1.   A Comunidade deve prestar assistência a fim de facilitar a reunificação de Chipre, encorajando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, especialmente a integração económica da ilha, a melhoria de contactos entre as duas Comunidades e com a União Europeia e a preparação para a aplicação do acervo comunitário.

2.   Deve ser prestada assistência, nomeadamente, aos organismos locais, cooperativas e representantes da sociedade civil, designadamente organizações de parceiros sociais, de apoio às empresas, organismos que desempenham funções de interesse geral nas zonas, comunidades locais ou tradicionais, associações, fundações, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais e pessoas singulares e colectivas.

3.   A concessão dessa assistência não implica o reconhecimento de qualquer autoridade pública em zonas que não a do Governo da República de Chipre.

1.   A Comissão é responsável pela gestão da assistência.

2.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (3), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

3.   O Comité dá parecer sobre os projectos de decisões de financiamento que envolvam montantes superiores a 5 milhões de euros. A Comissão pode aprovar, sem solicitar o parecer do Comité, decisões de financiamento de actividades de apoio abrangidas pelo n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento, bem como alterações de decisões de financiamento que observem o objectivo do programa e não excedam 15 % do envelope financeiro dessas decisões de financiamento.

4.   Se, nos termos do n.o 3, o Comité não for consultado sobre decisões de financiamento, a Comissão notificá-lo-á o mais tardar uma semana após a adopção da decisão em causa.

5.   Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o n.o 3 do seu artigo 7.o

1.   A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento pode financiar, nomeadamente, contratos de aquisição, subvenções, incluindo bonificações de juros, empréstimos especiais, garantias de empréstimos e assistência financeira.

2.   A assistência pode ser financiada integralmente pelo orçamento, sempre que se justifique e seja necessário para o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

3.   A assistência pode ser igualmente utilizada para cobrir, nomeadamente, os custos de actividades de apoio, como estudos preliminares e comparativos, formação, actividades ligadas à preparação, avaliação, gestão, implementação, verificação, controlo e avaliação da assistência, actividades ligadas à informação e à visibilidade e custos respeitantes ao pessoal de apoio, ao aluguer de instalações e ao fornecimento de equipamento.

1.   As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão aplicadas segundo as regras previstas no título IV da parte 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4). Todos os compromissos jurídicos individuais relativos à assistência no âmbito do presente regulamento devem ser concluídos o mais tardar três anos a contar da data da autorização orçamental.

2.   Sem prejuízo de uma eventual decisão adoptada nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, a Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos no artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, decidir confiar funções públicas, nomeadamente de execução, à Agência Europeia para a Reconstrução ou a outros organismos enumerados no n.o 2 do seu artigo 54.o. Os critérios de selecção dos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o são os seguintes:

3.   As acções previstas no presente regulamento podem ser executadas através de gestão partilhada, de acordo com as regras estabelecidas nos títulos I e II da parte 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

«5.   A Comissão pode confiar à Agência a execução da assistência destinada à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (*1).

1.   A Comissão deve garantir que, na execução de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, sejam respeitados os direitos das pessoas singulares e colectivas, nomeadamente os direitos de propriedade. Neste contexto, a Comissão delibera segundo a jurisprudência do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem.

2.   A fim de permitir que os Estados-Membros comuniquem à Comissão quaisquer informações relativas a eventuais violações dos direitos de propriedade, a Comissão deve submeter à apreciação do Comité referido no n.o 2 do artigo 3.o qualquer projecto de decisão que possa afectar os direitos de propriedade dois meses antes da data em que a decisão de financiamento deve ser tomada.

1.   A Comissão deve assegurar que, sempre que sejam executadas acções financiadas no âmbito do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7).

2.   Quanto às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 deve ser interpretada como qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária ou como a violação de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que lese ou possa lesar, devido a uma despesa injustificada, o orçamento geral da Comunidade ou os orçamentos por ela geridos.

3.   Todos os acordos com os beneficiários devem prever expressamente o poder de auditoria da Comissão e do Tribunal de Contas, numa base documental e no local, em relação a todos os contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos comunitários. Esses acordos devem autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, em conformidade com as disposições processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho.

4.   Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem garantir os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.o 3, durante e após a execução dos contratos.

1.   A participação nos procedimentos de concessão de contratos de aquisição ou de subvenção financiados no âmbito do presente regulamento está aberta a:

2.   A participação nos procedimentos de concessão de contratos de aquisição ou de subvenção financiados no âmbito do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais de países que não os referidos no n.o 1, ou legalmente estabelecidas no território desses países, desde que haja acesso recíproco à respectiva assistência externa.

3.   A participação nos procedimentos de concessão de contratos de aquisição ou de subvenção financiados no âmbito do presente regulamento está aberta aos organismos internacionais.

4.   Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento devem ser originários do território aduaneiro comunitário, das zonas ou de um país elegível nos termos dos n.os 1 e 2.

5.   Em casos devidamente justificados e numa base caso a caso, a Comissão pode autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de outros países ou a utilização de fornecimentos e materiais de origem diferente.