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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 406/9 |
REGULAMENTO (CE) N. o 1930/2006 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2006
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sequência das negociações no contexto do Uruguay Round, foi prevista na Nomenclatura Combinada (NC), que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), uma isenção de direitos aduaneiros para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC. |
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(2) |
As barreiras anti-aderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não, e os equipamentos identificáveis para ostomia, estão actualmente classificados em diferentes capítulos da NC e sujeitos a um direito de 6,5 %. Contudo, após 1 de Janeiro de 2007, deverão ser classificados no Capítulo 30 da NC, em virtude das alterações da Nomenclatura apensas, sob forma de anexo, à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aceites de acordo com a Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira. |
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(3) |
Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade alargar, a título autónomo, a estes produtos, a isenção prevista para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC, através da suspensão dos direitos por um período de tempo indeterminado. |
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(4) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
Uma vez que a alteração introduzida pelo presente regulamento deverá ser aplicada a partir da mesma data que a NC para 2007, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (2), o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. |
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(6) |
Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I, Segunda Parte (Tabela de Direitos), Secção VI, Capítulo 30, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
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1) |
na entrada correspondente ao código NC 3006 10 30 , o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: « 6,5 (*1) (*1) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.»;" |
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2) |
na entrada correspondente ao código NC 3006 91 00 , o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: « 6,5 (*2) (*2) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.»." |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
J. KORKEAOJA
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 da Comissão (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).