DIRECTIVA 2006/113/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2006

relativa à qualidade exigida das águas conquícolas

(versão codificada)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva diz respeito à qualidade das águas conquícolas e é aplicável às águas do litoral e às águas salobras que tenham sido consideradas pelos Estados-Membros como águas que necessitam ser protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento de moluscos (moluscos bivalves e gastrópodes) e contribuir, assim, para a boa qualidade dos produtos conquícolas que podem ser directamente consumidos pelo homem.

Artigo 2.o

Os parâmetros aplicáveis às águas designadas pelos Estados-Membros figuram no Anexo I.

Artigo 3.o

1.   Para as águas designadas, os Estados-Membros fixarão valores para os parâmetros indicados no Anexo I, quando existirem valores nas colunas G ou I. Darão cumprimento às observações dessas duas colunas.

2.   Os Estados-Membros não fixarão valores menos severos do que aqueles que figuram na coluna I do Anexo I e esforçar-se-ão por respeitar os valores enunciados na coluna G, tendo em conta o princípio estipulado no artigo 8.o.

3.   No que diz respeito à descarga de substâncias que são objecto dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», as normas de emissão estabelecidas pelos Estados-Membros, nos termos da Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (6), são aplicadas ao mesmo tempo que os objectivos de qualidade, assim como as outras obrigações decorrentes da presente directiva, especialmente as referentes à amostragem.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros designarão as águas conquícolas, podendo posteriormente efectuar designações suplementares.

2.   Os Estados-Membros poderão proceder à revisão da designação de determinadas águas, nomeadamente, quando existam factores que não tinham sido previstos na data da designação inicial, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros estabelecerão programas com o objectivo de reduzir a poluição e garantir que as águas designadas respeitem, no prazo de seis anos a contar da designação feita nos termos do artigo 4.o, os valores fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o e com as observações das colunas G e I do Anexo I.

Artigo 6.o

1.   Para aplicação do artigo 5.o, as águas designadas serão consideradas conformes com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas com a frequência mínima prevista no Anexo I, num mesmo local de colheita e durante um período de doze meses, indicarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 3.o e com as observações das colunas G e I do Anexo I, no que se refere a:

Se, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o, a frequência das colheitas, no que se refere aos parâmetros que figuram no Anexo I, com excepção dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», for inferior à indicada no Anexo I, os valores e as observações referidos no primeiro parágrafo do presente número devem ser respeitados para todas as amostras.

2.   O não acatamento dos valores fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o, ou das observações das colunas G e I do Anexo I, não será considerado para o cálculo das percentagens previstas no n.o 1 se tiver sido causado por uma catástrofe.

Artigo 7.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuarão as amostragens, cuja frequência mínima está fixada no Anexo I.

2.   A frequência das colheitas poderá ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior àquela que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3.o e das observações das colunas G e I do Anexo I. Se não existir nenhuma poluição nem perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir não ser necessária qualquer colheita.

3.   Se se verificar, após uma colheita, que não foi respeitado um valor fixado por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o ou de acordo com as observações das colunas G e I do Anexo I, a autoridade competente decidirá se essa situação é devida a uma circunstância fortuita, a um fenómeno natural ou a uma poluição, e adoptará as medidas adequadas.

4.   O local exacto de recolha de amostras, a distância deste até ao ponto mais próximo da descarga de poluentes, bem como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, serão definidos pela autoridade competente de cada Estado-Membro em função das condições locais do meio.

5.   São especificados no Anexo I os métodos de análise de referência a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em causa. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se de que os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos indicados no Anexo I.

Artigo 8.o

A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não poderá, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas do litoral ou das águas salobras.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros poderão, em qualquer momento, fixar valores mais severos para as águas designadas do que os previstos pela presente directiva. Podem, igualmente, adoptar disposições relativas a parâmetros diferentes dos que são previstos na presente directiva.

Artigo 10.o

Caso um Estado-Membro tencione designar águas conquícolas na proximidade imediata da fronteira com outro Estado-Membro, estes Estados devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva é aplicável, bem como as consequências resultantes dos objectivos comuns de qualidade, que serão fixadas após consultas por parte de cada Estado-Membro em causa. A Comissão pode participar nessas deliberações.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros poderão derrogar a presente directiva em caso de circunstâncias meteorológicas ou geográficas excepcionais.

Artigo 12.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no Anexo I são determinadas pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2006/44/CE e de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 13.o da mesma directiva.

Artigo 13.o

1.   Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros facultarão à Comissão as informações relativas:

2.   Se um Estado-Membro recorrer ao artigo 11.o, desse facto informará imediatamente a Comissão, indicando os motivos e os prazos.

3.   De um modo mais geral, os Estados-Membros facultarão à Comissão, após pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.

Artigo 14.o

De três em três anos, e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, os Estados-Membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (7). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final de período de três anos a que se refere.

A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva num prazo de noves meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 16.o

É revogada a Directiva 79/923/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, que são indicados na Parte B do Anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 17.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006.

(2)  JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(3)  Ver Parte A do Anexo II.

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 20.

(6)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.

(7)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).