17.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/21

(1)

O n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (3), deixou de prever a possibilidade de reporte das quantidades não utilizadas no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem inferiores à quantidade total disponível para exportação.

(2)

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (4), prevê um contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação para os Estados Unidos. Prevê igualmente a divisão do referido contingente em quatro fracções de 1 250 toneladas disponíveis por trimestre, bem como a possibilidade de reporte trimestral das quantidades disponíveis não utilizadas por trimestre.

(3)

Devido à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004, a disposição que prevê o reporte trimestral constante do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 tornou-se obsoleta e deve ser suprimida.

(4)

Além disso, tendo em conta o nível de utilização do contingente acima mencionado e a supressão da possibilidade de reporte trimestral, deixou de ter sentido manter a obrigação de dividir o contingente em quatro fracções trimestrais idênticas. Portanto, a repartição trimestral das quantidades disponíveis deve igual ser suprimida.

(5)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,