REGULAMENTO (CE) N.o 1482/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

relativo à abertura de concursos permanentes para a revenda, no mercado comunitário, de trigo mole e centeio na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com vista à sua transformação em farinha, na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros que constam do anexo I colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, trigo mole e centeio que detêm, com vista à sua transformação em farinha. As quantidades máximas de ambos os cereais abrangidas pelos concursos constam do anexo I.

Artigo 2.o

As vendas referidas no artigo 1.o efectuam-se nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Artigo 3.o

As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 11 de Outubro de 2006 às 13 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais que se seguem termina semanalmente à quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 27 de Dezembro de 2006, 4 de Abril de 2007 e 16 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que não se realiza concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Junho de 2007, às 13 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas são entregues nos organismos de intervenção em causa, cujos contactos constam do anexo I.

Artigo 5.o

Quatro horas depois do termo do prazo para apresentação de propostas fixado no n.o 1 do artigo 4.o, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas recebidas. Na ausência de qualquer proposta, o Estado-Membro em causa informa a Comissão desse facto dentro do mesmo prazo. Se o Estado-Membro não enviar qualquer notificação à Comissão no prazo estabelecido, a Comissão considera não ter sido apresentada qualquer proposta no Estado-Membro em causa.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo efectuam-se por via electrónica, em conformidade com o modelo que figura no anexo II. Deve enviar-se à Comissão um formulário separado por tipo de cereais e por concurso aberto. A identidade dos proponentes permanece incógnita.

Artigo 6.o

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo do trigo mole ou do centeio ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.

2.   Caso a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduza à superação da quantidade máxima disponível para um determinado Estado-Membro, a fixação pode ser afectada de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo, de modo a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.

Artigo 7.o

1.   A garantia referida na alínea a) do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:

2.   A garantia referida na alínea b) do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de trigo mole ou de centeio utilizadas para a produção de farinha na Comunidade.

Artigo 8.o

1.   A prova do cumprimento das obrigações referidas na alínea b) do artigo 3.o deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92.

2.   Da casa 104 do exemplar de controlo T5 devem constar, além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, os compromissos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 3.o e uma das menções constantes do anexo III.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).