7.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/6

(1)

Com o objectivo de assegurar um acompanhamento adequado das importações de bananas na Comunidade, o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão (2) prevê que a introdução em livre prática de bananas à taxa do direito da pauta aduaneira comum estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 seja sujeita à apresentação de um certificado de importação. O n.o 5 do artigo 1.o do referido regulamento fixa em três meses o período de eficácia dos certificados de importação.

(2)

De forma a dispor mais rapidamente de informações sobre as quantidades introduzidas em livre prática na Comunidade, afigura-se necessário reduzir o período de eficácia dos certificados. Importa também limitar a 31 de Dezembro o período de eficácia dos certificados, para que o fluxo de informações seja articulado com base num ano civil.

(3)

Pelos mesmos motivos, em derrogação ao n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), importa reduzir o período durante o qual os operadores devem apresentar a prova de utilização dos certificados à autoridade competente.

(4)

De forma a dispor dos dados relativos à totalidade do período de aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005, a redução do período de apresentação da prova de utilização dos certificados deve também aplicar-se aos certificados eficazes a partir de 1 de Janeiro de 2006, data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2014/2005.

(5)

A indicação da origem das bananas introduzidas em livre prática na Comunidade constitui uma informação particularmente importante para o acompanhamento das importações efectuadas ao abrigo do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005. Para tornar disponível esta informação, é conveniente prever que os certificados de importação sejam emitidos para a importação de bananas de uma determinada origem. Para tal, importa distinguir as bananas originárias dos países ACP das bananas originárias dos outros países terceiros.

(6)

Importa também definir as informações sobre os preços e as quantidades colocadas no mercado que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, para permitir um acompanhamento adequado do mercado.

(7)

A fim de detectar ou evitar declarações abusivas dos operadores, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista dos operadores que operam ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (4) e do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (5).

(8)

O Regulamento (CE) n.o 219/2006 revogou o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (6), prevendo, todavia, que os artigos 21.o, 26.o e 27.o, bem como o anexo deste último, permanecem aplicáveis às importações efectuadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 219/2006. Por motivos de clareza e segurança jurídica, é conveniente incorporar o teor das referidas disposições no texto do Regulamento (CE) n.o 219/2006.

(9)

Importa alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 2014/2005 e (CE) n.o 219/2006.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

2.   As informações referidas no n.o 1 serão comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.

1)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro consta do anexo. A lista é alterada pela Comissão, a pedido dos Estados-Membros interessados.».

2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

3)

Após o artigo 6.o é inserido o seguinte artigo 6.o-A:

«Artigo 6.o-A

Formalidades respeitantes à introdução em livre prática

1.   As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de importação com vista à introdução em livre prática de bananas:

2.   As autoridades referidas na alínea b) do n.o 1 transmitem, no final de cada quinzena, uma cópia dos certificados e extractos recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram esses documentos.

3.   Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados, bem como da identidade dos operadores que cumprem as formalidades de introdução em livre prática ou por conta de quem estas operações são efectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informam imediatamente do facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro. Estas últimas transmitem de imediato essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram os documentos, bem como à Comissão, para um controlo exaustivo.

4.   Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa gestão do contingente pautal e, especialmente, a verificação das quantidades importadas com benefício desse regime, nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados e extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o efeito, verificam, em especial, a autenticidade e a conformidade dos documentos utilizados, bem como a utilização pelos operadores.».

4)

No artigo 8.o é suprimido o segundo período.

5)

É aditado, na forma de anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento.