16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 358/47

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão (2) abre, numa base plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, em particular, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. Esse regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se a certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, sem prejuízo de condições adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 com as do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, quando adequado.

(3)

Por razões de clareza, o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve ser suprimido, visto tratar-se de uma repetição do disposto no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

1)

No artigo 2.o, é suprimido o n.o 2.

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamento (CE) n.o 1445/95 e (CE) n.o 1291/2000 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5).

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Os certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento são eficazes durante 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.».