(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), estabelece as normas relativas à determinação das obrigações de entregas com direito nulo de produtos do código NC 1701 , expressas em equivalente — açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

(2)

As quantidades em causa foram fixadas, para o período de entrega de 2005/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 180/2006 da Comissão (3).

(3)

O Protocolo ACP, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, prevê as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP.

(4)

As autoridades competentes de São Cristóvão e Nevis e de Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não podem fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não desejam beneficiar de um período de entrega suplementar.

(5)

Após consulta aos Estados ACP em causa, deve ser efectuada uma nova atribuição da quantidade não entregue, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2005/2006.

(6)

Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 180/2006 e ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2005/2006, em conformidade com o n.o 1 e o n.o 2, alínea c), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,