), volgnummer … |
— |
: |
em polaco |
: |
Zwolnione z należności przywozowych (art. 35 decyzji 2001/822/WE), numer porządkowy … |
— |
: |
em português |
: |
Isenção de direitos de importação (Decisão 2001/822/CE, artigo 35.o), número de ordem … |
— |
: |
em romeno |
: |
Scutit de drepturi de import (Decizia 2001/822/CE, articolul 35), nr. de ordine … |
— |
: |
em eslovaco |
: |
Oslobodený od dovozného cla (Rozhodnutie 2001/822/ES, čl. 35), sériové číslo … |
— |
: |
em esloveno |
: |
brez uvozne carine (Uredba 2001/822/ES, člen 35), serijska številka … |
— |
: |
em finlandês |
: |
Vapaa tuontitulleista (päätöksen 2001/822/EY 35 artikla), järjestysnumero … |
— |
: |
em sueco |
: |
Importtullfri (beslut 2001/822/EG, artikel 35), löpnummer …» |
ANEXO II
«ANEXO III
A. |
Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 16.o, no n.o 1, alínea a), do artigo 17.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 18.o:
|
B. |
Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 21.o:
|
C. |
Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 23.o:
|
D. |
Menções referidas na alínea c) do artigo 25.o:
|
E. |
Menções referidas na alínea d) do artigo 25.o:
|
F. |
Menções referidas no n.o 2 do artigo 26.o:
|
G. |
Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 29.o:
|
H. |
Menções referidas na alínea c), primeiro travessão da subalínea ii), do artigo 31.o:
|
I. |
Menções referidas na alínea c), segundo travessão da subalínea ii), do artigo 31.o:
|
ANEXO III
«ANEXO
A. |
Menções referidas no n.o 2 do artigo 6.o:
|
B. |
Menções referidas no n.o 3 do artigo 6.o:
|
C. |
Menções referidas no artigo 7.o:
|
D. |
Menções referidas no n.o 3 do artigo 14.o:
|