REGULAMENTO (CE) N.o 1670/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, para as quais o processo de elaboração exija um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (8) não é aplicável às bebidas espirituosas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1.o os cereais que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, utilizados na produção de bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 30 32, 2208 30 38, 2208 30 52, 2208 30 58, 2208 30 72, 2208 30 78, 2208 30 82 e 2208 30 88, elaboradas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (9).

Artigo 3.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

1.   As quantidades relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas pelos titulares durante um período de destilação determinado, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa e aplicáveis aos titulares interessados. Este coeficiente exprime a relação média existente, relativamente às bebidas espirituosas em questão, entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

Na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, serão excluídas as quantidades que sejam objecto do regime de aperfeiçoamento activo.

Aquando do cálculo do coeficiente, será igualmente tida em conta a variação das existências de uma das bebidas espirituosas em questão.

O coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utilizados.

2.   Os organismos competentes acompanharão periodicamente o volume das exportações realizadas e o volume das existências.

Artigo 5.o

O coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o será fixado antes de 1 de Julho de cada ano.

É aplicável de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte.

Será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-Membros relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro dos anos anteriores ao da sua fixação.

Artigo 6.o

1.   A taxa de restituição aplicável é a taxa fixada nos termos do primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

2.   A taxa da restituição e a taxa de conversão agrícola são as taxas em vigor na data da colocação dos cereais sob controlo.

Todavia, em relação às quantidades destiladas em cada um dos períodos fiscais de destilação que se seguem àquele em que tiver ocorrido a colocação sob controlo, são as taxas em vigor no primeiro dia de cada período fiscal de destilação em causa.

Artigo 7.o

1.   Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o requeiram, a restituição é suprimida para determinados destinos.

2.   Se a restituição for suprimida, nos termos do n.o 1, ou se for restabelecida, bem como no caso de certos mercados deixarem de ser elegíveis para o regime das restituições à exportação como consequência da aplicação de um acto de adesão ou de acordos com países terceiros, o coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o é adaptado. Esta adaptação consiste em excluir ou incluir, consoante o caso, nas quantidades exportadas, utilizadas para o cálculo do coeficiente referido, as quantidades totais exportadas para os mercados relativamente aos quais a restituição tenha sido suprimida ou restabelecida. O coeficiente adaptado é aplicado a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação seguinte à alteração da elegibilidade dos mercados em causa.

Artigo 8.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, os cereais podem ser substituídos por malte.

Neste caso, o coeficiente de conversão do malte em cevada é de 1,30.

Todavia, sempre que o malte colocado sob controlo seja malte verde de humidade compreendida entre 43 % e 47 %, o coeficiente de conversão do malte verde em malte com 7 % de humidade será de 0,57.

Artigo 9.o

1.   O titular do direito à restituição deve ser um operador estabelecido na Comunidade.

2.   O destilador apresentará às autoridades competentes, antes do início de cada período fiscal de destilação, uma declaração de destilação que contenha todos os dados necessários para a determinação da restituição à exportação, nomeadamente:

Durante o período fiscal de destilação, essa declaração pode ser actualizada na sequência da evolução do processo de destilação, a fim de ter em conta as quantidades a mais ou a menos que sejam efectivamente destiladas.

3.   Após cada período fiscal de destilação, o destilador apresentará às autoridades competentes uma declaração, a seguir denominada «declaração de destilação», pela qual o operador confirma ter destilado, no período de destilação em causa, os cereais indicados na declaração referida no n.o 2 com vista à preparação de uma das bebidas espirituosas em causa e indica a quantidade de produtos destilados obtida. Essa declaração será certificada pelas autoridades que procedem à colocação sob controlo.

4.   A restituição será paga quando for prestada prova de que os cereais foram colocados sob controlo e destilados.

5.   O peso a tomar em consideração para o pagamento é o peso líquido dos cereais, se a sua humidade for inferior ou igual a 15 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 15 % e inferior ou igual a 16 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, a diminuição será de 2 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 17 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 15 %.

No que diz respeito ao malte que não o malte verde referido no artigo 8.o, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido do malte, se a sua humidade for inferior ou igual a 7 %. Se a humidade do malte utilizado for superior a 7 %, mas inferior ou igual a 8 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade do malte for superior a 8 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 7 %.

