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13.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 327/32 |
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 360 de 19 de Dezembro de 2006 )
Na página 99, sob o título do ponto 15, primeiro parágrafo, segundo período:
em vez de:
«O regime aduaneiro deve ser indicado sob a forma dos códigos utilizados na segunda ou na terceira subcasas da casa 1 do Documento Administrativo Único.»,
deve ler-se:
«O regime aduaneiro deve ser indicado sob a forma das letras utilizadas como cabeçalhos das colunas (A a K) para identificar os regimes aduaneiros no quadro do título I, secção B, do anexo 37.».