O método comunitário de referência para determinar a humidade dos cereais e do malte destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no presente regulamento é o constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (10).

Artigo 10.o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no artigo 9.o, bem como as relativas ao controlo físico dos cereais, do processo de destilação e da utilização do produto destilado obtido.

Artigo 11.o

1.   Os subprodutos da transformação estão isentos do controlo quando se verificar que não excedem as quantidades de subprodutos habitualmente obtidas.

2.   Não é concedida qualquer restituição se os cereais ou o malte não forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.

Artigo 12.o

1.   A restituição será paga pelo Estado-Membro em que as declarações referidas no artigo 9.o tiverem sido admitidas.

2.   A restituição só será paga mediante pedido escrito do operador. Os Estados-Membros podem estabelecer um formulário especial a utilizar para este efeito.

3.   Salvo caso de força maior, os documentos relativos à concessão de restituições devem ser apresentados, sob pena de perda do direito, nos doze meses seguintes ao dia em que as autoridades que procedem à colocação sob controlo tiverem certificado a declaração de destilação.

4.   Em caso de fixação de um coeficiente adaptado de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, as restituições pagas indevidamente a partir da data da aplicação do coeficiente adaptado devem ser restituídas pelos operadores beneficiários.

Artigo 13.o

1.   Para efeitos do disposto no artigo 4.o, tem de ser feita prova de que as quantidades de bebidas espirituosas que reúnem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado foram exportadas.

2.   As provas aplicáveis são as previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «exportação»:

4.   Os produtos que tiverem sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, são igualmente considerados exportados. Sempre que tiverem sido colocados produtos em tais entrepostos, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 40.o a 43.o do referido regulamento.

Artigo 14.o

1.   As bebidas espirituosas são contabilizadas como exportadas na data em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.

2.   A declaração apresentada aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve conter, nomeadamente:

3.   Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, se a bebida espirituosa tiver sido obtida a partir de diferentes tipos de cereais e se resultar de uma mistura posterior, é suficiente indicá-lo na declaração.

Artigo 15.o

1.   Para que uma quantidade de bebidas espirituosas possa ser contabilizada como exportada, as provas referidas no artigo 13.o devem ser apresentadas às autoridades designadas nos seis meses seguintes ao dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2.   Sempre que as provas não possam ser apresentadas nos prazos previstos sem que ao exportador seja imputável qualquer negligência, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares. Os prazos suplementares não podem exceder seis meses no total.

No entanto, se a prova de exportação for apresentada fora dos prazos que permitam uma contabilização com as exportações realizadas no mesmo ano civil, essa exportação será contabilizada com as exportações realizadas no ano civil seguinte.

Artigo 16.o

1.   Sempre que for aplicável o regime de trânsito comunitário, as bebidas referidas no n.o 1 do artigo 13.o circulam sob o regime de trânsito comunitário externo.

2.   Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, as bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 13.o do presente regulamento são consideradas mercadorias relativamente às quais foram satisfeitas as formalidades aduaneiras de exportação previstas para a concessão das restituições. Estas bebidas só podem ser postas em livre prática se for reembolsado um montante correspondente à restituição à exportação paga.

Artigo 17.o

Em caso de aplicação do artigo 7.o, tem de ser ainda apresentada prova de que as bebidas espirituosas em causa chegaram ao destino para o qual foi fixada a restituição.

Neste caso, a prova de importação num país terceiro para o qual a restituição seja aplicável é a prevista nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão a denominação e o endereço dos organismos competentes para a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de Julho de cada ano, as seguintes informações:

3.   Os Estados-Membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, antes de 16 de Outubro, 16 de Janeiro e 16 de Abril de cada ano, as informações referidas nas alíneas a), b), c) e d), correspondentes aos trimestres civis disponíveis.

4.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros em questão comunicarão igualmente as informações necessárias à aplicação da adaptação do coeficiente referida no n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 19.o

Para efeitos do artigo 18.o:

Artigo 20.o

O Regulamento (CEE) n.o 2825/93 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3)  JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29).

(4)  Ver anexo I.

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

(6)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

(7)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(8)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

(9)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

(10)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.